materia nº 6/2014

CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3668-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 876/2014 Mococa, 07 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 447, de 22 de
outubro de 2013 que autorizou a doação do imóvel público municipal ao
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo - IF SP,a
fim de que nele fosse instalada uma unidade de ensino.
Ocorre que, apesar do texto original do inciso I do
citado artigo, ter sido sugerido pelo próprio IFSP, posteriormente à
aprovação da presente lei, aquela entidade constatou que o texto da norma
não atendia à realidade, o que causa certa insegurança jurídica ao Instituto.
E com razão, já que, pelo texto atual, o IFSP
estaria se responsabilizando por eventuais dívidas ou compromissos
financeiros existentes no imóvel, antes de sua doação. Em razão disso, o
Br
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ideal e mais justo é a modificação da norma legal para constar que o IFSP
assumirá todas as obrigações e encargos referente ao imóvel, a partir da
efetiva posse do mesmo, não se responsabilizando por dívidas ou encargos
existentes, oriundos de contratos ou convênios assinados anteriormente
pela doadora.
À urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a escritura de doação
do bem e seu registro imobiliário devem ocorrer nos próximos dias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP .
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TD >>—>———
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0bge 07 de Julho de 2014
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar
nº 447, de 22 de outubro de 2013, e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MALZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
o VPN 14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação
do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de
2013.
Art. 2º. O inciso I do artigo 3º da Lei
Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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“T- O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP assumirá todas
as obrigações e encargos referente ao imóvel a
partir da efetiva posse do mesmo, não se
responsabilizando por dívidas ou encargos
existentes, oriundos de contratos ou convênios
assinados anteriormente pela doadora ou
outros. ”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JULHO DE 2014
UA ACGAUAIO
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013.
Autoriza a doação de imóvel público localizado o
Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São
Paulo - IFSP, para os fins que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 014/2013,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, o imóvel público municipal localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão, registrado sob o R-1 na matricula M-17.816, às
folhas 56 do livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo
descrito, avaliado em R$1.100.000,00, conforme laudo de avaliação expedido pela
Comissão Municipal de Avaliação em 10 de outubro de 2013, para o Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP, autarquia
federal, criada pela Lei Federal nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao
Ministério da Educação e inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.006.291/0001-60:
| — Área institucional “A” do Conjunto Habitacional Ary
Estevão de forma irregular, com as seguintes descrições e confrontações: com início
no marco O (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua de Pedestre,
mede 28,50 metros, até encontrar o marco 01; dai deflete à direita, em curva onde
confronta na confluência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e Rua de Pedestre,
numa distância de 7,00 metros; até encontrar o marco 02; dai segue em linha reta,
onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 66,00
metros, até encontrar o marco 03; daí deflete à esquerda, em curva, onde confronta
com a Rua Rovail Rodrigues da.Silva, numa distância de 7,50 metros até encontrar o
marco 04; daí segue em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da
Silva, numa distância de 9,20 metros até encontrar o marco 05; daí deflete à direita
em curva, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de
8,50 metros, até encontrar o marco 06; daí segue em linha reta, onde confronta com
a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 36,00 metros até encontrar o
marco 07; daí deflete à direita onde confronta com os lotes 01, 03, 04, 05 e área
reservada, numa distância de 45,50 metros, até encontrar o marco 08; daí deflete à
direita onde confronta com q Frigorífico Frigon Ltda., numa distância de 127,50
metros, até encontrar o marco O inicial, encerrando uma área de 4.786,40 metros
quadrados, bem como a construção nele existente, com 972,95 metros quadrados
de área construida. ZBUA
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Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o inciso |
deste artigo será feita para o fim específico de ser instalado e colocado em
funcionamento no local, uma unidade de ensino do Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP, cuja denominação será * DONA
HORTÊNCIA FREIRE MACHADO", nos termos da Lei nº 2.507, de 16 de
novembro de 1994.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
Ar. 3º. A escritura de doação deverá constar as seguintes
condições:
|— O Instituto Federat de Educação, Ciências e Tecnologia
de São Paulo — IFSP dará à doadora plena e tota! quitação de eventuais dividas ou
encargos existentes, oriundos de contratos ou convênios assinados anteriormente.
Il — O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP terá prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do
registro da escritura de doação na respectiva matrícula imobiliária do imóvel, para
iniciar as atividades.
Il — Todas as despesas de adequação do imóvel para
funcionamento das atividades do Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP serão de responsabilidade do donatário.
Art.4º. A doação a que se refere esta Lei Complementar é
outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de descumprimento
dos prazos estabelecidos por parte do donatário ou perda do objeto com
encerramento das atividades educacionais, hipóteses em que o imóvel retornará a
integrar o patrimônio municipal, sem quaisquer ônus ao erário do Município de
Mococa, ficando as adequações, construções e benfeitorias que se fizerem
necessárias, incorporadas ao imóvel, sem qualquer direito a pagamentos ou
indenizações em favor do donatário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários
e outras.
Art.6º. O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP goza de imunidade tributária, nos termos do artigo
150, VI, “c” e 84º da Constituição da República.
cem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013.
Art. 7º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17, inciso
, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de outubro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
DESPACHO
APROVADO
0 OPIDE
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Data
| 7 JUL. OM
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Altera o inciso | do artigo 3º. da Lei Complementar nº.447, de
22 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2014.
GAS
Rg Ba,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA : 07 DE JULHO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
VOTOS
VEREADORES FAVORÁVEL AUSENTE
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : Pt
Votos Contrários
Ausentes : )
Total : IS
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº772/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
RENATO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de j de 2014.
OUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº06/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Altera o inciso I do artigo 3º. da Lei Complementar
nº,447, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de julho de 2014.
As
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
/
07 JUL 20m
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Requer cónvocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2014 — de autoria da
Prefeita Municipal - Altera o inciso | do artigo 3º. da Lei Complementar nº.447, de
22 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2014.
ária do Sib
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«Uéreador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 07 DE JULHO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2ol4.
voTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI x
EDUARDO RIBEIRO BARISON x
|6- [ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X
o. | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : ] J
Votos Contrários Q
Ausentes : |
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 07 DE JULHO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 772/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA X
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA Das
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 112. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 07 DE JULHO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2014.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 772/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ELIAS DE SISTO
7- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
|&- |rranciscocarLoscânDDO [SM
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : ( á
Votos Contrários
Ausentes
Total
PRARSEI EUA UNICA!
EBE-MOCOÇA!
[] Á
NCIA SERONACU - Eno, Setor Protoncla.
Câmara Municipal de Mococa”
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº,498/2014-CM,
Moceca, 08 de julho de 2014.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.060/2014, referente ao Projeto de Lei Complemenatar nº,06/2014, de autoria
do Executivo, aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 07 de julho
último.
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camnaramococa() yahoo.com.br :
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº060 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014.
Fisl
Altera o inciso I do artigo 3º. da Lei
Complementar nº,447, de 22 de outubro de 2013,
e dá outras providências.
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera a redação do inciso
Ido artigo 3º. da Lei Complementar nº447, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º. O inciso I do artigo 3º da Lei Complementar
nº447, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
“FL O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP assumira todas as
obrigações e encargos referente ao imóvel a partir da
efetiva posse do mesmo, não se responsabilizando por
dívidas ou encargos existentes, oriundos de contratos ou
convênios assinados anteriormente pela doadora ou
outros.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, e julho 2014.
DESOUZA GOMES
FRANCISCO S. GA
2º Se