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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ER eu)
RN
PROTOCOLO
Data
DESPACHO
Número
“15
OO MM
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 292 12016. Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal-
a relação atualizada e correta dos»
imóveis alugados pela Administração
para abrigar as repartições municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua-
Excelência, por meio do Departamento competente, envie a esta Casa de Leis, a”
relação atualizada e correta dos imóveis alugados pela Administração para
abrigar as repartições municipais, especificando: imóvel, endereço, destinação,
período de aquisição, vigência do contrato de locação e valor de locação.
JUSTIFICATIVA
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Ademais, o assunto já foi objeto de requerimentos anteriores
encaminhados ao Poder Executivo. Porém, ao analisarmos as respostas enviados à
esta Casa de Leis, percebemos uma divergência de informações, portanto, solicito a
relação atualizada e correta dos imóveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de maio de 2016.
rã MARIANO
dor/PSC
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