materia nº 305/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P
AP ROVADC
Sala das Sessões.
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca do imóvel localizado na Rua
Coronel José Pereira Lima, entre os nºs. 1102
e 1092, no Centro.
REQUERIMENTO Nº. 305 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o que
segue:
Conforme documentação anexa, encaminhamos à Promotoria de Justiça da Comarca
de Mococa/SP, Requerimento nº. 1209/2014 (24/11/2014), solicitando informações acerca do imóvel localizado na Rua
Coronel José Pereira Lima, entre os nºs. 1102 e 1092, no Centro. Em atenção ao nosso pedido, através do Ofício nº.
068/2015/2ºPJ/GGB a Promotoria informou o seguinte:
"1) Não existem quaisquer procedimentos em trâmite nesta Promotoria de Justiça
acerca do imóvel localizado na Rua Coronel José Pereira Lima, entre os números 1102 e 1092. A existência de
eventuais procedimentos judiciais poderá ser verificada no Cartório Distribuidor do Fórum de Mococa.
2) Em regra, e salvo determinação em sentido contrário, a limpeza do imóvel
compete aos seus proprietários e possuidores.
3) Em face da precariedade das condições do imóvel e no caso de inércia dos
responsáveis (proprietários e possuidores) poderá o órgão próprio do Município intervir em nome do interesse
público, no âmbito do poder de polícia administrativa (saúde pública, condições de salubridade e higiene, bem
como vigilância epidemiológica).
4) Como já dito, caso os proprietários, devidamente notificados, recusem-se a
fazê-lo, poderá o Município realizar a limpeza em defesa do interesse público, mormente em caso de risco de
agravamento de epidemias, observada a necessidade de mandado judicial para ingresso em residências e imóveis
em geral, em razão do princípio da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). Entretanto, o
requerimento pode ser genérico, a englobar a totalidade de Imóveis a vistoriar, já que o motivo da providência é o
combate a uma epidemia e não circunstâncias específicas ligadas a um imóvel em particular.
5) O exercício do poder de polícia administrativa é função da Administração
Pública. O Ministério Público está habilitado a atuar caso exista prova da omissão do Município”.
Diante do exposto, pergunta-se:
1- Quais providências serão adotadas pela Administração Municipal acerca do assunto?
2- A Prefeitura realizará a limpeza do imóvel de acordo com o Parecer emitido pela
Promotoria?Em caso afirmativo, informar o início dos serviços. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do
Município e tais informações são importantes para o conhecimento desja-Gasa
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
18 Baisi - Voreador/DEM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Promotoria Pública do
Município de Mococa, acerca do imóvel
localizado na Rua Coronel José Pereira Lima,
entre os nºs, 1102 e 1092, no Centro.
REQUERIMENTO Nº. 1209 /2014.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria Pública do Município de
Mococa, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue sobre o imóvel localizado na Rua Coronel José
Pereira Lima, entre os nºs, 1102 e 1092, no Centro:
1- O imóvel está sendo objeto de alguma ação judicial que impede ou proibe
seus serviços de limpeza? Em caso afirmativo, qual a abrangência desta ação quanto à limpeza do Imóvel?
Caso contrário, quem é o responsável pela limpeza do Imóvel?
2: Em face da precariedade do imóvel (fotos anexas) e do preocupante quadro
de dengue em nosso Municíplo, quais ações poderão ser implementadas no sentido de determinar a limpeza
completa do imóvel, bem como eliminar possíveis focos de dengue no local?
3- Esta Promotoria pode atuar no sentido de determinar os serviços de limpeza
do imóvel? Em caso afirmativo, quais providências serão adotadas?
Justificativa:-
Conforme podemos constatar nas fotos anexas, o imóvel localizado na Rua
Coronel José Pereira Lima necessita em caráter de urgência dos serviços de limpeza completa. A vegetação
está alta e há entulhos no local, situação que acarreta diversos transtomos sos moradores vizinhos e contribui
com a proliferação de animais peçonhentos.
- O imóvel também apresenta áreas com possíveis focos de dengue, doença
transmitida pelo mosquito Asdes aegypti. Chegou ao nosso conhecimento, que apenas na Rua Coronel José
Pereira Lima já foram constatados cerca de quinze casos de dengue, situação que caso não seja controlada,
poderá resultar em um surto de dengue em nogso Município.
Na condição de representantes populares nesta Casa Legislativa, procuramos o
Departamento competente da Prefeitura Municipal de Mococa para melhores esclarscimentos acerca do
assunto, na oportunidade, fomos informados que o Departamento realizou a nebulização de veneno contra
dengue em toda a Rua Coronel José Pereira Lima, porém, os serviços de fimpeza do referido imóvel não
poderiam ser realizados por força Judicial.
