materia nº 106/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
MOÇÃO Nº. 106 /2015.
Solicitando o APOIO da Organização
Internacional do Trabalho — OIT, afim
de evitar que a Empresa Delphi
Automotive Systems, encerre suas
atividades em nosso município de
Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção solicitando APOIO à
Organização Internacional do Trabalho - OIT, para que esta importante organização,
remeta ao Escritório Central da Delphi Automotive Systems, situado na cidade de Detroit
(EUA), nosso pedido de apelo, através do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de
Mococa e Região, representado pelo seu Diretor-Presidente, Francisco Sales Gabriel
Fernandes, para que a empresa reveja a intenção de encerrar suas atividades na cidade de
Mococa/SP, Brasil. ,
A empresa Delphi justifica a crise do setor automobilístico
para o fechamento de sua planta em nosso município, o que, além do impacto social causado
pela demissão de cerca de 140 funcionários, também configura fragoroso descumprimento do
acordo firmado pela mesma com o Prefeitura Municipal desta cidade.
Ressalto que o aito investimento municipal para a construção
do prédio que hoje abriga a referida planta foi aprovado através de leis específicas e rege um
tempo mínimo de permanência das atividades da Delphi de 20 anos, prorrogáveis por mais 20.
Porém, após somente dois anos de funcionamento, a empresa de capital internacional
comunica sua intenção de encerramento de suas atividades, o que caracteriza, além de
fragoroso desrespeito com o contrato firmado, crime contra a sociedade e com o Sindicato da
categoria. Assim, solicito as providências cabíveis a FITIM, no sentido de evitar tal atitude por
parte da Delphi Automotive Systems do Brasil, conforme art.22, parágrafo 1º, Inciso | e Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Organização
Internacional do Trabalho — OIT.
Plenário Venerando Ribeiro da
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