materia nº 818/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
11 AGO. 20%
4
2.
15
EMENTA
Solicita informações à Promotoria Pública do
Município de Mococa, acerca da intervenção junto
ao Poder Executivo Municipal para que tome
providências quanto à situação da pavimentação
asfáltica da Rua Hugo Magri, localizada entre o
Jardim Alvorada e o Conjunto Habitacional Jacintho
Pisani - Projeto Cem.
REQUERIMENTO Nº. sig /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Promotoria Pública do Município de Mococa, para que informe a esta Casa de Leis,
acerca da intervenção junto ao Poder Executivo Municipal para que tome providências
quanto à situação da pavimentação asfáltica da Rua Hugo Magri, localizada entre o
Jardim Alvorada e o Conjunto Habitacional Jacintho Pisani — Projeto Cem,
Anexos: fotos e abaixo-assinado dos moradores e usuários
da via.
Justificativa:-
Os moradores e usuários da Rua Hugo Magri clamam por
ações do Poder Executivo Municipal no tocante à recuperação da pavimentação
asfáltica, que até a presente data nenhuma providência foi adotada.
Há enorme risco de acidentes envolvendo veículos e
pedestres, e desta forma é importante a participação desta Promotoria no intuito de
atuar dentro de suas prerrogativas e garantir esse direito aos cidadãos.
Encaminho abaixo-assinado e fotos, para que Vossa
Excelência possa conhecer a atual situação da Rua Hugo Magri.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4
AIRPANTONÍO DA SILVA
Odair Dois Mi - Vereador/PRP
ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAY/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, na Rua Hugo Magri, localizada entre os
bairros: Jardim Alvorada e Conjunto Habitacional Jacintho Pisani —
Projeto Cem, em nosso Município de Mococa/SP.
A Rua Hugo Magri está em situação precária, intransitável. Nós,
moradores dos bairros e usuários da via pagamos nossos impostos
(IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno por parte dos nossos
governantes. Estamos
preocupados e solicitamos providências
urgentes para a solução do problema.
Representante
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCA/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, na Rua Hugo Magri, localizada entre os
bairros: Jardim Alvorada e Conjunto Habitacional Jacintho Pisani —
Projeto Cem, em nosso Município de Mococa/SP.
A Rua Hugo Magri está em situação precária, intransitável. Nós, .
moradores dos bairros e usuários da via pagamos nossos impostos
(IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno por parte dos nossos
governantes. Estamos preocupados e solicitamos providências
urgentes para a solução do problema.
Vereador Odair António da Silva
Representante
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCA/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, na Rua Hugo Magri, localizada entre os
bairros: Jardim Alvorada e Conjunto Habitacional Jacintho Pisani —
Projeto Cem, em nosso Município de Mococa/SP.
A Rua Hugo Magri está em situação precária, intransitável Nós,
moradores dos bairros e usuários da via pagamos nossos impostos
(IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno por parte dos nossos
governantes. Estamos preocupados e solicitamos providências
urgentes para a solução do problema.
Vereador Odair Antonio da Silva
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MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, n.º 1203 — Cohab I - Mococa/SP
CEP 13732-620 - Fone/Fax: (19) 3656-0992
Mococa/SP, 10 de setembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL
- MO DCA -
ROTOCOLO
UMERO
DATA R A
2 ASF2.9.7/4 ia
OFÍCIO N.º 568/2014/1"PJ/GGB
Assunto: Indeferimento de Representação
Pavimentação Asfáltica - Vias Públicas
(Favor mencionar as referências acima)
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Mustrissimo Senhor Presidente
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e, na
oportunidade, informar a Vossa Senhoria que a Representação n.º 818,
de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, encaminhada através do
Ofício n.º 549/2014-CM, protocolada em 13/08/2014, que trata de
requerimento de intervenção desta Promotoria de Justiça de Mococa
junto ao Poder Executivo Municipal a fim de solicitar pavimentação
asfáltica de vias públicas desta cidade, foi INDEFERIDA, com fulcro
no art. 15, inciso III, do Ato Normativo 484/06-CPJ,
Ressalto que existe Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público em face do Município de Mococa (Processo n.º
0006119-52.2009.8.26.0360, em trâmite na 2º Vara Judicial desta
Comarca), cujo objeto é justamente a situação da pavimentação
asfáltica de diversas vias públicas desta urbe, motivo pelo qual foi a r.
Representação indeferida.
/
ol
MP at
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, n.º 1203 - Cohab 1 - Mococa/SP
CEP 13732-620 — Fone/Fax: (19) 3656-0992
Informo, ainda, que será providenciada a juntada de
cópias da referida representação aos autos da citada ação judicial,
assim que oportuno.
No ensejo, reitero protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
/
/
RME SCHLITTLER OLIVEIRA
romotor de Justiça de Mococa
Ao Ilustríssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
SUiviltitdE DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal de Mococa
'
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolo nº 648/2014
Representante: Câmara Municipal de Mococa
Representado: Prefeitura Municipal de Mococa
INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO '
A Câmara Municipal de Mococa encaminhob à esta
Promotoria de Justiça o presente requerimento, solicitando informações quanto
à intervenção da Promotoria junto à Prefeitura Municipal de Mocota para
providências em relação à situação da pavimentação asfáltica. da Rya. Hugo
Magri, localizada entre, O Jardim Alvorada e o Conjunto Habitacional Jacintho
Pisani — - Projeto Cem.
|
Indefiro a representação, conforme razões xpostas
as seguir:
jo
A situação da pavimentação asfáltica vias
públicas. desta comarca já está sendo objeto de uma' Ação Civil Pública
proposta pelo Ministério Público em face do Municipio de Mococa (Progesso nº
0006119-52.2009.8.26. 0360 — 2º Vara).
Desse modo, no momento inde iro a
representação, com base no artigo 15, inciso IH, do Ato Normativo 484 6+CP.
Comunique-se o interessado, com. cópia (essa
decisão. o .
Io 1.
-
MINISTÉRIO PÚBLIGO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Sem prejuizo, após a comunicação, e não avendo
recurso contra o indeferimento da representação, providencie-se a ju itada de
= cópias da representação e dessa decisão, aos autos de Ação Civil P blica nº
- 0006119-52.2009.8.26, 0360, que tramita na 2º Vara Judicial desta comárea.
Mococa, 08 de setembro de 2014.
e Schlittler Oliveira
motor de Justiça .
Rodrigo Mota da Silva Sobrinho
Assistente Jurídico
.
HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE