materia nº 52/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
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Of.nº 636/2014 MOCOCA, 21 de maio de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 2º e
o parágrato único do artigo 3º, ambos da Lei nº 3.927, de 03 de setembro
de 2009, com suas alterações posteriores, que dispôs sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA.
Referidas alterações se devem à necessidade de
conferir maior condições de desenvolvimento das atividades do
COMDEMA, e adequá-lo à Resolução SMA nº 20/14 que rege os
parâmetros para avaliação dos Planos Municipais de Meio Ambiente, para
o exercício de 2014, no âmbito do Programa Município Verde-Azul, em
especial, a diretiva relativa ao conselho ambiental, a fim de que haja uma
composição minima de 50% de participação da sociedade civil organizada.
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Dessa feita, pretende-se modificar a composição
atual do COMDEMA, para que constem 12 representantes, sendo seis do
setor público e outros seis da sociedade civil. Para tanto, necessária a
alteração do artigo 2º, neste sentido.
A alteração pretendida no parágrafo único do
artigo 3º é meramente complementar à modificação da composição do
COMDEMA, no sentido de adequar a norma à quantidade de incisos que
constarão no artigo 2º.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nºde 21 de Maio de 2014
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.927, de 03 de setembro
de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 2º da Lei nº 3.927,
de 03 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.927, de 03 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Árt. 2º O Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente — COMDEMA - é paritário e será
composto por 12 (doze) membros, denominados
Conselheiros, da seguinte forma:
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1 - 01 (um) representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da
Prefeitura de Mococa;
HH — 01 (um) representante do Departamento de
Educação da Prefeitura de Mococa;
HH — 0! (um) representante do Departamento de
Obras da Prefeitura de Mococa;
IV - 0! (um) representante do Departamento de
Serviços Públicos da Prefeitura de Mococa:
V— 0! (um) representante do Departamento de
Cultura e Turismo da Prefeitura de Mococa;
VI — 0! tum) representante do Departamento de
Saúde da Prefeitura de Mococa;
VI! — O! (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa;
VHI — 01 (um) representante de associações de
bairros;
E =
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IX — 01 (um) representante da Associação dos
Engenheiros de Mococa;
X > 01 (um) representante de entidades ligadas à
defesa do meio-ambiente de Mococa;
XI — 02 (dois) representantes da sociedade civil,
que serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo ”.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº
3.927, de 03 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Para a indicação dos
representantes referidos nos incisos Vl a X do
artigo 2º o Poder Executivo oficiará às entidades
para que, no prazo de trinta dias, indiquem seus
representantes”.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 120/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA), órgão normativo, consultivo, deliberativo e paritário
de assessoramento ao Poder Publico Municipal, que terá as seguintes atribuições e
competências;
| - Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio
Ambiente;
Il - Propor ou manifestar-se sobre propostas relativas ao
Plano Diretor do Município bem como sobre proposta de normas de uso e
ocupação do solo municipal;
Hi - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
IV - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os
programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à
proteção do patrimônio ambiental do Município;
V - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder
Executivo Municipal, quando à implantação dos espaços territoriais de interesse
local, escolhidos para serem especialmente protegidos;
VI - Opinar sobre qualquer matéria concernente às
questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os
organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à
proteção ambiental local:
VIL - Incentivar a parceria do Poder Publico com os
segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação pri
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Vil - Opinar sobre O recolhimento, seleção,
armazenamento, tratamento e eliminação do tixo doméstico, Industrial, hospitalar e
de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação
final dos efluentes em corpos d'água;
VII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de
indústrias;
IX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à
qualidade de vida municipal;
. X - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes
municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes,
dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultura e artificial
municipal;
XIl - Deliberar sobre o licenciamento ambiente de
competência municipal;
XIII - Manifestar sobre os aspectos de interesse local, nos
casos de licenciamento ambiental de competência dos Estados ou União;
XIV - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou
industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XV — Decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras
penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e
das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e
poluição ambientais, inclusive decidindo sobre causa e cassação de licenciamento
ambiental;
XVI - Representar ao Ministério Publico sobre danos
causados ou a serem causados ao patrimônio municipal;
XVII - Criar mecanismo que incentivem a organização da
sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para
democratizar a participação popular no COMDEMA;
XVIII - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e
federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem
sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem
mais efetivas;
XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais de desempenho dos programas a serem tomadas;
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
XX - Elaborar e alterar seu regimento interno,
Parágrafo único - Sem prejuizo da responsabilidade dos
infratores, o COMDEMA poderá fazer gestões junto à pessoas e entidades públicas
e privadas para a recuperação de elementos naturais destruídos ou degradados
pela ação antrópica.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente —- COMDEMA -— é paritário e será composto por 12 (doze) membros,
denominados Conselheiros, a saber
!- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Il - 01 (um) representante do Departamento de Obras;
HI = 01 (um) representante do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente;
IV — 01 (um) representante do Departamento de Educação;
V — 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do
Estado de São Paulo;
VI — 01(um) representante da Coordenadoria de Meio
Ambiente;
VIH — 01 (um) representante da APTA - Pólo Nordeste, de
Mococa;
VHI— 01 (um) representante da Sabesp;
IX — 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
X — 01 (um) representante de Associação de Produtores
Rurais;
XI — 01 (um) representante da Associação de Microbacia
Hidrográfica; . .
XI! — 01 (um) representante de Associação de Bairro.
Parágrafo único - Cada Conselheiro titular terá um suplente
da mesma categoria representativa.
Ar. 3º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
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Parágrafo único - Para a indicação dos representantes
referidos nos incisos V a XI, do artigo anterior, o Poder Executivo oficiará as
entidades para que, no prazo de trinta dias, remetam a respectiva indicação,
Art. 4º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 02
(dois) anos.
. Art. 5º - No caso de vacância de quaisquer cargos da
Diretoria, o COMDEMA escolherá, através de seu Presidente, novo integrante para
completar o mandato.
Ar. 6º - A função dos membros do COMDEMA será
considerada como relevante à comunidade e será exercida voluntária e
gratuitamente.
Art. 7º - O COMDEMA manterá, com os órgãos da
Administração Municipal, Estadual e Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do
meio ambiente. :
Art. 8º - O COMDEMA, sempre que cientificado de
possíveis ações poluidoras diligenciará no sentido de sua apuração e das
providências necessárias.
Art. 9º - Para casos constatados de poluição, o COMDEMA
encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência, e alertando-o das
possíveis consequências face à legislação estadual e federal e, sugerindo ao Chefe
do Poder Executivo Municipal as providências julgadas necessárias.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Mococa, por intermédio
do COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos
à preservação ambiental.
Art, 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1557, de 19 de
outubro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
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R. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal