Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a PROVA.
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EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 1176 /2015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de estudos no que tange
a aplicabilidade da Lei Federal nº.13.160,
de 25 de agosto de 2015 (cópia anexa).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
apos a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe esta Casa de Leis, o seguinte, se a Prefeitura vem realizando
estudos/planejamento no que diz respeito a aplicabilidade em âmbito municipal da Lei Federal
nº.13.160, de 25 de agosto de 2015, que altera a Lei nº.9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei
nº.6.575, de 30 de setembro de 1978.
- À Administração municipal vem efetivando estudos para promover a
abertura de processo licitatório, de acordo com as disposições da referida lei?
Justificativa:-
De acordo com a Lei nº.9.503, que dispõe sobre o Código de Trânsito
Brasileiro, a lei nº.13.160/2015 (em anexa), vem modificar os arts. 270, 271 e 328, para dispor sobre
a retenção, remoção e leilão de veículo.
No art. 271, 8 4º, vem dizer que, a remoção, o depósito e a guarda dos
veiculos serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública.
A referida lei entra em vigor após cento e cinquenta dias de sua
publicação oficial, no entanto, a Prefeitura ainda dispõe de alguns meses para planejar sua adequada
vigência.
Caso esse processo não seja promovido e devidamente concluído,
Mococa perderá seu pátio para outra cidade, acarretando sérios problemas à sua população.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo se manifeste acerca
da referida lei e os trâmites legais para a sua vigência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de dezembro de 2015.
Eee A.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
07/12/2015
Mensagem de veto
Vigência
L13160
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção,
remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de
30 de setembro de 1978.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
12 Esta Lei altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.
Art. 22 Os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
2.209, de +) de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ea 45 RN
S$ 22 Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça
condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente
habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de
recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se
considerará, desde logo, notificado.
S$ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o S$ 2º, será feito registro de
restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização.
S$ 72 O descumprimento das obrigações estabelecidas no 8 22º resultará em recolhimento do
veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271." (NR)
ER q PR E
$ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas
e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
$ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou
equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
$ 3º Se o reparo referido no $ 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito,
a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização,
assinalando prazo para reapresentação e vistoria.
$ 42º A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão
público ou serão contratados por licitação pública.
$ 52 O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as
providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação
do CONTRAN.
$ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo,
a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2015/Lei/L13160.htm
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07/12/2015 L13160
notificação prevista no $ 5º ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que
assegure a sua ciência.
S72A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por
recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
$ 8º Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
$ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da
infração.” (NR)
Ar. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu
proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado
a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
$ 1º Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da
data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:
| — conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e
|| — sucata, quando não está apto a trafegar.
$ 32 Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e
não for arrematado será leiloado como sucata.
$ 42 É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.
$52º A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.
$ 6º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do
leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da
arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
| - as despesas com remoção e estada:
Il — os tributos vinculados ao veículo, na forma do S 10;
HI — os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a
-— ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional);
IV — as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão:
V — as demais multas devidas aos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito,
segundo a ordem cronológica; e
VI — os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.
$ 7º Sendo insuficiente O valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a
Situação será comunicada aos credores.
formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.
$ 9º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele
automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
$ 10. Aplica-se o disposto no $ 92º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a
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propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.
$ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão
novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos 88 12, 22 e 32 do art. 271.
$ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão
responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida
notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor
no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se
refere o parágrafo único do art. 320.
8 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e
não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento,
conforme regulamentação do CONTRAN.
$ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou
ao que esteja à disposição de autoridade policial.” (NR)
Art. 32 Revogam-se:
|- (VETADO); e
| -—a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.
» Art. 42 Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial.
Brasília, 25 de agosto de 2015: 194º da Independência e 1272 da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Tarcísio José Massote de Godoy
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2015
http:/Awww .planalto.gov.br/ccivi | 03/ Ato2015-2018/2015/Lei/L13160.htm