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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
O | osmmoe
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 294 /2016. Solicita informações a Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da
arrecadação tributária em virtude do
último REFIS.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da arrecadação tributária em virtude do último REFIS.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Ademais, é dever de todos os Vereadores a fiscalização dos atos
praticados pelo Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2016.
DA FONSECA SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
éreador/DEM Sérgio Corinthiano - Vereador/DEM
GUIA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI R
lê Baisi - Vereador/DEM
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