materia nº 44/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
GABINETE DA PREFEITA
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Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº726/2015 Mococa, 02 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a prorrogar a cessão de uso gratuito do imóvel da
Prefeitura de Mococa, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho para a
instalação do Fórum Trabalhista de Mococa.
Referido imóvel foi cedido ao Tribunal do
Trabalho no ano de 2005, quando da instalação da vara trabalhista em
Mococa, mediante convênio previamente autorizado pela Lei nº 3.526, de
06 de julho de 2005.
Ocorre que, o convênio prevê a cessão por 10 anos
— que terminam no dia 31 de julho de 2015 — somente podendo ser
prorrogado, por mais 10 anos, mediante prévia autorização legal,
justamente a qual se pleiteia com este Projeto de Lei.
MME —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTO
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Inegável a importância e relevância da existência
da Justiça Trabalhista em nosso Município, que colabora com a realização
da Justiça e dos Princípios Constitucionais que garantem Direitos Sociais
aos trabalhadores de Mococa.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI ne 29 de Maio de 2015
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de
uso de imóvel público municipal pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região autorizado
pela Lei nº 3,526, de 06 de julho de 2005.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a prorrogação do prazo
de cessão de uso de imóvel público municipal pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 29 DE MAIO DE 2015.
-
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— q ES
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
APROVADO
A P ROVAD o) em 2 Discussão por Lasdas she lo
Em LÉ Discussão por Lis: É 1J20/5.
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.526, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Tribunal Regional do Trabalho
da 15º Região para a cessão de imóvel pela
Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo
de instalação da Vara do Trabalho e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 066/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região,
para a cessão de imóvel em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 152
Região, com o objetivo de ser instalada a Vara do Trabalho de Mococa.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no mínimo, os seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor do Tribunal Regional do Trabalho
da 15º Região.
l — O imóvel objeto do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da Vara do Trabalho de Mococa,
It —- O Município será responsável pelos impostos e taxas
municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que se fizerem
necessárias à segurança dele.
IV — O Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região se
obriga a utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para o fim
convencionado e a nele promover reformas, construções, modificações,
mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V-O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região poderá
ceder áreas do imóvel às finalidades de interesse da Justiça do Trabalho, tais
como, sala para uso da Ordem dos Advogados do Brasil, posto de
atendimento bancário e outros que se fizerem necessários,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.526, DE 06 DE JULHO DE 2005.
VI — O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região
responsabiliza-se pelo pagamento mensal das taxas de consumo de energia
elétrica e de água.
Vil —- O convênio terá vigência de 10 (dez) anos, contados
da sua assinatura, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal.
Vill - O convênio poderá ser rescindido de pleno direito se
O Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região:
a) visando ao interesse público e à tutela da atividade
jurisdicional por ele desenvolvida, vier a construir prédio próprio, locar ou
adquirir imóvel nesta cidade, para o mesmo fim;
b) alterar a destinação do imóvel;
c) extinguir a Vara do Trabalho local.
Art. 3º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão exclusivamente às expensas do Município.
É Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 06 de julho de 2005.
nJ
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
/m loca il -
DR.M
RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica
5 MU —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
08/06/2015
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.044/2015 — de autoria da Prefeita Municipal
- Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso de imóvel municipal pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 154, Região autorizado pela Lei nº.3.526, de 06
de julho de 2005.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 08 DE JUNHO DE 20]5.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: /2015.
VEREADORES ns
FAvORÁVEL | CONTRÁRIO | usenTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
| BRASILINO ANTONIO DE MORAES
AGIMAR ALVES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
FELIPE NIERO NAUFEL
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : l du
Votos Contrários
“4
Ausentes : )
Total : 4 5.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.473/2015.
PROJETO DE LEI Nº.044/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.044/2015.
INTERESSADA | :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso
de imóvel municipal pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 15º, Região autorizado pela Lei nº.3.526, de 06 de
julho de 2005.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de junho de 2015.
dd Agimar Aly
Vereador ed
DESPACHO
Data APROVADO
08/06/2015
08/06/2015
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
11- PROJETO DE LEI Nº.044/2015 - de autoria da Prefeita
Municipal - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso de imóvel
municipal pelo Tribunal Regional do Trabalho da 154. Região autorizado pela Lei
nº.3.526, de 06 de julho de 2005.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2015.
(ea
tes/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 08 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : (2015.
VEREADORES RA
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO |, usenTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
FELIPE NIERO NAUFEL
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
| RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : À 3
Votos Contrários
Ausentes : 3
Total