materia nº 124/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO APROVADO
Data
Número Rubrica
337 pH
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da concessão de benefícios à
COMOAUTO - Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Autônomos de Mococa/SP, a
saber:
REQUERIMENTO Nº. 124 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, acerca da concessão de benefícios à COMOAUTO - Cooperativa de Trabalho dos Transportadores
Autônomos de Mococa/SP, a saber:
No mês de outubro de 2014, os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa
aprovaram a Lei Complementar nº. 461/2014, que "autoriza alienação de imóvel público municipal que especifica
e dá outras providências"- cópia anexa.
Em face da ampla discussão durante as deliberações do projeto de lei
complementar, uma vez que havia interesse no imóvel por parte da COMOAUTO, ficou estabelecido
verbalmente que a Administração Municipal moveria ações, visando melhorias em determinadas vias no Distrito
Indistrial Il, a fim de beneficiar a rotina de trabalho da COMOAUTO.
Diante do exposto, pergunta-se:
1- Conforme compromissos assumidos pelo Poder Executivo Municipal, houve
melhorias em vias no entorno da COMOAUTO, no Distrito Indistrial Il, para melhor atender as necessidades da
Cooperativa? Em caso afirmativo, especificar as vias e quais melhorias foram realizadas.
2- De que forma a COMOAUTO foi beneficiada?
Justificativa:-
Há anos, a COMOAUTO presta serviços de transportes de cargas em nosso
Município e região. Comprometida com a excelência e com a qualidade, a Cooperativa gera empregos e renda
ao nosso Municipio, bem como a satisfação de seus clientes.
Diante da importância da COMOAUTO, cabe ao Poder Público promover
incentivos, defendendo os interesses profissionais e econômicos e o bem estar de seus cooperados.
Por esses motivos aguardo a compreensão da Chefe do Poder Executivo
Municipal, a fim de atender nosso pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2015.
UU PA CA BRA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 = Centro = Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3665-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 461, de 10 de outubro de 2014.
Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de outubro de 2014, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 011/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Distrito Industrial Il, no Município de
Mococa, constante da matrícula nº. 19.770, folha 10, do livro nº. 2-Y2, do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descrito:
| - Área 6: um terreno, situado nesta cidade, com
frente para a Rua Lourival Furlan, Distrito Industrial, lado par, designado
de "área 6", de formato irregular, medindo 96,39 metros de frente; do lado
direito de quem da rua olha para a área mede 155,62 metros onde confronta
com a área 7; do lado esquerdo mede 155,62 metros onde confronta com a área 5, e
no fundo confrontando com propriedade de José Sales Júnior,
mede 96,39 metros, encerrando uma área de 15.000 metros quadrados.
Ar. 2º A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº.
8.666/03 e artigo 91, parágrafo 1º. da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Pauto
Tel: (19) 3666-5565 [3668-5587
Portal da Cidadania; WWw.mocaca.sp.gov.br
Lei Complementar nº 461, de 10 de outubro de 2014,
Art. 3º O valor minimo a ser pago pelo imóvel
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente
pelo vencedor do certame, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
término do processo licitatório e no momento da celebração do instrumento
contratual.
Art 4º A Prefeitura Municipal de Mococa deverá
inserir cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo que a
alienação do imóvel terá como destinação obrigatória a construção e instalação de
“Planta industrial para indústria metal-mecânica e a geração de, no minimo, 80
(oitenta) empregos diretos,
An. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 01 (um) ano.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de outubro de 2014,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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