materia nº 751/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
My JUL ,20
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 751/2014. Solicita informações à Exma. Sra, Prefeita
Municipal, acerca do parcelamento de dívidas
previdenciárias e do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
perante a Fazenda Nacional, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 4.356, de 28
de agosto de 2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
previdenciárias e do Programa de
blico - PASEP, perante a Fazenda Nacional,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.356, de 28 de agosto de 2013.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
ípio e tais informações são importantes para o conhecimento
desta Casa de Leis.
VereadoriPSDB
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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RA O | Bolo do44] ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3668-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWwW.mOCcoca.sp.gov.br
OF. Nº 977/2014 MOCOCA, 29 de julho de 2014.
Ref. Requerimento nº 751/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca do
parcelamento de dividas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional, conforme autorizado pela Lei
Municipal nº 4.356, de 28 de agosto de 2013, constante do Requerimento acima mencionado,
de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, informamos ao Nobre Vereador que a dívida com o PASEP ainda não está
consolidada (Processo 13842.720245/2013-10), isto é, os valores ainda não estão
confirmados, no entanto, pelos registros contáveis, tinhamos um saldo devedor em 31-
12-2013 no valor de R$ 2.948.608,24.
Os pagamentos, enquanto não houver a consolidação,
está restrito a R$ 500,00 mensais. Desta forma, efetuamos o pagamento de R$ 2.000,00
em 2013 e até junho deste ano mais R$ 3.000,00.
Informamos ainda que a partir da Lei que autorizou o
Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de dividas, o Município, na verdade, se
habilitou a assinar convênios cujo objeto é o repasse de verbas, assim como restabeleceu a
Capacidade de receber as transferências constitucionais. É sempre bom lembrar que os
Municípios precisam estar com todas as certidões em dia para, além de cumprir a Lei,
estar aptos a manter os recebimentos de valores que compõem o orçamento municipal.
O acordo que Previu o parcelamento das dividas
previdenciárias e do PASEP, viabilizou a CND (Certidão Negativa de Débitos) emitida pelo
Ministério da Fazenda, documento que compõe junto com o Certificado de Regularidade do
FGTS e Comprovante de encaminhamento da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas
referente ao último exercício, o rol de papéis necessários para o “status” de regular.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente =
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo, Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ES OS SENHORES —
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UIT HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
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