materia nº 279/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ESPACHO
Número Data Rubrica A P R O VA D
nos [imegs ASS PE
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita que seja informado à COHAB de
Ribeirão Preto, bem como aos eventuais
adquirentes de Lotes do leilão a ser
realizado em 08 de abril próximo, sobre a
Legislação Municipal em vigor, em especial
à limpeza, manutenção e cuidados com os
imóveis.
REQUERIMENTO Nº. 279 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a COHAB/RP - Companhia
Habitacional Regional de Ribeirão Preto - bem como aos eventuais adquirentes de Lotes do leilão a ser
realizado em 08 de abril próximo, sobre a Legistação Municipal em vigor, em especial à limpeza,
manutenção e cuidados com os imóveis.
A Legislação Municipal disciplina a matéria, mais precisamente:-
CÓDIGO DE POSTURAS (Lei Municipal nº 1,552, de 04 de outubro de 1984)
Art. 26 - Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a limpá-los, murá-los ou cercá-los, construírem
o passeio público, dentro dos prazos fixados e conforme as normas determinadas pela Prefeitura.
CÓDIGO DE OBRAS (Lei Municipal nº 2.712, de 25 de novembro de 1996)
Art. 18 - Para execução de toda e qualquer obra de construção, reforma, ampliação, demolição, aterro,
desaterro, parcelamento, desmembramento e loteamento, é necessário o requerimento à Prefeitura, do
Alvará de Obras.
Lei Municipal nº 4.256, de 26 de novembro de 2012
Institui benefícios fiscais na aquisição e construção de unidades habitacionais integrantes dos programas
habitacionais com interveniência da Prefeitura.
Justificativa:-
Em Mococa temos muitos terrenos particulares, abandonados pelos
proprietários, com mato crescente e depósito de entulhos, incomodando os moradores das proximidades.
Nossa Legislação não é omissa em relação ao assunto, penalizando
aqueles que não cuidam de sua propriedade. Por outro lado, contempla aqueles que cuidam de suas
áreas, construindo muros e calçadas, com desconto em seus IPTUSs.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
lê Baisi - Vereador/DEM
e o bem-estar público são regidos pela presente Lei, observa-
das as normas federais e estaduais relativas à matéria.
ças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamen
te pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta domiciliar.
as
. Sad peza do passeio
a S
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - À utilização do espaço do Município
CAPÍTULO II
Da Utilização do Espaço do Município
SEÇÃO I
Das Vias e Logradouros Públicos
Art. 29 - O serviço de limpeza das ruas, pra-
Art. 3º - Os moradores são responsáveis pela lim
fronteiriço à sua residência.
Parâgrafo Único - É proibido varrer lixo, de-
tritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logra-
douros públicos.
Art. 49 - É proibido fazer varredura do interi
or dosprêdios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros
públicos, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, recla-
mes ou quaisquer detritos sobre esses logradouros.
Art. S9 - É proibido impedir ou dificultar o
livre escoamento das águas pelos canos, vales, sarjetas ou ca-
nais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servi-
dões.
Parâgrafo Único - O escoamento de água pluvial
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984,
serã obrigatóriamente conduzido até a sarjeta por condutos em-
butidos sob o passeio,
Art. 69 - Para preservar de maneira geral a hi
giene pública fica proibido:
I - consentir o escoamento de águas ser-
vidas das residências para a rua;
II - conduzir, sem as precauções devidas,
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias pú
blicas;
II - obstruir as vias públicas, com lixo,
materiais velhos ou quaisquer detritos;
IV - atirar lixos em terrenos baldios.
Art. 79 - O lixo das habitações serã recolhido
em vasilhas apropriadas, para ser removido pelo serviço de lim
peza pública.
Art. 89 . É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas
Tuas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
Para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem.
Art. 99 - Nos casos de descarga de materiais
que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, se
rã tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mí-
nimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) ho
ras e no horário estabelecido pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Nos casos Previstos no caput
deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na
via pública deverão advertir os veículos, à distância conveni-
ente, dos prejuízos causados ao livre transito.
Art. 10 - É expressamente proibido danificar ou
retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou ca-
minhos públicos.
Art. 11 - A Prefeitura poderá impedir o trânsi
to de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasio-
nar danos à via pública,
Art. 12 - E proibido embaraçar o trânsito ou mo
lestar os pedestres Por tais meios como:
1 - conduzir, pelos passeios, volumes de
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ESTADO DE SÃO PAULO Fis. n9 02
riem
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 03
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984,
grande porte;
II - dirigir ou conduzir, pelos passeios,
veículos de qualquer espécie;
III - conduzir ou conservar animais sobre
Os passeios ou jardins;
IV - estacionar veículos sobre o passeio.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no
item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos
e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso
infantil.
Art. 13 - Para comícios políticos e festivida-
des cívicas, religiosas ou de caráter Popular, poderão ser ar-
mados coretos ou Palanques provisórios nos logradouros públi -
cos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua
localização.
