materia nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 587/2015 MOCOCA, 11 de maio de 20/ SAMIRA MONIGIPAL
A
M OCA -
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
a Prefeitura Municipal de Mococa a alienar imóveis públicos, consistentes em
diversos lotes individualizados, por meio de doação, para a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, com
a finalidade de construção de um conjunto habitacional de interesse social no
Distrito Municipal de São Benedito das Areias.
Como mencionado, no local, serão construídas casas
que comporão um loteamento de interesse social, que deverá ser denominado
como “Conjunto Habitacional Vicenti Martins” — como prevê o artigo 7º desse
Projeto de Lei - em homenagem ao Sr. Vicenti Martins, figura pública de
relevante importância para o desenvolvimento daquele Distrito Municipal.
Ressalte-se a importância desse empreendimento que
terá como consequência, praticamente, extinguir a demanda habitacional em São
Benedito das Areias, além de contribuir para o desenvolvimento social de nosso
Leto
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Município. Trata-se de antigo pleito dos moradores do local e que, agora, se
realizará.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bens públicos imóveis — por meio de doação — o artigo
30, inciso IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nof de 11 de Maio de 2015
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
doação à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU e denomina o loteamento de interesse
social como Conjunto Habitacional Vicenti
Martins.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................... » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /15, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados no Distrito de São Benedito das Areias,
Município de Mococa:
I — Lotes 02, sob matricula nº 26.638, 03 sob matricula
nº 26.639, 04 sob matricula nº 26.640, 05 sob matricula nº 26.641, 06 sob
matricula nº26.642, 07 sob matricula nº 26.643, 08 sob matricula nº 26.644, 09
sob matricula nº 26.645, 10 sob matricula nº 26.646, 11 sob matricula nº 26.647,
12 sob matricula nº 26.648 e 13 sob matricula nº 26.649, todos da Quadra “A”,
IN — Lotes nºs 02 sob matricula nº 26.651, 03 sob
matricula nº 26.652, 04 sob matricula nº 26.653, 05 sob matricula nº 26.654 e 06
sob matricula nº 26.655, todos da Quadra 'B”,
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HI — Lotes nºs 01 sob matricula nº26.656, 02 sob
matricula nº 26.657, 03 sob matricula nº 26.658, 04 sob matricula nº 26.659, 05
sob matricula nº 26.660, 06 sob matricula nº 26.661, 07 sob matricula nº 26.662,
08 sob matricula nº 26.663, 09 sob matricula nº 26.664, 10 sob matricula nº
26.665, 11 sob matricula nº 26.666, 12 sob matricula nº 26.667, 13 sob matricula
nº 26.668, 14 sob matricula nº 26.669, 15 sob matricula nº 26.670 e 16 sob
matricula nº 26.671, todos da Quadra *C".
IV — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.672, 02 sob
matricula nº 26.673, 03 sob matricula nº 26.674, 04 sob matricula nº 26.675, 05
sob matricula nº 26.676, 06 sob matricula nº 26.677, 07 sob matricula nº 26.678,
08 sob matricula nº 26.679, 09 sob matricula nº 26.680, 10 sob matricula nº
26.681, 11 sob matricula nº 26.682, 12 sob matricula nº 26.683, 13 sob matricula
nº 26.684, 14 sob matricula nº 26.685, 15 sob matricula nº 26.686, 16 sob
matricula nº 26.687, 17 sob matricula nº 26.688, 18 sob matricula nº 26.689, 19
sob matricula nº 26.690 e 20 sob matricula nº 26.691, todos da Quadra 'D”.
V — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.692, 02 sob
matricula nº 26.693, 03 sob matricula nº 26.694, 04 sob matricula nº 26.695, 05
sob matricula nº 26.696, 06 sob matricula nº 26.697, 07 sob matricula nº 26.698,
08 sob matricula nº 26.699, 09 sob matricula nº 26.700 e 10 sob matricula nº
26.701, todos da Quadra “E”.
VI — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.702, 02 sob
matricula nº 26.703, 03 sob matricula nº 26.704, 04 sob matricula nº 26.705, 05
sob matricula nº 26.706, 06 sob matricula nº 26.707 e 07 sob matricula nº
26.708, todos da Quadra “F”,
Age
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Art. 2º, As doações a que se referem a presente Lei
Complementar será feita para que a CDHU destine os imóveis doado às
finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas
com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Unico - A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada à imóvel destinação diversa da prevista na
mencionada Lei Complementar.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Mococa se obrigará,
na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a
CDHU.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa, doadora,
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive
Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro
Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para
efeito do respectivo registro.
Art. 5º. Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei
Ag
Complementar.
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Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º. Fica denominado o loteamento de interesse
social a ser construído em razão dessa Lei Complementar como “Conjunto
Habitacional Vicenti Martins”.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal