materia nº 10/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
N ”
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 1.076/2014 MOCOCA; 25 de agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 248/06 que criou os empregos públicos
municipais permanentes de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Aquela Lei Complementar, ao criar os referidos
empregos, em seu artigo 1º, também estabeleceu o valor dos salários-base
respectivos. Estes salários-base vêm sendo atualizados frequentemente,
com a aplicação dos índices de reajuste salarial concedidos pela
Municipalidade nos dissídios anuais.
Ocorre que, por disposição da Lei Federal nº
12.994/14, desde junho de 2014, foi fixado um piso salarial para os ACS e
ACE, no valor de R$ 1.014,00, aplicável, inclusive, para os Municípios.
DA dam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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No entanto, o atual salário-base dos ACS e ACE
da Prefeitura de Mococa, ainda é inferior ao piso salarial nacional
estabelecido pela União, razão pela qual, há necessidade de alteração da lei
municipal para fazer valer a regra estabelecida pela Lei nº 12.994/14.
A União, por meio do Ministério da Saúde,
subsidiará parte destes valores, já tendo havido, inclusive, o repasse de
parcelas para a Prefeitura de Mococa, que estão aguardando a aprovação
desta Lei Municipal para serem pagos aos empregados públicos, por isso, a
urgência na aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
- Cora ABA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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0;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR neo 22 de Agosto de 2014
Altera o artigo 1º da Lei Complementar
nº 248, de 27 de setembro de 2006 que
dispõe sobre a criação de empregados
permanentes da Prefeitura Municipal
de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei Complementar
RP. /14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Tabela
prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de
2006, que criou os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, em especial quanto ao piso salarial,
estabelecido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de julho de 2014.
Art. 2º. Fica alterada a coluna que trata do salário
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, da Tabela prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de
27 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Emprego | Quantidade Anexo Tabela Salário
40 horas
Agente
Comunitário 40 I A R$ 1.014,00
de Saúde
Agente de
Combate às 30 I A R$ 1.014,00
| Endemias
Art. 3º, Fica autorizado o pagamento retroativo
dos valores já transferidos pelo Ministério da Saúde para a Prefeitura
Municipal de Mococa, anteriormente à aprovação desta Lei Complementar,
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE AGOSTO DE 2014
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006.
Cria Cargos no quadro de empregados
permanentes da Prefeitura Municipal
u de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
050/2006, e eu sanciono e promuigo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ar. 1º Ficam criados os cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate as Endemias, conforme atribuições
descritas no Anexo |, no quadro de pessoal permanente da Prefeitura
Municipal de Mococa, conforme a Tabela abaixo, e passarão a fazer parte
integrante da Lei nº 2.075 de 04 de Abril de 1991.
| EMPREGO | QUANTIDADE ANEXO 7 TABELA SALÁRIO
. . 40 HORAS
Agente
| Comunitário 40 | A R$ 351,56
de Saúde ns . o . .
Agente de
Combate as 30 | A R$ 351,56
Endemias í.
o
f
An. 2º O Departamento Municipal de Saúde em
' consonância com o Ministério da Saúde disciplinará as atividades de
Prevenção de Doenças, de Promoção de .Saúde, de Controle de Vigilância,
mediante ações comunitárias ou domiciliares, coletivas ou individuais
desenvolvidas segundo as diretrizes do SUS.
An. 3º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
Os seguintes requisitos para desenvolver o exercício de suas atividades:
| — Residir na área da comunidade em que atuar desde a
data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público;
H — Haver concluido, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada que será ministrada pelo
Departamento de Saúde;
til - Haver concluído o Ensino Fundamental,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único - Compete ao Departamento de Saúde
definição das áreas geográficas do Município, para cumprimento do Inciso |.
Ar. 4º O Agente de Combate as Endemias, deverá
preencher os seguintes requisitos:
!- Haver concluido, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada que será ministrada pelo Departamento de
Saúde;
Hl- Haver concluído o Ensino Fundamental
Art. 5º. À contratação dos Agentes Comunitários de Saúde
e de Agentes ao Combate de Endemias, deverá ser precedida do Processo
Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos, de acordo com a natureza
& complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício
das atividades.
Art. 6º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, q
Contrato poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese do não
atendimento do disposto no Inciso | do artigo 3º,
An. 7º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta das Dotações próprias
Consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessários,
Art. Bº - O Anexo | passará a fazer parte integrante da
presente Lei Complementar.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA, 27de dezembro de 2006.
