materia nº 6/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 06, de 23 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre condições de denominação de
logradouros e próprios municipais mediante
distribuição equitativa de nomes de ambos os
sexos e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2015, aprovou o
Projeto de Lei nº /2015, de autoria da vereadora Elisângela
Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º A denominação de logradouros e próprios
municipais, quando homenagear homens e mulheres, dar-se-á em caráter
de igualdade entre os sexos.
Parágrafo Único. Sempre que houver denominação de
ruas, obrigatoriamente reservar-se-á metade delas para receber nomes de
mulheres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2015.
e
cia aziero Breganoli
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas de Plenário:
Conforme art. 9º inciso XIII de nossa Lei Orgânica, a
denominação de próprios, vias e logradouros municipais insere-se nas
competências privativas dos Vereadores.
No entanto, em que pese a Constituição da República
estabelecer a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, | da CR), o
paternalismo ainda permeia todas as instituições, ou seja, existe uma
inegável preponderância do gênero masculino sobre o feminino.
Um exemplo que observamos diz respeito ao fato de haver
pouquíssimas ruas, praças e avenidas batizadas com o nome de mulheres,
especialmente aquelas que, em algum momento, prestaram relevantes
serviços à coletividade.
Assim, visto que atualmente e cada vez mais as mulheres vêm
ocupando posições de destaque na sociedade, inclusive com uma
governando nosso País, o projeto em questão, ainda que simbólico, se
coaduna com nosso desejo por uma sociedade mais livre, justa e solidária,
desejo este que acredito ser comungado pelos meus pares nesta Casa de
Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2015.
TT TN
Deda
Elisân azini ero Breganoli
Vereadora