S19 - Na localização de coretos ou palanques,
deverão ser observadas obrigatoriamente os Seguintes requisi-
tos:
a ) não prejudicarem o calçamento nem o es-
Coamento das águas Pluviais, correndo Por conta dos responsã -
veis pelas festividades Os estragos porventura verificados;
b ) serem removidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 14 - Nas obras de Construção, reforma ou
demolição, não serã permitido, alêm do alinhamento do tapume, a
Ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de constru
ção e entulho.
Parâgrafo Único - Para efeito de desobstrução
da via pública, não serã permitido a permanência de entulho -
alêm do alinhamento do tapume por mais de 48 (quarenta e oito)
horas.
SEÇÃO II
Da Higiene das Edificações
Art. 15 - Não é permitido conservar ãdgua es-
tagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona ur
bana.
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LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
Art. 16 - As chaminés de qualquer espécie de
fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, ho-
téis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligeme
outros resíduos possam expelir não incomodem os vizinhos.
Art. 17 - E proibido fumar em estabelecimentos
publicos fechados, onde for obrigatóriamente o trânsito ou a
permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os
seguintes locais: elevadores, transportes coletivos municipa-
is, auditórios, museus, estabelecimentos comerciais, hospita-
is, e escolas de 19 e 29 graus,
$ 19 - Nos locais descritos no caput deste ar
tigo, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em
locais de ampla visibilidade do público,
$ 2º - Serão considerados infratores deste ar
tigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infra-
ção.
SEÇÃO III
Da Preservação do Meio-Ambiente
Art. 18 - No interesse do controle do polui-
ção do ar e da água, a Prefeitura exigirã parecer técnico da
CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamen-
to para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que
Se configurem em eventuais poluidores do meio-ambiente,
Art. 19 - É proibido podar, cortar, danificar, ”
derrubar, remover ou Sacrificar árvores da arborização públi-
ca, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitu-
ra, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
$ 19 - Quando se tornar absolutamente impres-
cindível, e obedecido o caput deste artigo, o ôrgão competen-
te da Prefeitura poderã fazer 2 remoção ou o sacrifício. de âr
vores a pedido de Particulares, mediante indenização arbitra-
da pelo referido órgão.
$ 29 - Para que não seja desfigurada a arbori
zação do logradouro, cada remoção de árvores importará no ime
diato plantio da mesma ou de nova ârvore em ponto cujo afasta
mento seja o menor possível da antiga posição.
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Art. 20 - Não será permitida a utilização de ãr
vores da arborização pública para colocação de cartazes e anún-
cios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de
objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 21 - Para evitar a Propagação de incêndios,
observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessári
as.
Art. 22 - A ninguém é permitido atear fogo em ro
sados, palhados ou matos que limitem com terras de outrem, sem
tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de, no mínimo 7 (se-
te) metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com an-
tecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lu-
gar para lançamento do fogo.
Art. 23 - A derrubada de mata dependerã de 1i-
cença da Prefeitura, observadas as restrições do IBDF., constan
tes do Código Florestal Brasileiro.
. Art. 24 - É proibido comprometer,. por qualquer
Lu forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou par
(O) ticular.
Art. 25 - É expressamente proibido perturbar o
sossego público com ruídos ou sons excessivos.
Art. 26 - Os proprietârios de terrenos urbanos,
são obrigados a limpá-los, murá-los ou cercã-los, construirem º
Passeio público, dentro dos prazos fixados e Conforme as normas
determinadas pela Prefeitura.
CAPITULO III
Do Bem-Estar Público
SEÇÃO 1
Do Comércio e da Indústria
SUB-SEÇÃO 1
Do Licenciamento
Art. 27 - Nenhum estabelecimento comercial ou in
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dustrial poderã funcionar no Município sem a prévia licença da
Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e medi-
ante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 28 - A licença para o funcionamento de
açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafês, bares, res
taurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêne -
res, serã sempre precedida de exame no local e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
Art. 29 - Para efeito de fiscalização, o pro-
prietário do estabelecimento licenciado colocarã o alvará loca
lizado em lugar visível e 0 exibirã à autoridade competente sem
Pre que esta o exigir.
Art. 30 - Para mudança de local de estabeleci-
mento comercial ou industrial deverã ser solicitada a necessã-
ria permissão à Prefeitura, que verificarã se o novo local sa-
tisfaz às condições exigidas.
Art. 31 - 0 exercício do comércio ambulante de
penderá sempre de licença especial, que serã concedida de con-
formidade com as Prescrições da legislação fiscal do Município.
Art. 32 - É proibido ao vendedor ambulante es-
tacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefei-
tura.
SUB-SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 33 - A abertura e o fechamento dos estabe
lecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao
seguinte horârio, observados os preceitos da legislação fede-
ral que regula o contrato de duração e as condições do traba -
lho:
a ) abertura e fechamento entre 6 (seis)
e 19 (dezenove) horas nos dias Uteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados
locais, quando decretados pela autoridade competente.
$ 19 - Serã permitido o trabalho em horários es
pPeciais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais,
excluindo o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que
ENPAN
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se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, la-
cticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefôni-
co, produção e distribuição de gãs, serviço de esgotos, servi-
so de transportes Coletivos ou a outras atividades que, a juí-
zo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerro
gativa.