APARECIB SPANHA
Pt qe
A
Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Atribuições para o Exercício das Atividades dos Cargos criados pela Lei
Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
EEE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Tem como atribuições e exercícios das atividades a promoção da
Saúde, mediante as ações comunitárias ou domiciliares, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em Conformidade das diretrizes do SUS, e sob
Supervisão do Diretor do Departamento de Saúde, devendo ter como área de
atuação, a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio —
cultural; a promoção de ações de educação para a Saúde individual ou
coletiva: o registro para fins exclusivos de controle € planejamento das ações
de Saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à Saúde: o
estímulo a Participação da Comunidade nas políticas públicas, voltadas para a
área de Saúde; realização de visitas domiciliares Periódicas para
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
O Agente de Combate as Endemias, tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, Prevenção e controle de doenças e
promoção à Saúde; devendo realizar visitas domiciliares dentro do âmbito do
i ano e rural), devendo orientar e eliminar, caso necessário, os
Possíveis focos do Ades Egpyts, do Mosquito transmissor da Dengue e
Outros, como focos de escorpião e animais Peçonhentos; visitas aos pontos
estratégicos possíveis detentores de focos do Ades Egpyts, devendo
Pesquisar os locais infectados e aplicar inseticidas Se necessário. Fazer
Pesquisa mensal em imóveis sorteados no Município para detectar o nível de
infestação do Ades Egpyts, inclusive Com mapeamento para verificação, por
área de risco, como coleta de larvas e dados Necessários para levantamentos
estatísticos para Serem encaminhados aos laboratórios de referência.
Bloqueio da área onde foi detectado Casos suspeitos de Dengue, orientando
as pessoas envolvidas da área e eliminando todo o recipiente que possa ser
Um criadouro de mosquitos. Nebulização da área infectada pelo agente onde
haja confirmação da doença.
fina
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
45/08 1Zon%
5 MOM
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2014 — de autoria
da Prefeita Municipal - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 248/2006 que
dispõe sobre a criação de empregados permanentes da Prefeitura Municipal de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.066/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a aderir à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de agosto de 2014.
Es Ss AQUA gu — ) 1)
E
ENA q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO.
DATA : 25 DE AGOSTO DE 2014,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO *: 2014.
VEREADORES
[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : / A
Votos Contrários
Ausentes : |
Total : Ss.
so REED
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº981/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
fondo
nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25/de agosto de 2014.
DE SOUZA GOMES
Presidente
Rs
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº010/2014.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 248/2006 que
dispõe sobre a criação de empregados permanentes da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida
>
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de agosto de 2014.
Y 4
Meia du faia al Dir
Maria de Fátima da Situ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
2 5/60. OM
HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2014 — de autoria
da Prefeita Municipal - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 248/2006 que
dispõe sobre a criação de empregados permanentes da Prefeitura Municipal de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.066/2014 — de autoria da Prefeita Municipal
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a aderir à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de es de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 25 DE AGOSTO DE 2014,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : /2014.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
E
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES I
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
[ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis a A
Votos Contrários
Ausentes
Total HS
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA :25 DE AGOSTO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO — : 981/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- [EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- |ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
[GUILHERME DE SOUZA GOMES
[LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
- [RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : (7
Votos Contrários
Ausentes : - 5
Total : / 5.
egretário
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 25 DE AGOSTO DE 20J4,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2014,
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO 981/2014,
VEREADORES OSS SO RR
|- [AGIMAR ALVES
2- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO >
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES »e
4 [EDUARDO ANTÔNIO BAISI >»
5- [EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- [ELIAS DE SISTO xo
7- |ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
22
po
><
10- [GUILHERME DE SOUZA GOMES O
Pas
O
po
1 [LUIZ BRAZ MARIANO
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- [RENATO GONÇALVES DA FONSECA Pas
15- [SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA >»
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis : / 1
Votos Contrários
Ausentes
Total
SIA E MONACO: fino, Etior Prorocdio |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.617/2014-CMM,
Mococa, 26 de agosto de 2014.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas Providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de agosto último, constando de:
l- Autógrafo nº063/2014, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº010/2014, (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2014, referente ao Projeto de Lei nº066/2014,
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado
extraordinária)
em sessão
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: Camaramococa()yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
pia.
- ong
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº063 DE 2014.
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR Nº.0 10/2014.
Fis ]
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº
248, de 27 de setembro de 2006 que dispõe
sobre a criação de empregados permanentes
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera a Tabela prevista
no artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006, que criou
os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, em especial quanto ao piso salarial, estabelecido pela Lei Federal nº
12.994, de 17 de julho de 2014,
Art. 2º, Fica alterada a coluna que trata do salário dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da
Tabela prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Emprego | Quantidade Anexo Tabela Salário
40 horas
Agente
Comunitário 40 I A R$ 1.014,00
de Saúde
Agente de
Combate às 30 I A R$ 1.014,00
Endemias
Câmara Municip al de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº063 DE 2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2014.
Fls 2
Art. 3º, Fica autorizado o pagamento retroativo dos
valores já transferidos pelo Ministério da Saúde para a Prefeitura Municipal de
Mococa, anteriormente à aprovação desta Lei Complementar, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de gosto de 2014.
E FRANCISCO S. ERNANDES
Secretário
“+ Secretário