materia nº 3/2016

psd, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RS ESTADO DE SÃO PAULO
Ds TIA RASA CAES
Of.nº 357/2016 Mococa, 09 de maio de |2R& ovo co LO
NUMERO DATA RUBRICA
943, (125.1
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima €
em Sessão Extraordinária. se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão dos
serviços públicos de administração e fiscalização do Matadouro Municipal. A
escolha da concessionária deverá ser precedida de procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência pública. considerando-se vencedora a licitante
que oferecer maior oferta pela outorga da concessão.
A necessidade de lei para a presente concessão é
exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como
na Lei Federal nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regras
gerais para tal regime. Ademais. a própria Constituição Federal. em seu artigo
175. dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos. os serviços
de administração e fiscalização do Matadouro Municipal já vinham sendo
realizados por empresa particular, precedidos de regular procedimento
licitatório. cujo termo final ocorrerá em junho de 2016. razão pela qual, há
necessidade de um novo processo de concorrência pública.
Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PSA BAMIA COM ASA
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a concessão atual. como mencionado,
expirará em junho de 2016. Há necessidade de outro procedimento licitatório
na forma de concorrência pública, cujos prazos legais são extensos. Ora,
somente após a aprovação deste Projeto de Lei Complementar é que a
Prefeitura poderá iniciar O procedimento licitatório. razão da urgência ora
pleiteada.
Não se pode olvidar. ainda, a importância da
existência de um matadouro regularizado. em especial no momento em que às
medidas sanitárias são de relevante importância para a comunidade.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece à mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente. as
GAR,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 09 de Maio de 2016
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no AL sassmescesvecermes aprovou
Projeto de Lei Complementar nº... (16. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Capitulo | — Da Concessão do Serviço Público:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão dos
serviços públicos de administração e fiscalização do Matadouro
Municipal.
Parágrafo 1º. A escolha da concessionária será
precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedora a licitante que oferecer maior oferta
pela outorga da concessão.
Parágrafo 2º. Poderão participar do
procedimento licitatório, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas
que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta é risco
e por prazo determinado.
AMB—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. A concessão dos serviços públicos será
pelo prazo de 05 (cinco) anos, improrrogáveis.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pela
concessionária pelo uso das instalações, prédios e materiais que se
encontram instalados no Matadouro Municipal deverá ser apurado pela
Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado.
Art. 4º. A concessionária poderá explorar os
serviços recebendo os valores fixado e fiscalizado pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de Decreto.
Capítulo II — Dos Encargos da Concessionária:
Art. 5º. Incumbe à concessionária:
I — a administração e fiscalização dos serviços
realizados no Matadouro Municipal, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) a manutenção e conservação das instalações
e dos bens móveis que fazem parte do Matadouro Municipal;
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c) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
Matadouro Municipal;
d) a manutenção em seu quadro profissional, de
um técnico em agropecuária, devidamente registrado no CREA e de um
médico veterinário para exames de todos os animais a serem abatidos,
cuidando para que sejam sempre obedecidas as normas pertinentes à
matéria;
e) o pagamento das despesas de fornecimento
de água, esgoto, telefonia, fornecimento de gás e energia elétrica e dos
tributos incidentes sobre o local e a atividade desenvolvida no local.
II - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
[II - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
E
pe, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às
instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados
à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VII - captar, aplicar e gerir os recursos
financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
poder concedente.
Capítulo II - Da Intervenção:
Art. 6º. O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
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Art. 7º. Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 8º. Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo IV - Da Extinção da Concessão:
Art. 9º. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
1 - encampação;
MB
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BANS CONRAS A
II - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa
concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos 1 e
Il deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 10 e 11 desta Lei.
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gay PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10. A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 11. Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 12. A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
[| - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
W - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
cd
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WI - à concessionária paralisar O serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter à adequada prestação
do serviço concedido;
dades
V - a concessionária não cumprir as penali
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado O direito de
ampla defesa.
AB
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BRAD RACHA a
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para O enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado | o — processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º. À indenização de que trata O
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 10 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 13. O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 14. A concessionária deverá introduzir as
reformas necessárias, caso exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2016
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 345/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (3/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Maio de 2016.
Presidente
qa
3
sas )
remo is
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 345/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oy OL ;AH.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
AMENA
NOME: Pstesses do Para gesDe s
DATA DA NOMEAÇÃO: (lt 1 O pi Dol.