$ 29 - A Prefeitura poderã, ainda, permitir o
funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não
Causem incômodo à vizinhança,
Art. 34 - As farmâcias poderão, em caso de ur-
gência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parãgrafo Único - Quando fechadas, as farmáci-
as deverão afixar & Porta uma plca de indicação dos estabeleci
mentos anãlogos que estiverem de plantão.
SEÇÃO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 35 - Para realização de divertimentos e
festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao
público, serã obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
Art. 36 - Em todas as casas de diversões públi
Cas serão observadas as seguintes disposições, além das estabe
lecidas pelo Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada Como as de
espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e OS corredores para o ex-
terior cConservar-se-ão Sempre livres de móveis ou quaisquer ob
jetos que possam dificultar a retirada rápida do público em ca
so de emergência;
III - todas as portas de saída serão enci-
madas pela inscrição "SAIDA", legível à distância e luminosa de
forma Suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV -.os aparelhos destinados à renovação
do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funciona-
mento;
V - deverão possuir sanitários higienica
mente limpos como também bebedouros de água filtrada em perfei
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ESTADO DE SÃO PAULO Fis. n9 08
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to estado de funcionamento.
VI - durante os espetáculos deverão as por
tas conservar-se abertas, vedadas apenas as cortinas;
VII - apresentação, face a sua destinação,
de isolamento acústico, visando impedir poluição sonora da vi-
zinhança.,
Art. 37 - Nas casas de espetáculos de sessões
consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve de-
Correr lapso de tempo entre a saída e a entrada dos expectado-
Tes para efeito de renovação do ar,
Art. 38 - Os Programas anunciados serão execu-
tados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em
hora diversa da marcada,
$ 19 - Em caso de modificação do Programa ou de
5 29 - As disposições deste artigo aplicam-se
inclusive às competições esportivas Para as quais se exija o
Pagamento de ingressos.
dente à lotação do teatro, cinema ou sala de espetâculos.
A Art. 40 - A armação de circos de pano ou par-
ques de diversões s6 serã permitida em locais previamente esta
belecidos Pela Prefeitura,
igual período, após aprovação do órgão competente.
$ 29 - Os circos e Parques de diversões embora
Prefeitura.
SEÇÃO III
Da Propaganda em Geral
Art. 41 - A exploração dos meios de publicida-
des nas vias e logradouros públicos, depende de licença da Pre
A na meat tries cn tramas mr mi
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feitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo.
Parágrafo Único - Incluem-se ainda na obrigato-
riedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em proprie
dades particulares sejam visíveis de lugares publicos.
Art. 42 - Não serã permitida a colocação de anún
cios ou cartazes quando:
1 - pela sua natureza Provoquem aglomera-
ções prejudiciais ao trânsito público;
ll - de alguma forma prejudiquem os aspec-
tos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos
típicos, históricos e tradicionais.
Art. 43 - A Propoganda falada em lugares públi-
Cos por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagan
distas, estã igualmente sujeita à prévia licença, e ao Ppagamen-
to do tributo ou Preço respectivo.
SEÇÃO IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 44 - É proibida a permanência de animais
soltos nas vias públicas.
Art. 45 - Os animais encontrados nas ruas, pra-
sas, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito
da Municipalidade.
Parágrafo Único - A forma de apreensão serã es-
tabelecida em regulamentação própria,
Art. 46 - O animal recolhido em virtude do dis-
Posto nesta seção, será retirado dentro do prazo mínimo de 3 ( três)
dias, mediante Pagamento da taxa de manutenção respectiva.
Parãgrafo Único - Não sendo retirado o animal
nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pú
biica, precedida de necessária publicação.
Art. 47 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao de
pósito da Prefeitura.
$ 19 - Tratando-se de cão não registrado, serão
mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 7
(sete) dias, mediante o Pagamento das taxas respectivas.
$ 2º - Os proprietários dos cães registrados se
——s,
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. n9 10
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984
rão notificados, devendo retirâ-los em idêntico prazo menciona-
do no parágrafo anterior, sem o que serão os animais igualmente
sacrificados,
$ 3º - Quando se tratar de animais de raça, po-
derã a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com q
que estipula o parãgrafo único do artigo 46 deste Codigo.
Art. 48 - É expressamente proibido a qualquer
Pessoa maltratar os animais ou Praticar ato de crueldade contra
os mesmos.
$ 19 - Vetado,
$ 29 - Vetado.
5 39 - Vetado.
$ 49 - Vetado,
Art. 49 - Todo Proprietário de terreno, cultiva
do ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extin- i
guir os formigueiros existentes dentro da sua Propriedade, des-
de que estejam causando danos à vizinhança.
SEÇÃO V
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
tras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licen-
Art. 52. A exploração de Pedreiras a fogo fica
sujeita às seguintes condições:
I - intervalo mínimo de trinta minutos en
tre cada série de explosões;
II - icamento, antes da explosão, de uma
bandeira a altura conveniente Para ser vista à distância;
III - toque por três Vezes, com intervalos
x
tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls, n9 11
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado Prolongado, dan
do sinal de fogo,
Art. 53 - É proibida a extração de areia em todos
Os cursos de água do Município.
