materia nº 591/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da autorização do porte
de arma de fogo funcional aos integrantes
da Guarda Civil Municipal de Mococa, de
acordo com a legislação vigente.
REQUERIMENTO Nº. 591 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Considerando que o Município dispõe de legislação que
versa sobre o assunto (Termo de Convênio nº. 09/2009/SR/DPFISP - cópia anexa),
por que até o momento a Prefeitura não autorizou a Guarda Civil Municipal de Mococa
a expedir porte de arma de fogo funcional aos seus integrantes? Especificar os
motivos.
2- Há previsão para os integrantes da Guarda Civil Municipal
portarem arma de fogo funcional? Em caso afirmativo, informar quando. Caso
contrário, justificar.
Justificativa:-
Considerando a relevância do assunto para o Município, bem
como o interesse deste Poder em estar ciente sobre os procedimentos que estão
sendo adotados acerca do armamento da Guarda Civil Municipal e da intensificação
da Segurança Pública, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao
assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de junho de 2015.
MA An
Odair Dois Nil NorcadorBRP
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
:MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMON.º C92009/SRIDREISP
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 81
CELEBRAM A SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DO DPF NO ESTADO DE sÃo
PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
ART. 5º DA PORTARIA 385-DG/DPF, DE 15
DE AGOSTO DE 2006, EMBASADO No
INCISO Ill DO ART. 40 DO DECRETO N,
5.123/04, A FIM DE AUTORIZAR A GUARDA
MUNICIPAL A EXPEDIR PORTE DE ARMA
DE FOGO AOS SEUS INTEGRANTES.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal
de Mococa, com sede na rua XV de novembro, 360, centro Mococa/SP, Inscrita no
CNPJ sob o nº 44.763.928/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.
Antonio Naufel, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 3.580.592-4,
8 inscrito no CPF/MF sob o nº 584.157.938-04, doravante denominado PREFEITURA,
e do outro lado a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NO ESTADO DE SÃO
PAULO, com sede na Rua Hugo D'Antola, nº. 85, Lapa de Baixo, São Paulo — SP,,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.384.494/0040-42, neste ato representado por seu
SUPERINTENDENTE REGIONAL, Leandro Dalelto Coimbra, brasileiro, casado,
portador da cédula de Identidade nº 6020168677 — SSP/SP, e Inscrito no CPF/SP sob
o nº 450.277.730-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado
SRIDPFISP celebram o presente CONVÊNIO, observados os preceitos da Lei 8.668/93
e modificações introduzidas pela Lei n. 8.883, de 08.07.94, e, no que couber, madiante
as cláusulas e condições seguintes:
. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a parceria
entre a SR/DPEISP e a PREFEITURA para concessão de porte de arma de fogo aos
integrantes da guarda municipal, em cg idade com os dispositivos legais contidos
no artigo 6º, inciso IV da Lel n. 10.82 statuto do Desarmamento) c/c os artigos 40
a 44 do Decreto n. 5.123/04. = .
1.7 Acompanhar a execução dos pro
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os procedimentos visando à
consecução do objeto deste Convênio serão promovidos
conjuntamente e em consonância com os representantes das
partes.
PARÁGRAFO: SEGUNDO — A PREFEITURA apresentará um
Piano de Ação/Metas como parte dos procedimentos citados no
parágrafo anterior.
PARÁRRAFO TERCEIRO — O prazo de validade dos portes
de. arma de fogo concedidos silrá de 5 (cinco) anos, condicionado ao das,
detarminações previstas no aifigo 43 do Decreto nº. 5.12304, na forma do 6 1º, do
artigo 21 da I.N, nº. 23/05, diplomas esses citados no artigo 2º. da Portaria nº. 365/06,
que regra o objeto deste convéliiio, sob pena de revogação do respectivo porte.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
4. Incumbe à SR/DPF/SP;
1.1 Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados
relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais
Indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas — SINARM.
1.2 Avaliar e decidir quanto à aprovação do Plano de Ação/Metas a ser apresentado
pela PREFEITURA.
