materia nº 436/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número Data
) 4
4 Maio Via
am
EMENTA
Solicitamos informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da construção de rampas de
açesso e melhorias na acessibilidade da Praça
Padre Antônio Trivelatto (Igreja de Santa Luzia)
no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti.
REQUERIMENTO Nº. 436 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da construção de rampas de
acesso e melhorias na acessibilidade da Praça Padre Antônio Trivelatto (Igreja de Santa Luzia) no
Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti.
Justificativa:- .
Acessibilidade é a condição igualitária para utilização, com segurança
e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de
transporte e dos meios de comunicação por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além da ampla e necessária tomada de consciência social do
entendimento da acessibilidade, cabe ao Poder Executivo criar ações para modelar as cidades e
suas edificações. ,
Consta na Legislação Brasileira a obrigatoriedade de adequação dos
locais públicos às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência física ou dificuldades de
locomoção. Então, é função da Administração Municipal realizar as adequações a fim de garantir o
direito de ir e vir de todo o cidadão, razão que apresentamos a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2015.
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EDUARDO ANTONIO BAISI
Yê Baisi/Vereador/DEM