materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
Of.nº 358/2016 MOCOCA, 09 de ma
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa à proceder à concessão do
serviço público de exploração € administração do Terminal Rodoviário
do Município de Mococa. A escolha da concessionária deverá ser
precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública.
A necessidade de lei para a presente concessão
é exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem
como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece
as regras gerais para tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal,
em seu artigo 175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos, O
serviço em questão vem sendo realizado por empresas particulares,
mediante prévio e regular procedimento licitatório, que, no entanto,
encontra-se em vias de expirar, razão pela qual, há necessidade de
PA co ra
elaboração deste novo processo público.
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Ora, e a necessidade deste procedimento
licitatório na forma de concorrência pública, é exigência legal, mas
somente pode ser elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, autorizando a Prefeitura a iniciar o procedimento
licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da
existência de um serviço de exploração e administração do terminal
rodoviário regularizado, por se tratar de serviço público essencial, e de
extrema necessidade e importância para a população.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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an
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº O Ge 09 de Maio de 2016
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
a E aprovou - Projeto de Lei
Complementar nº... /16, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Capítulo |
Da Concessão do Serviço Público de Exploração e Administração do
Terminal Rodoviário:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público de exploração e
administração do terminal rodoviário do Município de Mococa, de forma
onerosa e pelo período. de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual
período a critério do poder concedente, para pessoa jurídica de direito
privado, mediante procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública.
Parágrafo 1º. A concessionária não poderá
transferir sua concessão a outras pessoas jurídicas.
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Parágrafo 2º. A concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os
serviços a serem desenvolvidos.
Art. 2º. A prestação do serviço atentará para as
condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade,
eficiência, segurança € cortesia na relação com os usuários.
Art. 3º À exceção daquela devidamente
autorizada pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço de administração e exploração do terminal
rodoviário no Município por quaisquer empresas.
Capítulo H
Do Serviço Público de Administração e Exploração do Terminal
Rodoviário:
Ar. 4º. O serviço de administração e
exploração do terminal rodoviário compreende as seguintes atividades:
| — Preço Público para utilização do Terminal
(taxa de embarque);
W —- Preços Públicos para utilização de
chuveiros, guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários;
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Hr - Receitas de alugueis de espaços
comerciais;
IV - Exploração da publicidade no Terminal;
V — Outras receitas alternativas,
s associados ao Terminal.
complementares, acessórias ou de projeto
Art. 5º. A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por
Decreto do Poder Executivo no qual constarão Os respectivos valores,
resguardados Os limites legais.
6º. A prestação do serviço público de
erá fiscalizado pela
Art.
ção do terminal rodoviário s
administração e explora
meio do Departamento
Prefeitura Municipal de Mococa, por
Administrativo.
Capítulo HI
Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 7º. Constituem direitos dos usuários do
serviço público de administração é exploração do terminal rodoviário:
| - receber o serviço adequado;
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PREFEIT
TADO DE SÃO PAULO
E
II - receber informações relativas ao serviço de
administração e exploração do Terminal Rodoviário Municipal e sua
forma de execução;
[II - exercer o direito de petição perante O Poder
Público e à empresa autorizada prestadora do serviço, quando existente;
IV - receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis;
Art. 8º. São deveres dos usuários:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
| - atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI - firmar, quando solicitado, declarações e
documentos relativos aos serviços concedidos, assumindo a
fornecer
inal pelo conteúdo dos mesmos.
responsabilidade civil e crim
Capítulo IV
Das Obrigações da Concessionária:
Art. 9º. Incumbe à concessionária:
MP
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| — execução dos serviços de administração e
exploração do terminal rodoviário, compreendendo:
a) o número de pessoal compativel com as
necessidades dos serviços;
b) o estabelecimento € manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
serviço público;
II - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
HI - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço,
bem como a seus registros contábeis;
DO ai
ae. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre OS terceiros contratados pela concessionária e O
poder concedente.
Capítulo V
Da Intervenção:
Art. 10. O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar à adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares €
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, O
prazo da intervenção e Os objetivos e limites da medida.
Art. 11. Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a
intervenção não observou OS pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
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Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena
de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 12. Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo VI
Da Extinção da Concessão:
Art. 13. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
II - encampação;
1 - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
vi - falência ou extinção da empresa
concessionária.
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renan ieto
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos 1
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 14 e 15 desta Lei Complementar.
Art. 14. A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
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Art. 15. Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante O prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 16. A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou à aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
W - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
Hl - a concessionária paralisar O serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
[V - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
Ars
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V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. —Instaurado | o — processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A
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Parágrafo 5º. A indenização de que trata O
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 14 desta Lei
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e
dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 17. O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 18. Os serviços de administração e
exploração do terminal rodoviário mencionados no artigo 4º terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AMB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2016
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