“4.3 Proceder à fiscalização na execução do Plano de Ação/Metas.
1.4 "Fomecer Informações téchicas sobre o processo de autorização para a concessão
de porte de arma de fogo e registro.
1.5 Enviar a PREFEITURA o número do SINARM relativo ao porte de arma de fogo
concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na carteira de
identidade funcional dele,
«1.6 Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para
Concessão de porte de arma de fogo.
s
entos deste Convênio.
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2. incumbe à PREFEITURA;
i 21 Preparar e Propor um Piano de Ação/Metas, que deverá conter, no minimo, as
j seguintes informações:
| - número de guardas municipais a obterem o Porte de arma.
H- Comprovação de haver criado Corregedoria própria e autônoma; e de
existência de Ouvidoria, como órgão Permanente, autônomo e Independente,
W - Comprovação de possuir autorização para realização de curso de
formação funcional dos Guardas Municipais, segundo a Matriz Curricular
aprovada pela Secretaria Naclonal de Segurança Pública; da realização desse
Curso, com apresentação da lista dos aprovados.
, IV - etapas ou fases de execução das ações e cumprimento das metas junto
i ao DPF, com previsão de início é fim dessas atividades.
' 2.2 Em conformidade com o Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira deste Termo,
i submeter o Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo, a cada dois anos, a
: teste de capacidade Psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de
disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem Vítimas, ele deverá ter
acompanhamento de Psicólogo do quadro ou credenciado, bem como apresentar
relatório circunstanciado ao Comando da Instituição e ao Órgão Corregedor
'23 Submeter à análise da SR/DPF/SP qualquer alteração no Plano de Ação/Metas
proposto.
24 Encaminhar oficialmente cópia da documentação de cada guarda municipal
aprovado no curso de formação prevista nos Incisos | e Il, do artigo 22 da I.N. nº,
023 — DG/DPF, supracitada, de 1º. de setembro de 2005, publicada no DOU -
2005.
Seção |, nº. 178, pagina 42, sexta-feira, 16 de setembro de
amesçã
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Mococa, nos limites do município, em serviço, devidamente acompanhada do
certificado de registro.
2.6 Comunicar à SR/DPF/SP em, no máximo, 48 horas a exoneração, demissão,
promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo Inacumulávei ou o
falecimento do guarda municipal, para baixa no SINARM.
2.7 Recolher a carteira funcional do guarda municipal em qualquer um dos casos
previstos no Item 2.8, bem como comunicar a perda ou extravio deste documento
em qualquer situação.
2.8 Acompanhar a execução dos procedimentos deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO: As partes
designarão um servidor, por Portaria a ser publicada em Boletim de Serviço, para
fiscalizar e gerenciar a execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA = DOS CUSTOS: cada parte arcará com os custos relativos a
execução de suas obrigações.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES: O presente convênio
terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União, para os devidos efeitos legais.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO: O presente convênio poderá ser rescindido de
comum acordo, mediante notificação, com antecedência minima de 30 (trinta) dias,
desde que não acarrete prejuízo total ou parcial dos procedimentos em andamento;
e/ou pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas neste instrumento,
devendo a parte infringente ser notificada a justificar ou corrigir a questão em 30 (trinta)
dias.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em caso de rescisão,
os portes de armas de fogo já concedidos
contin o válidos ató a a constante da
santai ncional, lá
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO: A PREFEITURA providenciará por sua
Conta, a publicação deste instrumento, em forma de extrato no Diário Oficial da União,
Seção 3.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Estado de São Paulo para dirimir itígios oriundos deste instrumento, com
renúncia a todos os demais foros.
Por estarem assim justos é de acordo, às partes declaram que
aceitam todas as disposições aqui estabelecidas e firmam o presente em 03 (trãs) vias
de igual teor é forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas e nomeadas,
para que surta os legítimos efeitos de direito. -
São Paulo, 13 de agosto de 2008.
DRO DAIELLO COIMBRA '
Superintendente Regional do DPF no Estado de São Paulo