1 - a jusante no local em que recebem con-
tribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens
dos mesmos ;
II - quando possibilitem a formação de lo-
cais ou causem Por qualquer forma a estagnação das âguas;
IV - quando de algum modo possam oferecer pe
rigo a Pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens
ou sobre os leitos dos rios.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penas
Art. 54 . Qualquer infração a dispositivo da pre
Sente Lei ensejará, sem Prejuízo das medidas de natureza civil e
criminal cabíveis, NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR, Para regularização da
Situação no Prazo que lhe for determinado, bem como aplicação de
multa no valor de 14 (um por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 55 - 0 decurso do prazo da notificação sem
que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa, ou a
reincidência da infração, sSujeitarão o infrator a MULTA de 1%
Cum por cento) do valor do salário mínimo vigente, por dia de
Prosseguimento da irregularidade.
Art, 56 - O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
CAPITULO V
Disposições Finais
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessen-
ta) dias após sua Publicação, revogadas as disposições em con-
PREFEITURA MUNICIPAL! DE MOCOÇA?, 04 DE OUTUBRO DE 1984.
(a e
DEMOS TIE E BRASIL PONTES
refeito Municipal
“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o Código de Obras
do Municipio de Mococa,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de novembro de 1996,
aprovou Projeto de Lei n9 05/96, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São objetivos desta lei regulamentar
Projetos, licenciamentos e execuções de toda construção, reforma . e
ampliação de edificações, aterros e desaterros, realizadas no Munici-
pio de Mococa e assegurar os padrões adequados de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações de interesse para a comuni-
dade,
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Capitulo I
Art. 20 - Para efeito do disposto nesta lei fi-
cam estabelecidos os seguintes conceitos e condições básicas.
I = LOGRADOURO OFICIAL OU LOGRADOURO PÚBLICO :
é o espaço de uso público destinado a circulação de veículos e pedes-
tres, com ou sem ajardinamento, aceito, declarado ou reconhecido como
oficial pela Prefeitura.
II — ALINHAMENTO : é a linha divisória entre o
logradouro público e as demais áreas.
III - RECUO: é a distância medida entre o Jimi
te externo da Projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. o
recuo de frente é sempre medido com relação ao alinhamento ou, quando
se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos
os alinhamentos, Os recuos serão definidos por linhas paralelas às di
visas do lote, ressalvado o aproveitamento do solo, exceto no re-
nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 02
— me
LEI Nº 2,712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996,
cuo de frente, como também as saliências das edificações nos casos
previstos em lei.
IV - ÁREA CONSTRUÍDA OU AREA TOTAL CONSTRUÍ-
DA: é a somatória de todas as áreas cobertas de todos os pavimentos
de uma edificação, inclusive, garagens subterrâneas, casa de máqui-
nas, caixas d'água e outros corpos sobrelevados, quando não destina
dos mesmo que parcialmente à permanência prolongada. A área dos fos-
sos de elevadores serã computada somente uma vez.
v - ÁREA OCUPADA : é a Projeção da área to-
tal coberta de uma edificação.
VI = COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO :êo quo
ciente entre a área total construida e a área do terreno.
VII — TAXA DE OCUPAÇÃO : é O quociente entre a
ârea ocupada e a área do terreno,
VIII - PAVIMENTO :
e
0
o plano de piso.
IX PÉ DIREITO :
O piso e o teto acabados,
a distância vertical entre
.
mM
x — MORADIA ECONÔMICA : é a habitação de ca-
ráter popular e área total construída menor que 70 m2,
XI - ESPAÇO LIVRE ABERTO : é o espaço desco-
berto confinado pelas paredes das edificações destinado à sua aera-
ção e/ou iluminação natural, abrindo-se para o exterior através de
vão superior e abertura lateral, O lado aberto que estiver a menos
de 3m da divisa do lote ou de corpo edificado, será considerado fe-
chado para os efeitos desta lei,
XII - ESPAÇO LIVRE FECHADO : é o espaço desco-
berto confinado pelas paredes das edificações destinado à sua aera
ção e/ou iluminação natural, abrindo-se para o exterior somente atra
vés do vão superior.
XIII - ÁREA ILUMINANTE : é a área da abertura
destinada à iluminação e/ou ventilação natural dos compartimentos de
uma edificação. A área opaca dos caixilhos ou dispositivos de fecha-
mento não serã abatida da ârea total da abertura, desde que, quando
abertos, permitam a entrada de luz em mais de 754.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— e —
fls. 03
LEI Nº 2,712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
XIV - EQUIPAMENTO SOCIAL URBANO : é a área
construida de Propriedade pública, cuja atividade principal seja o
atendimento direto à população nas áreas da educação, cultura, es-
portes, saúde e assistência social.
KV - RECONSTRUÇÃO : é à obra destinada E
recuperação de uma edificação, destruida em decorrência de sinistro
fortuito, mantendo-se as caracteristicas anteriores,
AVI - PEQUENA REFORMA OU REPARO : é a obra
ou serviço destinado à manutenção de um edifício sem implicar em mu
dança de uso, acréscimo ou supressão de ãrea, alteração da estru-
tura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e
dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação,
Art. 39 - Ficam estabelecidas as seguintes Nor
mas Técnicas para a execução da obra:
I - na execução de toda e qualquer edifica
ção, bem como na reforma e ampliação, os materiais utilizados deve-
rão atender as normas compatíveis com seu uso na construção, aten
dendo ao que dispõe a ABNT - Associação Brasileita de Normas Técni-
cas, em relação a cada caso.
