materia nº 6/2014

[PROTOCOLO]
NÚMERO ra E o
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Câmara Municipal de Mocol
PODER LEGISLATIVO
FLS1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.06, de 11 de agosto de 2014.
Resolução que cria a Comissão de
Assuntos Relevantes, visando q
apreciação de estudos de problemas
criados pela Lei que instituiu aq
denominada “Função Delegada”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia. de de 2014,
aprovou o Projeto de Resolução nº /2014, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos
Relevantes, destinada a apreciar os problemas e a real eficácia
da Lei Municipal n.º 4.353 de 20 de agosto de 2013, que instituiu a
denominada “Lei da Função Delegada”, onde permitiu que o
município de Mococa firmasse compromisso com o Governo do
Estado de São Paulo, visando aumentar o efetivo da Polícia
Militar nesta cidade, através do Convênio GSSP/ATP 52/14.
8 1º. A Comissão de Assuntos Relevantes se
faz necessário, tendo em vista que segundo relatos de munícipes,
desde a entrada em vigor da referida lei municipal, bem como
da assinatura do convênio, os índices de crimes na cidade de
Mococa, não diminui, e ainda, há informes que nos Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias, o mesmo fato também é
verificado, inclusive, persistindo a demora da chegada da Polícia
Militar quando solicitada.
8 2º. Em razão de tais fatos é necessário a
criação desta Comissão de Assuntos Relevantes, visando realizar
estudos e até mesmo audiências públicas, com a presença de
todos os envolvidos para explicar a real situação e eficácia do
convênio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FLS2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.06, de 11 de agosto de 2014.
Art. 2º. A Comissão de Assuntos Relevantes
ora criada, terá em sua composição 5 (cinco) membros, sendo
presidente o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
conforme previsão do artigo 117, 8 5.º do Regimento Interno.
An. 3º. O prazo de funcionamento da
presente Comissão de Assuntos Relevantes, será de 90 (noventa
dias), podendo ser tal prazo prorrogado nos termos do artigo 117,
$ 8.º do Regimento Interno.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de agosto de 2014,
em GOMES
— = SOUZA GOME:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
al
FLS3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.06, de 11 de agosto de 2014.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, visa realizar
estudos destinados a verdadeira eficácia da citada lei da função
delegada, tendo em vista que o município de Mococa, vem
despendendo mensalmente quantia significativa para o Governo
do Estado, para aumentar o efetivo da Polícia Militar junto a este
município.
Todavia, há relatos de munícipes que desde
a entrada em do convênio, os índices de crimes na cidade de
Mococa, não diminui, e ainda, há informes que nos distritos de
Igaraí e São Benedito das Areais, o mesmo fato também é
verificado, persistindo, até mesmo a demora na chegada da
Polícia Militar quando solicitada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de agosto de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.353, DE20DE AGOSTO DE 2013.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos Que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Mococa, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio de
2013, aprovou o Projeto de Lei nº. 076/2013, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de atividades de competência
do Município aos integrantes da Polícia Militar, especificadas em convênio.
Art. 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada (GDAD), nos termos especificados nesta Lei, a ser
mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia Militar, no horário de folga,
que exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias do
Municipio de Mococa, delegadas por força de convênio a ser celebrado com q
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo 1º - A gratificação será calculada sobre os
seguintes valores:
| - No mínimo 87,8% (oitenta e sete vírgula oito por cento)
da UFESP, por hora trabalhada ao Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente
2º Tenente e Aspirante a Oficial;
H - No minimo 82,6% (oitenta e dois vírgula seis por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento,
3º Sargento; e
HI — no mínimo 77,5% (setenta e sete virgula cinco por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.353, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Parágrafo 3º - Os valores da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada serão revistos anualmente de acordo com a
legislação que a disciplina.
Parágrafo 4º . Caberá ao Chefe do Poder Executivo
Municipal firmar convênio & que se referem os arts. 1º e 20 desta Lei, não
podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Ar. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão
Por conta das dotações orçamentárias próprias.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de agosto de 2013.
