materia nº 17/2015

SAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA [RÚBRIC
ua (DS Mem
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº017, 09 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder
espaços em prédios públicos para
pintura de propagandas
comerciais e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia — de de 2014,
aprovou Projeto de Leinº. /2015, de autoria da Vereadora Elizângela
Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder espaços em prédios públicos para pintura de
propagandas comerciais, visando arrecadação de recursos para
entidades.
Art, 2º Para efeitos desta Lei entende-se como
entidades:
| — as associações escolares de pais e professores;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ll — as escolinhas de prática e desenvolvimento
esportivo;
HI — as escolas de samba;
IV - outras a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. As entidades referidas neste artigo,
além de regularizadas perante o Poder Público, deverão estar sediadas
no Município de Mococa e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.
Art. 3º A pintura da propaganda prevista no caput do
artigo 1º desta Lei limitar-se-á aos muros que cercam o prédio público e
apenas em sua parte externa, sendo vedado veicular:
| — bebidas ou produtos alcoólicos para consumo;
Il — produtos derivados do tabaco;
Ill - mensagens religiosas de qualquer natureza;
IV — promoção de candidatos a cargos eletivos.
Art. 4º Todas as despesas para pinturas das
propagandas serão de responsabilidade das entidades interessadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2015.
Elizangela Mazini
Vereadora
ziero Breganoli
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
O presente projeto visa a dar finalidade útil aos muros
dos nossos prédios públicos, muitas vezes alvos de vândalos e
pichadores.
Com a veiculação das propagandas, a comunidade e,
em especial, os eventuais patrocinadores — além de colaborarem
com recursos financeiros às entidades citadas, promovendo o bem-
estar social — certamente zelarão mais pelo patrimônio público.
Assim, privilegiando a implementação de políticas
públicas, conto com a compreensão dos colegas para a aprovação
do presente projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2015.
Elizangela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora