materia nº 111/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 111 /2015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
TT Municipal com relação a Ação Civil Pública
movida pelo Sr. José Salles Junior e
outros.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe com relação a Ação
Civil Pública movida pelo Sr. José Salles Junior e outros, a saber.
a) A Prefeitura assumiu a responsabilidade pelo
fornecimento de água potável aos moradores do Condomínio Por do Sol, conforme
decisão em anexo?
b) Quais as medidas que a Prefeitura pretende tomar com
relação ao assunto?
Justificativa:-
Após decisão do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr.
Sanção Ferreira Barreto, a Prefeitura assumirá a responsabilidade de fornecer água
potável aos moradores do Condomínio Por do Sal.
Por estas razões, solicito as informações acima
mencionadas, na certeza de que a Prefeitura cumprirá rigorosamente com tais
determinações.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Vereador/PV
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA , .
FORO DE MOCOCA
1º VARA
AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
| DESPACHO
CONCLUSÃO:
Em 12/11/14 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Sansão
Ferreira Barreto, do que, para constar, lavro o presente termo. Eu, subscrevo.
Processo Físico nº: 0003941-33.2009.8.26.0360
Classe — Assunto: Ação Civil Pública - Meio Ambiente
Requerente: Ministerio Publico
Requerido: Jose Salles Junior e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sansão Ferreira Barreto
Vistos.
Trata-se de ação civil pública ambiental aforada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo em face de Jusé Salles Júnior e ouiros onde o requerente entende
se determine ao cortéu Município de Mococa assuma a responsabilidade pelo fornecimento de
água aos moradores do loteamento em questão.
Decido.
Após nova e minuciosa analise dos autos e, bem assim dos novos
documentos encartados, chega-se à conclusão que, de fato, deve a municipalidade assumir a
responsabilidade pela distribuição de água potável, própria pára o consumo humano, às
pessoas moradoras do Loteamento “Por do Sol”, haja vista que a responsabilidade da
Prefeitura Municipal não tem como não ser reconhecida, pois sabidamente cabe-lhe ordenar e
fiscalizar a ocupação do solo no município e coibir as irregularidades. Como não o fez, não se
opondo à ocupação irregular da área objeto do processo, deve assumir a responsabilidade
decorrente dessa omissão. Não se trata, no caso, de proteger área particular, mas sim de exigir
o respeito necessário âqueles que lá passaram a residir, já que sem água não se vive.
Nesse passo, outra não é a solução senão, nos termos do requerimento de
fis. 1930/1935, determinar à demanda Prefeitura Municipal de Mococa que, no prazo de dez
(10) dias, assuma a responsabilidade e assegure o abastecimento de água potável aos
moradores do local em questão, para o que deverá se responsabilizar pelas fontes de recursos
hídricos lá existentes, e que para tal finalidade já vinham sendo utilizadas, atentando-se,
inclusive, para que se evite desperdícios. Noutro passo, fica determinado aos corréus josé
Salles Junior; Edgard Cirielli e José Eduardo Cirielli que franqueiem o livre e amplo acesso do
A,
Este documento é cópia do origina! assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO. Pnra acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp jus.briesaj, informe o processo
33.2009.8. 26.0360 e o código AO0O00000186Y.
0003941-
Q
3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
12 VARA
AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa-SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
Município a essas fontes hídricas que abastecem o empreendimento em espeque, e que não
ofereçam embaraços ao Município naquilo que diz respeito às ações que por ele deverão ser
tomadas para que cumpra aquilo que ora lhe é determinado.
. Às partes, em caso de descumprimento da ordem, será aplicada multa diária
no valor de R$ 10.000,00, podendo ainda ser responsabilizadas criminalmente caso fique
configurada desobediência à esta ordem judicial. |
Int. e dil.
Mococa, 18 de novembro de 2014.
Sansão Ferreira Barreto
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Wl. do MVOLÊNBLO det LV.
vi Gatos autos em cartório.
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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo
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33.2009.8.26.0360 e O código AOO0000001B6Y.
000394 1-.
TRIBUNAL DE. JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
Tº VARA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, 1203, ., Cohab 1 - CEP 13732-620, Fone: (19) 3656-4420, Mococa-SP
- E-mail: mococal Qtisp.jus.br
, , — "CERTIDÃO
Processo nº: 0003941-33.2009.8.26.0360
“Classe — Assunto: Ação Civil Pública - Meio Ambiente
Requerente: Ministerio Publico
Requerido: Jose Salles Junior e outros
CERTIDÃO
| Certifico e dou fé que o(a) r. despacho/decisão de fis. 2039/2040 abaixo
. destacado(a) será disponibilizado(a) no DJE em 25/11/2014. Considera-se
data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima
mencionada, Nada Mais. Mococa, 21 de novembro de 2014. Eu,
= » Glen Philip de Souza Conceição, Escrevente Técrico
Judiciário. '
,
Processo 0003941-33.2009.8.26.0360 (360.01.2009.003941) - Ação Civil Pública -
Meio Ambiente - Ministerio Publico- Jose Salles Junior - - Prefeitura Municipal de
Mococa e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental aforada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo em face de José Salles Júnior e outros
onde o requerente entende se determine ao corréu Município de Mococa assuma a
responsabilidade pelo fornecimento de água aos moradores do loteamento em
questão. Decido. Após nova e minuciosa analise dos autos e, bem assim dos novos
documentos encartados, chega-se à conclusão que, de fato, deve a municipalidade
assumir a responsabilidade pela distribuição de água potável, própria para o
consumo humano, às pessoas moradoras do Loteamento “Por do Sol", haja vista
que a responsabilidade da Prefeitura Municipal não tem como não ser reconhecida,
pois sabidamente cabe-lhe ordenar e fiscalizar a ocupação do solo no município e
coibir as irregularidades. Como não o fez, não se opondo à ocupação irregular da
área objeto do processo, deve assumir a responsabilidade decorrente dessa
omissão. Não se trata, no caso, de proteger área particular, mas sim de exigir o
respeito necessário àqueles que lá passaram a residir, já que sem água não se
vive. Nesse passo, outra não é a solução senão, nos termos do requerimento de fis.
1930/1935, determinar à demanda Prefeitura Municipal de Mococa que, no prazo de
dez (10) dias, assuma a responsabilidade e assegure o abastecimento de água
potável aos moradores do local em questão, para o que deverá se responsabilizar
pelas fontes de recursos hídricos lá existentes, e que para tal finalidade já vinham
sendo utilizadas, atentando-se, inclusive, para que se evite desperdícios. Noutro
passo, fica determinado aos corréus José Salles Junior, Edgard Cirielli e José
Eduardo Cirielli que franqueiem o livre e amplo acesso do Município a essas fontes
hídricas que abastecem o empreendimento em espeque, e que não ofereçam
embaraços ao Município naquilo que diz respeito às ações que por ele deverão ser
tomadas pará que cumpra aquilo que ora lhe é determinado. Às partes, em caso de
descumprimento da ordem, será aplicada multa diária no valor de R$ 10.000,00,
podendo ainda ser responsabilizadas criminalmente caso fique configurada
desobediência à esta ordem judicial. int. e dil. - ADV: MARCELO TORRES
FREITAS (OAB 131543/SP), JULIANA ROSA PRICOLI NARDO (OAB 156157/SP),
MARINA STUCCHI SALLES PENHA (OAB 166643/SP)