materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº 6 DE
PROTOCOLO Nº 55
11/04/2016
ENTRADA EM
INTERESSADO: + E
PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
| ASSUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016- Dá nova
redação ao artigo 7º da Lei
Complementar nº 469, de 12 de maio
de 2015, cantoriza a ali
Urbano do Estado de Paulo — CDHU e denomina o
loteamento de interesse social como Conjunto Habitacional
Vicenti Martins.) .
ão de imóvel que especifica.
volvimento Habitacional e
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 273/2016 MOCOCA, 07 de abril de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar a
redação de ementa e do artigo 7º. da Lei Complementar nº 469. de 12 de maio de
2015.
Ocorre que, no texto original da ementa e do artigo 7º.
consta como sendo a denominação do loteamento “Conjunto Habitacional
Vicenti Martins”. quando. na realidade. o nome correto é “Conjunto Habitacional
Vicente Martins Mococa G”. Ou seja, substitui-se a letra “1” pela letra “e”. no
nome VicentE e acrescenta-se a expressão “Mococa G” ao final.
Em razão desta discrepância, o Cartório de Registro
de Imóveis de Mococa, de forma acertada. se recusou a realizar o registro do
loteamento e. consequentemente. também os registro das escrituras dos lotes
individualizados.
Trata-se. dessa forma. de uma mera correção na
denominação, já solicitada. inclusive. pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. à Prefeitura de Mococa.
E md
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Referida alteração irá resolver as situações de fato ora
existentes, sem causar prejuízos a terceiros ou a Administração Pública; ao
contrário, resolvendo a questão da impossibilidade momentânea dos registros
imobiliários.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
a
Fc Te UR ns 4
= o,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
pirata
GEBTO
y E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 de 07 de Abril de 2016
Dá nova redação ao artigo 7% da Lei
Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei Complementar
DN asparem (16, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação da
ementa e do artigo7º, da Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Art. 2º. A ementa da Lei Complementar nº 469, de
12 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica,
por doação à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU e denomina o loteamento de interesse
social como Conjunto Habitacional Vicente
Martins Mococa G”.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 469,
de 12 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica denominado o loteamento de
interesse social a ser construído em razão dessa
Lei Complementar como “Conjunto Habitacional
Vicente Martins Mococa G"”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 07 DE ABRIL DE 2016.
NE
LE e)
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROV
A P R OVA Em Discussão dn 2d e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
doação à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU e denomina o loteamento de interesse social
como Conjunto Habitacional Vicenti Martins.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de maio de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 07/2015, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados no
Distrito de São Benedito das Areias, Município de Mococa:
| — Lotes 02, sob matricula nº 26.638, 03 sob matricula nº
26.639, 04. sob matricula nº 26.640, 05 sob matricula nº 261541, 06 sob matricula
nº26.642, 07-sob matricula nº 26.643, 08 sob matricula nº 26.644, 09 sob matricula nº
26.645, 10 sob matricula nº 26.646, 11 sob matricula nº 26.647, 12 sob matricula nº
26.648 e 13 sob matricula nº 26.649, todos da Quadra 'A'.
Il — Lotes nºs 02 sob matricula nº 26.651, 03 sob matricu
nº 26.652, 04 sob matricula nº 26.653, 05 sob matricula nº 26.654 e 06 sob matricu
nº 26.655, todos da Quadra 'B'.
D» D
HI — Lotes nºs 01 sob matricula nº26.656, 02 sob matricula
nº 26.657, 03 sob matricula nº 26.658, 04 sob matricula nº 26.659, 05 sob matricula
nº 26.660, 06 sob matricula nº 26.661, 07 sob matricula nº 26.662, 08 sob matricula
nº 26.663, 09 sob matricula nº 26.664, 10 sob matricula nº 26.665, 11 sob matricula
nº 26.666, 12 sob matricula nº 26.667, 13 sob matricula nº 26.668, 14 sob matricula
nº 26.669, 15 sob matricula nº 26.670 e“16 sob matricula nº 26.671, todos da Quadra
IV — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.672, 02 sob matricula
nº 26.673, 03 sob matricula nº 26.674, 04 sob matricula nº 26.675, 05 sob matricula
nº 26.676, 06 sob matricula nº 26.677, 07 sob matricula nº 26.678, 08 sob matricula
nº 26.679, 09 sob matricula nº 26.680, 10 sob matricula nº 26.681, 11 sob matricula
nº 26.682, 12 sob matricula nº 26.683, 13 sob matricula nº 28.684, 14 sob matricula
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
nº 26.685, 15 sob matricula nº 26.686, 16 sob matricula nº 26.687, 17 sob matricula
nº 26.688, 18 sob matricula nº 26.689, 19 sob matricula nº 26.690 e 20 sob matricula
nº 26.691, todos da Quadra 'D”.
V — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.692, 02 sob matricula
nº 26.693, 03 sob matricula nº 26.694, 04 sob matricula nº 26.695, 05 sob matricula
nº 26.696, 06 sob matricula nº 26.697, 07 sob matricula nº 26.698, 08 sob matricula
nº 26.699, 09 sob matricula nº 26.700 e 10 sob matricula nº 26.701, todos da Quadra
VI — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.702, 02 sob matricula
nº 26.703, 03 sob matricula nº 26.704, 04 sob matricula nº 26.705, 05 sob matricula
nº 26.706, 06 sob matricula nº 26.707 e 07 sob matricula nº 26.708, todos da Quadra
Art. 2º. As doações a que se referem a presente Lei
Complementar será feita para que a CDHU destine os imóveis doado às finalidades
previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura
do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável,
salyo se for dada à imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei
Complementar. »
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Mococa se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e
doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa, doadora,
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
/ /
Ar. 5º. Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
—
JS
(de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais,
devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 7º. Fica denominado o loteamento de interesse social
a ser construído em razão dessa Lei Complementar como “Conjunto Habitacional
Vicenti Martins”.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2015.
LEA ALTA LL
MAR A EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
are
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 168/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de abril de 2016.
PROCESSO Nº 168/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /f 504 15/74
/
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: É
SEE
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: // 4 CU A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 168/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ú | 04 / 2olto =
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 22 504 1 Dolo
elator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENENTAR Nº 001/2016.
ASSUNTO :- Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 469, de
12 de maio de 2015. (Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU e
denomina o loteamento de interesse social como Conjunto
Habitacional Vicenti Martins.)
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
RELATOR : - Eduardo Ribeiro Barison
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2016.
|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
18/04/2016
O a
“EMHZ BRAZ MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
“Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016 — de autoria da
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei
Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2016.
Câmara Muni
PODER L
Ea
cipal de Mococa
EGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 18 DE ABRIL DE 2016.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: /2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AUSENTE
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
[EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis Es À Bo
Votos Contrários
Total
Ausentes Êo. O
A =
cem AUS ee
— ma gue
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO.
DATA : 18 DE ABRIL DE 2016. o
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. .
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016.
TURNO : 1º. DISCUSSÃO.
PROCESSO : 168/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
0- [GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
RESULTADO
Votos Favoráveis Bs À 2 e
Votos Contrários j
Ausentes a O
Total : ! S
* Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 18 DE ABRIL DE 2016. . O o
HORÁRIO ; HORAS. .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016.
TURNO : 2º, DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 168/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO 13
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes : Es
Total i h [a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 360/2016-CMM.
. Mococa, 19 de abril de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril último,
constando de:
1- Autógrafo nº 021/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 022/2016, referente ao Projeto de Lei nº
027/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extrordinária)
Respeitosamente
RP o
“LUIZ-BRAZMARIANO
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato (Qmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
masa |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº021 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 /2016.
Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei
Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera a redação da ementa e
do artigo 7º, da Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Art. 2º. A ementa da Lei Complementar n" 469, de 12 de maio
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU e denomina o loteamento de
interesse social como Conjunto Habitacional Vicente Martins
Mococa G ".
Art. 3º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 469, de 12 de
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica denominado o loteamento de interesse social a
ser construído em razão dessa Lei Complementar como
“Conjunto Habitacional Vicente Martins Mococa G"”
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2016.
1º Secretária 2º Secretário