materia nº 394/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
des 21.1
Número
ES dá
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 394 1/2015. Solicitamos informações à Mesa desta
Casa de Leis, com relação ao art. 68, do
Regimento Interno, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Mesa desta Casa de Leis, na pessoa do Presidente, Sr. Luiz Braz Mariano,
para através de sua assessoria jurídica, preste informações acerca do art. 68, do
Regimento Interno da Câmara, a saber:
Art. 68 - As Comissões Permanentes serão constituídas na
mesma Sessão Legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após
a eleição desta.
Considerando que a escolha das Comissões não foi realizada
no mesmo dia da escolha da nova Mesa Diretora, o art. supra mencionado foi
descumprido.
O art. 69 e 70 também deixou de ser cumprido por esta Mesa,
que não se atentou corretamente às disposições do Regimento Interno (cópia da
solicitação do requerimento verbal anexo).
Contudo, solicito que o Departamento Jurídico desta Casa
emita um parecer relatando os fatos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015.
Z
Xe
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Iê Bais! - Vereador/DEM
À FONSECA SÉRGIO ROBEBYÓ DE SOUZA
doriPSD Sérgio Corinthiáno - Vereador/DEM