II = OS compartimentos deverão ter conforma-
ção e dimensões adequadas à função atividade a que se destinam,aten
didos os requisitos minimos estabelecidos por lei.
Parágrafo único - As dimensões mínimas dos com
pPartimentos deverão ser:
I - salas em habitações: Bm?
II - dormitórios: 8ma
III -— dormitórios coletivos: 5mi por leito
Iv - salas dormitórios: 16m?2
v - dormitórios de empregada: 6 m2
VI |- salas para escritório, comércio ou servi
ços: 10 m2
VII - quartos de vestir, quando conjugados a
dormitórios: 4m2
VIII - cozinhas: 4m2
IX - vestiários: 6m2
>
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X - compartimentos sanitários:
a - contendo somente bacia sanifária: 1,20 m2
com dimensão minima de Im.
b - contendo bacia sanitária: área de banho ,
com chuveiro e lavatório: 2,50 m2, com di
mensão minima de lm.
CS - contendo bacia sanitária e lavatório:1,50
m?, com dimensão minima de Im.
d - contendo bacia sanitária e ãrea de banho
com chuveiro: 2m2, com dimensão minima de
Im,
e - Contendo somente chuveiro: Im?, com dimen
são mínima de Im.
£ -— antecâmara com ou sem lavatórios: 0,90ma,
com dimensão mínima de 0,90m.
g - o pé direito minimo para compartimentos
de permanência prolongada é de 2,60 m, ex--
ceto nos compartimentos sanitários e cozi
nhas em edifícios onde, havendo laje hi-
dráulica rebaixada no teto, serã permiti-
do 2,40m.
> Art. 40 -— Para fins de iluminação, ventilação na
tural e salubridade, todo compartimento deverá dispor de abertura co-
municandó-o diretamente com o exterior, exceto os corredores de uso
privativo, os de uso coletivo até 10m de comprimento, poços de eleva-
dores e escadas.
gs ie - Consideram-se suficientes para insolação,
iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos, em prédios de um
Pavimento e até 4m de altura:
I — espaços livres fechados, descobertos com
área não inferior a 6m2 e dimensão mínima de 2m, medidas estas lívres
de beirais, sacadas, marquises, telhas, etc,
II - espaços livres abertos nas duas extremida
des ou em uma delas fcorredores) de largura não inferior a 1,50m ,
quer quando junto às divisas dos lotes, quer quando entre os corpos
edificados no mesmo lote. Esta medida serã livre de qualquer estrangu
lamento ou estreitamento em toda a extensão dos espaç s, inclusive no
(s) extremo (s) aberto (s) e no vão superior.
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cmo
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III - consideram-se suficientes para insolação
e ventilação de dormitórios, salas, salões e outros locais de traba-
lho em prédios de mais de um pavimento ou altura superior a 4m,
a - espaços" livres fechados, descobertos ,
que contenham no plano horizontal, inclusive na abertura superior ,
área equivalente a H2/4 (H ao quadrado dividido por quatro), onde H
representa a diferença de nível entre o piso do pavimento mais alto e
- O piso do pavimento mais baixo a ser insolado ou ventilado, permitin-
do-se o deslocamento.
€ b -— a dimensão minima do espaço livre fecha-
do referido no item anterior serã sempre igual ou superior a H/4, não
pode ser inferior a 2m, e sua ãrea não pode ser inferior a 10m?2, po-
dendo ter qualquer forma, desde que nele possa ser inscrito, no plano
horizontal, um circulo de diâmetro igual H/4.
c - para cálculo da altura H, será considera
da a espessura de 0,15m no mínimo, para cada laje de piso ou de cober
tura.
Iv — para iluminação e ventilação, de cozi-
nhas, copas e despensas serão suficientes:
> a - espaços livres fechados, descobertos '
com 6m de área, com dimensão minima de 2m, inclusive na abertura supé
rior, em prédios de até 3 pavimentos e altura inferior a 12m.
b - espaços livres fechados com 6m2 de área,
máis 2m? por pavimento excedente de três, com dimensão minima de 2m,
c — espaços livres abertos de largura não in
ferior a 1,50m, livres de obstruções, inclusive nas extremidades late
rais abertas e no vao superior, em prédio de 3 pavimentos ou 10 me-
troe de altura,
d - espaços livres abertos de largura não su
perior a 1,50m mais 0,15m por pavimento excedente de três, em pré-
dios de mais de três pavimentos.
S 29 - Para ventilação de compartimentos sanitá
rios ou corredores com mais de 10m de comprimento, será suficiente o
espaço livre fechado com área minima de 4m2, em prédios de até quatro
pavimentos, exigindo-se mais Im? por pavimento excedente:
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I -a dimensão minima não serã inferior a
1,50m e a relação entre os seus lados de 1 para 1,5.
II - em qualquer tipo de edificação será admi-
tida a opção de ventilação indireta forçada de compartimentos sani-
tários, mediante:
a - ventilação indireta através de duto de se
ção não inferior a 0,40 m2, com dimensão minima de 0,40 me extensão
não superior a 4m, devendo abrir-se para o exterior a ter as abertu
ras teladas.
b - ventilação natural Por meio de chaminé de
tiragem, atendendo aos seguintes requisitos minimos:
b.1 - seção transversal dimensionada, de forma:
que corresponda, no minimo, 6 cmi (seis centimetros quadrados) de se
ção para cada metro de comprimento da chaniné, devendo, em qualquer
caso, ser capaz de conter um circulo de 0,60 m de diâmetro.
b.2 - prolongamento de, pelo menos, um metro
acima da cobertura.
b.3 - presença de abertura inferior que permita
a limpeza, e de dispositivo superior de proteção contra a penetração
de âguas de chuva.
Art. 5º - A área iluminante dos compartimentos
deverá corresponder, no mínimo, a:
, 1 - nos locais de trabalho e nos destinados a
ensino, leitura e atividades similares: 1/5 da área do piso.
II - nos compartimentos destinados a dormir ,
estar, cozinhar, comer e em compartimentos sanitários: 1/8 da “-ãrea
do piso, com o mínimo de 0,60 m2,
III - nos demais tipos de compartimentos: 1/10
da área do piso, com o mínimo de 0,60 m2.
Art. 60 - A ârea de ventilação natural deverá
Ser, em qualquer caso, de, no minimo, a metade da superficie de ilu-
minação natural,
Art. 79 - Não serão considerados insolados ou
iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura
iluminante, for maior que 3 vezes o pé direito, incluida na profundi
dade a projeção das saliênçias, alpendres ou outras coberturas,
.
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Art. 89 - Adnite-se para os compartimentos desti
nados ao trabalho, bem como para locais de reunião e sala de espetácu
los, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que haja um
responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 99 - Todo compartimento destinado a antecã-
mera, a banheiros e corredores de circulação onde não hã ventilação e
iluminação, deverão dispor de domos para ventilação e iluminação, com
uma área mínima de 1,10m2,
Art. 10 - A circulação e acesso dos prédios deve
rão ter as seguintes medidas:
I - As portas terão vão mínimo de:
a - 0,60 m para acesso a box do vaso sanitário :
ou chuveiro ou armário.
b - 0,70 m para acesso a sanitários e “banhei-
ros, vestiários oudespensas de uso privativo de uma unidade autônoma.
c = 0,80 m para acesso aos compartimentos de
permanência prolongada em geral.
II - os corredores, Passagens, escadas e rampas
obedecerão às seguintes exigências:
a - ter largura igual ou superior a 0,90 m ,
quando forem de uso Privativo de uma unidade autônoma, residencial ou
não,
b - ter largura igual ou superior a 1,50m ,
quando forem de uso comum, em edificações com área construida de até
2.000 m? e com número de pavimento inferior a cinco,
Cc - ter largura igual ou superior a 1,50m, quan
do forem de uso comum de população proveniente de ârea construída
maior que 2.000 m2 ou atenderem a população de 5 ou mais pavimentos.
III- no caso das escadas, ter pé direito ou pas
sagem livre entre lances superior ou igual a 2,10m.
IV - ter piso e elementos estruturais de mate»
rial incombustivel, quando atenderem a mais de dois pavimentos.
V — a partir da vigência desta lei, todas a nor
vas edificações que constituírem equipamento social urbano ou os J16-
cais de reunião com capacidade para mais de 120 pessoas ou os equipa-
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e
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gura mínima de 1,20m e/ou elevadores adequados à mesma finalidade,
conforme normas da ABNT NBR 9050.
VI - as rampas empregadas em substituição a
escadas, nas edificações, destinadas. a deficientes ou não ,nãopoderão
apresentar declividade superior a 10%.
VII - sendo a declividade da rampa superior a
6%, o piso deverã ser revestido com material antiderrapante.
VIII- os degraus das escadas não poderão ter
altura inferior a 10cm, nem superior a l8cm, exceto quando forem as
escadas de uso ocasional, dando acesso exclusivamente às instala-
ções, como caixas d'água, casa de máquinas, chaminés ou mezanino,
IX - nos trechos em leque das escadas, curvas
ou em caracol, a largura dos degraus será medida a 40 cm de distãân-
cia da extremidade do degrau junto ao lado interno da curva da esca
da. .
x - as escadas de uso comum deverão obedecer
ainda as seguintes exigências:
a - ter patamar intermediário, de pelo menos
Im de profundidade, a cada vez que o desnível acumular altura supe-
rior a 3,50m.
b - dispor, nos edifícios com quatro ou mais
pavimentos, de:
b.l - patamar independente no hall de distri
buição, a partir do quarto pavimento.
b.2 - iluminação artificial com sistema de
emergência para a sua alimentação em toda a sua extensão.
c - dispor da porta corta-fogo entre patamar
da escada e o hall de distribuição, a partir do 60 pavimento.
d - dispor, nos edifícios com nove ou mais
pavimentos, de uma antecâmera entre o patamar da escada e o hall de
distribuição isolada por duas portas corta-fogo.