“
ARNO.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo F1.51
Dus Comissões Temporárias
Seçao 1
Disposições Preliminares
Art,115: - Comissões Temporárias Sao as constituídas com finalida-
des especiais e se extinguem com db: término da Legislatura ou antes de
le, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas,
Art. 116 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
H - Comissoes de Representação;
II - Comissões Processantes;
IV - Comissoes Especiais de Inquérito.
Seção II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 117 - Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se
destinam & elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais
e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevan-
cia.
Parágrafo 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão cons-
tituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por
maioria simples. - '
Parágrafo 29 - O projeto de resolução 'a que alude o paragrafo an
terior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e vota
ção na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Parágrafo 3º - O projeto de resolução que propõe a constituição
da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não superior a cinco;
c) o prazo de funcionamento,
Parágrafo 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Verea
Câmara Wunicipal de Mococa
Estado de São Daulo F1.52
dores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Parágrafo 5º - O primeiro ou o unico signatário do projeto de re-
solução que propos a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obri
gatoriamente dela fara parte, na qualidade de seu Presidente.
Parágrafo 69 - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos
Relevantes elaborara parecer sobre a matéria, o qual será protocolado
na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Ses
são Ordinária subsequente.
Parágrafo 72 - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a
solicitar, pela Secretaria da Câmara,
Parágrafo 89 - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de
concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficara automatica
mente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo habil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de reso
lução,
Parágrafo 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos
Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Co
“missões Permanentes. *
Seção IH
Dus Comissões de Representação
Art. 118 - As Comissões de Representação tem por finalidade re
presentar a Camara em atos externos, de carater social ou cultural, in
clusive participação em congressos.
Parágrafo 1º - As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e
submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão se
guinte a de sua apresentação,se acarretar despesas;
Se
7 RR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº881/2014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº06/2014 - Resolução que cria a
Comissão de Assuntos Relevantes, visando a apreciação de estudos de
problemas criados pela Lei que instituiu a denominada “Função
Delegada”.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 117, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, encaminho a matéria para a ORDEM DO DIA da
presente sessão.
Plenário Venerando Ribeiro da Si 2 o de 2014,
SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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FLS1
RESOLUÇÃO Nº.06, de 12 de agosto de 2014.
Resolução que cria a Comissão de
Assuntos Relevantes, visando a
apreciação de estudos de problemas
criados pela Lei que instituiu a
denominada “Função Delegada".
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 11 de agosto de 2014,
aprovou o Projeto de Resolução nº.06/2014, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes:
Ar. 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos
Relevantes, destinada a apreciar os problemas e a real eficácia
da Lei Municipal n.º 4.353 de 20 de agosto de 2013, que instituiu a
denominada “Lei da Função Delegada”, onde permitiu que o
município de Mococa firmasse compromisso com o Governo do
Estado de São Paulo, visando aumentar o efetivo da Polícia
Militar nesta cidade, através do Convênio GSSP/ATP 52/14.
8 1º. A Comissão de Assuntos Relevantes se
faz necessário, tendo em vista que segundo relatos de munícipes,
desde a entrada em vigor da referida lei municipal, bem como
da assinatura do convênio, os índices de crimes na cidade de
Mococa, não diminui, e ainda, há informes que nos Distritos de
igaraí e São Benedito das Areias, o mesmo fato também é
verificado, inclusive, persistindo a demora da chegada da Polícia
Militar quando solicitada.
8 2º. Em razão de tais fatos é necessário a
criação desta Comissão de Assuntos Relevantes, visando realizar
estudos e até mesmo audiências públicas, com a presença de
todos os envolvidos para explicar a real situação e eficácia do
convênio.
dá
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FLS 2
RESOLUÇÃO Nº.06, de 12 de agosto de 2014.
Arm. 2º. A Comissão de Assuntos Relevantes
ora criada, terá em sua composição 5 (cinco) membros, sendo
presidente o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
conforme previsão do artigo 117,8 5.º do Regimento Interno.
Am. 3º. O prazo de funcionamento da
presente Comissão de Assuntos Relevantes, será de 90 (noventa
dias), podendo ser tal prazo prorrogado nos termos do artigo 117,
8 8.º do Regimento Interno.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 dg agosto de 2014.
Publicada no site e no quadro de editais da Câmara Municipal de Mococa