Diante dos fatos e clentes dos compromissos do Poder Judiciário,
apresentamos o requerimento e aguardamos especial! atenção ao caso,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
16 Baisi - Voreador/DEM

- Câmata Municipal de Mococa
- PODER LEGISLATIVO
" Ofício nº. 954/2014-CMM,
Mococa, 2 de dezembro de 2014.
Promotoria do Justiça da Comarca de
Pp .
'
. Senhor (es) Promotor (es).
Encaminho para conhecimento, cópia anexa do
Requerimento .nº. 1.209/2014, do autoria dos Versadoros
Eduardo Antônio Baisi, Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio .
Roberto de Souza, “aprovado em Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no dia 1º de dezembro último.
Respeitosamente,
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
“Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730:047 - Movoca «SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www. camaramococaspgovbr
Mes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Gabriel do Ó, 1203 — Cohab 1 — Mococa-SP
CEP 13732-620 - Fone/Fax (19) 3656-0992/ 3665-3808
Mococa/SP, 19 de janeiro de 2015,
| CA PAL
ARA MUNICI
"MOCOCA
1 o a
PGMP 1068/2014
(Favor mencionar as referências acima)
Iustríssimo Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e, na
oportunidade, em resposta à consulta formulada por este r. órgão, protocolada
nesta Promotoria de Justiça em 02/12/2014 sobo nº 1068/2014, informar que:
1) Não existem quaisquer procedimentos em
trâmite nesta Promotoria de Justiça acerca do imóvel localizado na Rua Coronel
José Pereira Leite, entre os números 1102 e 1092, A existência de eventuais
procedimentos judiciais poderá ser verificada no Cartório Distribuidor do
Fórum de Mococa.
2) Em regra, e salvo determinação em sentido
contrário, a limpeza do imóvel compete aos seus proprietários e possuidores.
3) Em face da precariedade das condições!
imóvel e no caso de inércia dos Tesponsáveis (proprietários e possuidora
Mp4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE 3 USTIÇA DE MOCOCA
Avenida Gabriel do Ó, 1203 - Cohab 1 Mococa-SP
CEP 13732-620 — Fone/Fax (19) 3656-0992/ 3665-3808
poderá o órgão próprio do Município intervir em nome do interesse público, no
âmbito do poder de polícia administrativa (saúde pública, condições de
salubridade e higiene, bem como vigilância epidemiológica).
4) Como já dito, caso os proprietários,
devidamente notificados, recusem-se a fazê-lo, poderá o Município realizar a
limpeza em defesa do interesse público, mormente em caso de risco de
agravamento de epidemias, observada a necessidade de mandado judicial para
ingresso em residências e imóveis em geral, em razão do princípio da
inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). Entretanto, o
requerimento pode ser genérico, a englobar a totalidade de imóveis a vistoriar,
já que o motivo da providência é o combate a uma epidemia e não
circunstâncias específicas ligadas a um imóvel em particular.
5) O exercício do poder de polícia
administrativa é função da Administração Pública. O Ministério Público está
habilitado a atuar caso exista prova da omissão do Município.
No ensejo, reitero protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ao Iustríssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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o 1) é objeto de- alguma ação
jude que impede, em relação 'ao referido imóvel, a
o de serviços de limpeza.. Em caso negativo,.
ndo responsável pela limpeza do imóvel?
2) em face da precariedade das
“condições do: imóvel, -quais » ações - poderão" ser
implementadas no sentido: de' se determinar a. limpeza
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3) ) pode º Ministério “Público
atuar no » sentido de determinar os serviços de limpeza'
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formuladas, cfide-sé à Câmara ? Municipe de Mococa
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procedimentos em trâmite nesta Promotoria de Justiça
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- Cartório Distribuidor do Fórum de Mococa.
o - 9. “em regra, e salvo
determinação em .sentido contrário, a limpeza do...
imóvel compete aós Seus. Proprietários: e possuidores...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PÁULO
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de agravamento de epidemias, observada a necessidade
- de mandado judicial para ingresso em. residências .e
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inviolabilidade domiciliar. (artigo 5º, XE da
Constituição Federal). ' Entretanto, o requerimento
pode ser genérico, a englobar a totalidade dos imóveis a-
vistoriar, já que q motivo da .providênciá é. o combate a .
uma epidemia e não: “circunstâncias especfficas ligadas a a
* um imóvel em a particular.
: "1 “a Pode 6 Ministério Público -
- atuar no sentido: dê determinar ôs serviços de limpeza :
. completa. do imóvel? Em caso positivo, quais
providências serão adotadas. | ns
CO exercíéio: do “poder de po
, administrativa é função da Administração Pública
Ministério Público está habilitado a atuar caso ex
prova da omissão do: Município.
* MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO:PAULO
DR * Emise tratando de mero pedido
de “esclarecimentos, arquive-se, anotando-se no, Livro
* - de Protoçolo da Promotoria de Justiçac o
,