XI - a antecâmera deverá ter:
a | - ventilação por um poço de ventilação na-
tural, aberto no pavimento térreo e na cobertura. :
b - iluminação artificial, com sistema de
emergência para a sua alimentação...
XII - será obrigatória a instalação de no mini
N
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mo, um elevador nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos que
apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível da rua
no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a
,
1l2m, e de no minimo 2 (dois) elevadores, no caso de ser esta distãn-
cia superior a 24m. ,
XIII - a referência de nivel para as distân-
cias verticais mencionadas, poderã ser a da soleira de entrada do
edifício,e não a da via Pública, no caso de edificações que fiquem
suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir que seja ven-
cida essa diferença de cotas através de rampa com inclinação não su-
perior a 128.
XIV — para efeito de câlculo das distâncias
verticais serã considerado a espessura das lajes com 0,15m, no míni-
mo.
Xv - no cálculo das distâncias verticais
não será computado o último pavimento, quando for de uso exclusivo
do penúltimo, ou destinado a dependência e de uso exclusivo do" penúl
timo, ou de uso Comum e privativas do prédio, ou ainda de zelador.
XVI - a existência de elevador em uma edifi-
cação não dispensa a instalação de escadas,
Art. 11 - Para se construir as divisas dos lo-
tes deverão ser obedecidas as Seguintes normas:
I - nas paredes situadas junto as divisas
de lotes, não podem ser abertas janelas ou portas, e as respectivas
fundações não podem invadir o subsolo de lote vizinho.
II - as coberturas e os elementos construi
dos em geral deverão Ser executados de forma a evitar que as águas
Pluviais escorram para o lote vizinho, ou em queda direta sobre o
passeio público.
III - em nenhuma hipótese, elementos construí
dos ou instalações Poderão interferir com a Posteação ou a arboriza-
ção de logradouros públicos.
Iv -— as edificações não poderão apresentar
elementos salientes, tais como degraus, elementos de janelas, marqui
Ses, sacadas, floreiras e elementos decorativos, que se | projetem
além do alinhamento, em pontos situados abaixo de 2,50 m, medidos a
partir do plano do passeio,
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VV - As marquises não deverão ultrapassar a
largura de 1,20 m acima de 2,50m.
Art. 12 - Nos canteiros de obras deverão ser
observadas as seguintes normas:
I - os tapumes para execução de toda e qual
quer obra de Construção, reforma ou demolição junto à frente do lote
poderão avançar até a metade do passeio, desde que preservada a segu
rança dos pedestres e claramente isolada e delimitada a faixa de cir
culação com laàrgura minima de 1,2m,
II -— a colocação de tapumes é obrigatória em
obras de mais de um pavimento, ou executadas a mais de 8m acima do
nível efetivo do passeio.
TII - durante a execução da obra, serã obriga-
tória a manutenção da faixa do passeio externo aos tapumes, bem como
do restante da via Pública desobstruídos e em perfeitas condições de
circulação dos pedestres e veículos, sendo ai vedado o depósito de
materiais ou entulho, ainda que provisoriamente.
Iv - as caçambas Próprias para a retirada de
entulho, quando colocadas sobre o leito carroçável não poderão obs-
truir a sarjeta, podendo sua projeção em qualquer ponto ocupar uma
faixa máxima de 2m do leito da via,
V - as caçambas mencionadas no item ante-
rior, deverão ser Pintadas na extensão de todas as suas faces com
listra zebrada diagonal alternando faixas de tinta preta fosca e
amarelo reflexivo de 15cm de largura.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal, assumirá a
tesponsabilidade de fiscalização e Segurança nas vias públicas, quan
do da utilização destas por materiais ou equipamentos, durante a
operação de carga e descarga.
Art. 14 - O preparo de argamassas quaisquer so-
bre via pavimentada, inclusive sobre passeio pavimentado, constitui
infração agravante em virtude dos Prejuízos que pode causar ao pavi-
mento e à livre circulação em função das incrustações.
Art. 15 - Os canteiros ou tapumes, não poderão
prejudicar ou interferir com a arborização e a iluminação públicas ,
bem como a Sinalização do trânsito ou Outras instalações de interes-
se público.
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Art. 16 - Deverão ser obedecidas as normas espe
cificas do Código Sanitário vigente no Estado de São Paulo,
Art. 17 - Os programas habitacionais de interes
se social, poderão ser objeto de normas técnicas especiais diversas
das adotadas por esta lei, as quais serão fixadas por ato do executi
vo, após prévio parecer da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de Mococa e aprovado pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ
Art. 18 - Para execução de toda e qualquer obra
de construção, reforma, ampliação, demolição, aterro, desaterro, par
celamento, desmembramento e loteamento, é necessário o requerimento
à Prefeitura, do Alvarã de Obras,
Art. 19 - Para obtenção e aprovação do Alvará ,
O interessado deverá apresentar:
I - projeto em 6 (seis) vias, firmado por pro
fissional habilitado, na escala 1:100, contendo as seguintes informa
ções:
a - planta de cada pavimento com denominação
dos compartimentos, indicação das dimensões internas, posição e di-
mensões das aberturas, recuos, localização de postes e árvores no
trecho de passeio correspondente ao lote.
b - esquema das instalações hidro-sanitárias
e coleta de águas pluviais.
c - planta da cobertura, podendo ser na esca-
la 1:200.
d - fachada, devendo no caso de lote de esqui
na, ser apresentada em duas faces.
e - cortes longitudinais e transversais de
edificação.
£f - corte do terreno, especificando as áreas
de corte e aterro.
9 - levantamento planialtiwétrico, sempre
que necessário a elucidação de medidas, àreas, localizações e ou-
tros itens de localização e dimensionamento. 7
tra
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h - titulo de propriedade, compromisso de com
Pra e venda ou comprovante de concessão ou comodato.
i - memoriais descritivos, em 6 vias, dos ma
teriais, processos e equipamentos a serem empregados na construção e
material de atividade no caso de edifícios comerciais, industriais e
prestação de serviços,
j - a autoria e a responsabilidade técnica pe
lo projeto e/ou obra deverão ser consignados através de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA,
1 -— matricula no INSS,
II - para as obras de reforma, reconstrução ou
acréscimo de edificações existentes, os projetos serão apresentados
com indicações precisas das partes a conservar, demolir e construir,
obedecendo. a seguinte representação, que deverã constar em legenda:
a -— partes a conservar: tinta preta ou azul
ou traço preenchido. .
b - partes a construir: tinta vermelha ou ha-
chura.
Cc - partes a demolir: tinta amarela ou trace-
jado.
III- o projeto e memoriais deverão conter as as
sinatura do proprietário, do responsável técnico, e do autor do pro
jeto, desses últimos com indicação do número do registro no CREA e
ART referente aquele projeto ou obra.
Art. 20 - Estando os elementos apresentados de
acordo com as disposições da presente lei e pagos os emolumentos e
taxas devidas, serã expedido o respectivo alvarã e parecer dentro do
prazo de 20 dias.
Art. 21 - Perderã validade do Alvará se as
obras não forem iniciadas no prazo de 24 meses, contados da data de
Eua expedição.
Art. 22 - As construções de moradia econômica
poderão beneficiar-se junto à Prefeitura, do fornecimento de proje-
tos de arquitetura, ou através de convênio PMM/AEAM.
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LEI N9 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Art. 23 - Mediante convênio a ser firmado com o
órgão de classe dos engenheiros e arquitetos, a Prefeitura poderá
ainda fornecer, gratuitamente, projetos de arquitetura, bem como as-
sistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado para
O acompanhamento das obras.
CAPÍTULO III
DO HABLTE-SE
Art. 24 - roda edificação somente poderá ser
ocupada após expedido o habite-se pela prefeitura, que será concedi-
do se satisfeitas as seguintes condições:
I - requerimento do respectivo habite-se pelo
proprietário e pelo responsável técnico.
II - ter sido observado fielmente o projeto ar
quitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal.
III- estar a edificação, livre de todos os re-
síduos, ou seja, completamente limpa.
IV - estar colocada a placa de numeração da
edificação.
V -— estarem quitadas as taxas, emolumentos e
tributos devidos pelo proprietário ao município.
VI - apresentação de caderneta da obra devida-
mente preenchida e assinada pelo responsável técnico.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 25 - Somente serão admitidos com responsã-
veis técnicos, para aprovação de projetos profissionais habilitados
inscritos na Prefeitura e em dia com anuidade do Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) projetos a serem subme
tidos a Prefeitura.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
”
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI NO 2.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996,
Art. 26 - No caso de infração a qualquer dispo
sitivo desta lei, ou de realização de obra ou serviço que ofereça
perigo a comunidade, o infrator será intimado para, dentro do prazo
a ser-lhe fixado, regularizar a situação.
Art. 27 - o decurso do prazo da intimação, sem
que tenha sido regularizada a Situação, importará no embargo da
obra, do serviço ou do uso do imóvel até sua regularização.
Art. 28 - Em caso de risco, Oo imóvel poderá
ser interditado. .
Art. 29 - Para execução do embargo, interdição
ou demolição, poderá ser empregada força policial.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Mun
DR./ ANTÔNIO /NÁUFEL
Prefeito Municipal
. ,
ba Liga CA NO AIM
DR3 KÁTIA S. HIGA HI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
ESTADO DE SÃO PAULO .
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e
construção de unidades habitacionais integrantes dos
Programas habitacionais com a Interveniência da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de novembro
de 2012, aprovou Projeto de Lei nº 072/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei institui benefícios fiscais na aquisição de
imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes de programas
habitacionais de interesse social no âmbito dos Governos Federal ou Estadual,
em que haja a interveniência da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 2º. A aquisição dos imóveis para construção de
unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades
habitacionais, gozarão dos seguintes beneficios fiscais:
| — Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno onde a unidade
habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao
adquirente; :
II-— Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das
unidades habitacionais;
HIL — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das
unidades habitacionais.
Ant. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão a verba própria do orçamento.
Ar. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.247,
de 25 de outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2012.
DR/ANTONIO NAÚFEL
refeito Municipal