materia nº 131/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2 3FEV. MB |
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da
possibilidade de encaminhar à esta
Casa de Leis, projetos de leis, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 431 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta
Casa de Leis: '
1- A Prefeitura pretende encaminhar à esta Casa Legislativa
projeto objetivando instituir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal?
2- A Prefeitura pretende oferecer parcelamento da Divida
Ativa Municipal?
3- Em caso afirmativo às indagações, especificar quando.
Caso contrário, justificar. |
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º
da Lei Orgânica do Município e tais informações são importantes para o conhecimento
desta Casa de Leis, ademais, estes Vereadores estão sendo amplamente
questionados pela população acerca do assuma
Euro
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Iê Baisi - Vereador/DEM