materia nº 53/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
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CÂMARA MOI CIPAL
- MOCO -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
1.036
Of. nº 653/2014 Mococa, 26 de maio de
2)
Lg)
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade beneficente
APAE de Mococa, visando à manutenção de uma UCD - Unidade de
Cuidados Diários, que se inclui dentre os programas do Ministério da
Saúde para o atendimento de portadores de deficiência mental e autismo.
Dessa feita, a entidade, em conjunto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, e tendo como objetivo a
implantação deste importante trabalho de cuidado com à saúde mental da
população, elaborou e encaminhou ao Ministério da Saúde, no ano 2005,
um projeto visando a implantação e manutenção de uma UCD no
Município. projeto este que foi devidamente aprovado e autorizado.
E
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Por isso, o Ministério da Saúde disponibilizou —
como continua a disponibilizar - uma verba financeira para os gastos com a
manutenção desta UCD, sendo a Prefeitura de Mococa gestora local e
responsável pelo encaminhamento das verbas à entidade, o que se procede
mediante convênio.
Em face disso, desde o ano de 2005, a Prefeitura
de Mococa e a APAE vêm celebrando convênios para o atendimento deste
objetivo, sempre com a devida autorização legal. O instrumento atual —
Convênio nº 047/08 — tem prazo final em 16 de junho de 2014, razão do
pedido de urgência na aprovação do presente Projeto de Lei.
De se ressaltar que as atividades desenvolvidas
pela entidade junto à UCD são extremamente relevantes e realizadas da
melhor forma possível, sendo constantemente elogiada por aqueles que
necessitaram ou necessitam de seus serviços. Trata-se de um serviço de
atenção diária que presta cuidados intensivos aos portadores de deficiência
mental e autismo c tem como princípio básico a inserção social.
Importante ressaltar que toda a verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde, consistente
em R$ 12.208,00, mensais. Não há, portanto, qualquer despesa financeira
ARE ————
por parte da Municipalidade.
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Por fim, importa mencionar que os termos do
Projeto de Lei em questão são idênticos aos daqueles constantes nas Leis
Municipais nºs 3.516/05 e 3.781/08, aprovadas por esta Egrégia Câmara
Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
OA
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Ad
PROJETO DE LEI NºO ge 23 de Maio de 2014
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
celebrar convênio com a entidade APAE -—
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, para manutenção
da Unidade de Cuidados Diários - UCD.
MARIA EDNA GOMES MALZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a entidade APAE — Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Mococa, visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários — UCD,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município,
que deverá comportar toda as instalações necessárias para o atendimento
dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento pacientes
portadores de deficiência mental e autismo.
LEE ——
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a manutenção de
01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários — UCD,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município,
que deverá comportar toda as instalações necessárias para o atendimento
dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento pacientes
portadores de deficiência mental e autismo.
IH — São objetivos do Convênio:
a) — proporcionar condições para que Oo
aluno/paciente atinja seu bem estar biopsicossocial;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida:
c) prevenção para o não agravamento do quadro,
em deformidades físicas;
d) maior envolvimento com a família e
comunidade, no desenvolvimento do atendimento do aluno/paciente,
visando à melhoria do quadro clínico;
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SE
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e) permitir que a pessoa conviva com os familiares
evitando internação institucional e o isolamento social e familiar;
III — São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros consignados
no inciso VI desta Lei, provenientes do Ministério da Saúde, mediante
Tepasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido
por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as Prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie e das determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem Prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes,
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e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
IV — São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto do Convênio, mencionado no
inciso I, bem como as determinações constantes na legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde
e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com o atendimento dos usuários, com vistas ao alcance dos
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objetivos do Convênio:
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d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao UCD, bem
como cópias das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos Os imóveis necessários
a serem utilizados pelo UCD:
8 aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos LiHeIV,do artigo 2º;
8) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos executados;
h) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente,
dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se for o caso, até 30
A do
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(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
Prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa:
i) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
)) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Convênio;
1) fomecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no UCD, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
m) manter o atendimento na UCD das 8h00 às
18h00, de segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento ao
portador de deficiência mental, motora ou múltipla com dependência para
LES ———
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atividades da vida diária;
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n) possuir capacidade operacional para o
atendimento de, no máximo, 40 (quarenta) pacientes por UCD, cujo
atendimento consistirá em atendimento individual, atendimento em grupo,
orientação fisioterápica, nutricional, de enfermagem e outras que se fizerem
necessárias aos familiares ou responsáveis legais, prevenção de sequelas,
incapacidades e deficiências secundárias, estimulação ao desenvolvimento
neuropsicomotor, visita domiciliar, preparação para alta, convívio social e
familiar, orientação técnica às equipes de Saúde da Família e agentes
comunitários de saúde, atendimento e orientação à família ou responsável
legal e atividades comunitárias visando a integração do paciente na
comunidade.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
indenizações rescisórias, —décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
V - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade sem o atendimento ao previsto no parágrafo único do inciso VI;
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b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
empregados públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao UCD, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VI — O valor mensal a ser repassado à Entidade
corresponderá ao máximo de RS [5 20591) (doze mil e duzentos e oito
reais), a serem repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de
Mococa.
Parágrafo Único - No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio, na
última hipótese.
VIH — O repasse das verbas mencionadas ocorrerá
até o dia 30 (trinta) de cada mês.
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' VII — O Convênio poderá ser extinto, a qualquer
tempo, desde que cesse o repasse proveniente do Ministério da Saúde.
IX — O Convênio vigorará pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo
ser renovado mediante autorização legislativa.
X — À UCD funcionará com equipe mínima para
atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) médico, podendo ser, neurologista,
psiquiatra, pediatra ou clínico;
b) OI (um) enfermeiro;
c) 01 (um) fisioterapeuta:
d) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre
as seguintes categorias profissionais: nutricionista, assistente social,
psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporção de um
para cada vinte pacientes;
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f) cuidadores (pajens) na proporção de um para
cada seis pacientes, devendo ser capacitados previamente para as
atividades;
£) profissionais em número adequado para o
desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manutenção,
serviços gerais e outros.
Parágrafo 1º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “a”, será de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo 2º 2 A carga horária para os
profissionais mencionados nas alineas “Db”, “e”, “a”, “er e ep será de 30
(trinta) horas semanais,
Parágrafo 3º - A carga horária para os
profissionais mencionados na alínea “pg”, será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde.
AEE —
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Art. 4º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a efetuar os repasses dos valores já disponibilizados pelo
Ministério da Saúde, em favor da entidade conveniada, após a celebração
do convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 23 DE MAIO DE 2014
EA
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal