materia nº 465/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 18 AO 25
8 MAiO 7015
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REQUERIMENTO Nº. 465 /2015.
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do FGTS e da parcela do
INSS dos Funcionários/Servidores
Públicos Municipais, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a
parcela do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) dos Funcionários/Servidores
Públicos Municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, bem como dos comissionados, estão sendo depositados mensalmente?
2- Em caso negativo, justificar.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si
só, justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2015.