YU A
mv tea
ei K
*b.
rea me SS e
o dig
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 345/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ah 104 NA.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
elator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
27/06/2016
27/06/2016
MARIANO
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2016 — de autoria da
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Autoriza a concessão de serviço público
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2016.
a
age
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO -22º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º PERÍODO. o
DATA : 27 DE JUNHO DE 2016. que o o
HORÁRIO : 20 HORAS. E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA “REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 12016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- TeunaDo ANTÔNIO BAISI
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
e FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
“[ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis » A 3
Votos Contrários
Ausentes ; 0
Total : À 5
tária
3 REED |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 345/2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º
de agosto de 2016.
— 3a
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº 03/2016.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Autoriza a concessão de serviço público que especifica
e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
ata das Comissões Permanentes José uiz Cominato, e agosto de ,
Sala das Comissões P José Luiz Comi 1º de agosto de 2016
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
Data Rubrica APROVADO
| 27/06/2016
27/06/2016 e: ,
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2016 — de autoria da
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Autoriza a concessão de serviço público
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva e junho de 2016.
N
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO -: 22º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO. O o
DATA : 27 DE JUNHO DE 2016. o q
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO UNICA DISCUSSÃO. o
PROTOCOLO : 2016. o na
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[EDUARDO ANTÔNIO BAISI
3- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
| ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
11- | LUIZ BRAZ MARIANO
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- | ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis d | a F
Votos Contrários
Ausentes : (0) >»
Total Ê | 5
1º Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro —- Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03
DE 09/05/2016
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 03/2016.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique a redação do artigo 2º “caput” do projeto de lei em epígrafe, o qual
passará a vigorar nestes termos:
“Art. 2º. A concessão dos serviços públicos será pelo prazo de 10
(dez) anos, prorrogável por uma única vez, por igual período.
JUSTIFICATIVA:
A Concessão de serviços públicos gera ônus de contrapartida ao
concessionário, logo são necessários investimentos que são agregados ao patrimônio
público, sendo assim, o concessionário necessita de segurança temporal para ver seu
investimento recuperado ao longo do contrato.
A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, que Dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências, assim versa no seu artigo 2º e incisos:
Art. 2º, Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
T - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de
concessão ou permissão;
H - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
HI - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total
ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua
conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
O Artigo 5º. da A LEI Nº 8.987, de 13/02/1995 versa sobre justificando a
conveniência da outorga, seu objeto e prazo. 5
Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Se queremos um serviço de qualidade, devemos dar garantias jurídica e
temporal, para que o concessionário esteja disposto a assumir a concessão do serviço
público.
O prazo da concessão proposto no Projeto original não oferece condições de
Segurança ao concessionário para realizar investimentos substanciais que possam lhe
garantir a longo prazo o retorno do investido.
Mococa, 20 de junho de 2016.
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Vereador - PTB
APROVADO
0 ussão por (2 é
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :23º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA “1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO ; HORAS. o o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA |: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES .
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 345/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI +
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
[MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
3- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis E 15
Votos Contrários :
Ausentes H
Total
1º Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 DE
99/05/2016
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 03/2016.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o art. 5º e seus incisos ao Projeto de Lei Complementar nº
03/2016, renumerando-se os demais.
“Art. 5º. A concessionária deverá demonstrar sua capacidade
técnica operacional no ato do procedimento licitatório, cumprindo os seguintes
requisitos:
) Atestado de capacidade técnica, sendo um emitido pelo
poder público e dois emitidos por instituições privadas;
H) Demonstrar que há em seus quadros no mínimo 20 (vinte)
funcionários, dentre eles um Engenheiro de Alimentos e um
Veterinário;
Hl) Experiência mínima de 10 (dez) anos no ramo objeto da
concessão;
IV) | Estrutura de distribuição com no mínimo 03 (três) veículos
refrigerados e mais 02 (dois) de reserva;
V) Máquinas e equipamentos destinados a limpeza e
manutenção de lagoa de tratamento de água.
JUSTIFICATIVA:
A Concessão de serviços públicos é uma obrigação do poder público, que é
transferida para a iniciativa privada no intuito de dinamizar a prestação dos serviços, sendo assim,
esses serviços, principalmente por se tratar de questões relacionadas a vigilância sanitária e saúde
pública, merece especial atenção desta Casa de Leis. É necessário que, o concessionário tenha
condições inequívocas de prestar um serviço da mais alta qualidade a toda sociedade, e isso deve
ser preservado e garantido já no processo licitatório.
Como não há no presente projeto de lei nenhuma gar
concessionário, apresento a presente emendara sejã contemplado alguns requisitos
tenha condições dg prestar a contento os serviços.
Mococa, 20 de junho de 2016. / »
o
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5
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o
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D
ROVADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :23 SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO. ,
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016. E
HORÁRIO : HORAS. o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, Ê
MATÉRIA : EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME DE
SOUZA GOMES .
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO —: 345/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4 [EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO |
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ||
GUILHERME DE SOUZA GOMES
1 [LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
FER ROBERTO DE SOUZA
E
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7
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º PERÍODO.
DATA “1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO 345/2016.
VEREADORES
|: [aLovsio TALIBERTTAIRO Rr O
|: [BRAsiLINO ANTONIO DE MORAES Rr a
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; LS
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Votos Contrários o o
Ausentes
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PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 1º DE AGOSTO DE 2016.
HORÁRIO ê HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032016,
TURNO :2º DISCUSSÃO. —
PROCESSO : 345/2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
[LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
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RESULTADO
Votos Favoráveis ] N
Votos Contrários
Ausentes ; uy
Total : LS
TERRA MER PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 597/2016-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de agosto de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 1º de agosto
último, constando de:
I- Autógrafo nº 043/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado com emendas em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 044/2016, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº 045/2016, referente ao Projeto de Lei nº
047/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária)
Respeitosamente
ES
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www moecnca em leo he
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AUTÓGRAFO Nº043DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
Capitulo 1 — Da Concessão do Serviço Público:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão dos serviços públicos
de administração e fiscalização do Matadouro Municipal.
Parágrafo 1º. A escolha da concessionária será precedida
de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, considerando-
se vencedora a licitante que oferecer maior oferta pela outorga da concessão.
Parágrafo 2º. Poderão participar do procedimento
licitatório, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que demonstrem capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Art. 2º. A concessão dos serviços públicos será pelo prazo
de 10 (dez) anos, prorrogáveis por uma única vez, por igual período..
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pela concessionária
pelo uso das instalações, prédios e materiais que se encontram instalados no
Matadouro Municipal deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação,
ofertando os licitantes, valor não inferior ao apurado.
Art. 4º. A concessionária poderá explorar os serviços
recebendo os valores fixado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio
de Decreto.
Capítulo II — Dos Encargos da Concessionária:
Art. 5º A concessionária deverá demonstrar sua
capacidade técnica operacional no ato do procedimento licitatório, cumprindo os
seguintes requisitos:
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AUTÓGRAFO Nº043DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
ID) Atestado de capacidade técnica, sendo um emitido
pelo poder público e dois emitidos por instituições privadas;
I) Demonstrar que há em seus quadros no mínimo 20
(vinte) funcionários, dentre eles um Engenheiro de Alimentos e um Veterinário:
HI) Experiência mínima de 10 (dez) anos no ramo
objeto da concessão;
IV) Estrutura de distribuição com no mínimo 03 (três)
veículos refrigerados e mais 02 (dois) de reserva;
V) Máquinas e equipamentos destinados a limpeza e
manutenção de lagoa de tratamento de água.
Art. 6º. Incumbe à concessionária:
1 — a administração e fiscalização dos serviços realizados
no Matadouro Municipal, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as necessidades
dos serviços;
b) a manutenção e conservação das instalações e dos bens
móveis que fazem parte do Matadouro Municipal;
c) o estabelecimento e manutenção dos dias e horários de
funcionamento, bem como a regulamentação das normas inerentes aos
procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do Matadouro Municipal;
d) a manutenção em seu quadro profissional, de um técnico
em agropecuária, devidamente registrado no CREA e de um médico veterinário
para exames de todos os animais a serem abatidos, cuidando para que sejam sempre
obedecidas as normas pertinentes à matéria;
e) o pagamento das despesas de fornecimento de água,
esgoto, telefonia, fornecimento de gás e energia elétrica e dos tributos incidentes
sobre o local e a atividade desenvolvida no local.
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AUTÓGRAFO Nº043DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
II - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato:
HI - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão:
VI - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do
serviço, bem como a seus registros contábeis;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e
pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo HI - Da Intervenção:
Art. 7º. O poder concedente poderá intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Unico. A intervenção far-se-á por Decreto do
poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e
os objetivos e limites da medida.
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AUTÓGRAFO Nº043DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
Art. 8º. Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de
seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias,
sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 9º. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a
sua gestão.
Capítulo IV - Da Extinção da Concessão:
Art. 10. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação
das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos 1 e II deste
artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 10 e 11 desta Lei.
Art. 11. A reversão no advento do termo contratual far-se-á
com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 12. Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 13. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão
ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo poder concedente quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
— MIRA GRI >
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IV - a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo
de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um
prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos
termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder
concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 10 desta Lei e do contrato, descontado o valor
das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o
poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos,
ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
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di
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AUTÓGRAFO Nº043 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016.
Art. 14. O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 15. A concessionária deverá introduzir as reformas
necessárias, caso exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de agosto de 2016.
2º Secretário