materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDIC =
CAMARA MUNICIPAL
o
Of nº 269/2016 MOCOCA, 04 deiz
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei nº 016/2016, contido no Autógrafo nº 015/2016, e nos termos do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZÕES DE
VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador
Brasilino Antônio de Moraes, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei em questão deverá merecer o
acatamento do veto total ora oposto, uma vez que inconstitucional,
tratando-se de veto jurídico, senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei é a de alterar o
artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 3.990, de 25 de fevereiro de
2010 que dispõe sobre o transporte de alunos matriculados em escolas
rurais do Município de Mococa.
O texto atual do artigo 2º determina que:
“Art.2º O transporte escolar de que trata o
artigo 1º visa a atender os alunos residentes da zona rural do Município
de Mococa, a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.
RE ema
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Portanto, todos os alunos matriculados na rede
pública de ensino municipal, com quatro ou mais anos de idade,
residentes na zona rural de Mococa, têm garantido o transporte escolar.
Já o texto do PL 016/2016 pretende alterá-lo
para fazer constar o seguinte:
“Art. 2º O transporte escolar de que trata o
artigo 1º, visa a atender os alunos residentes
da zona rural do Município de Mococa, a
partir de sua matrícula na rede de ensino
básico”.
Ocorre que, o texto do PL 016/2016 está, em
tese, ampliando o alcance de determinado serviço público já
estabelecido. Ora, este dispositivo legal determina a realização de
serviço pela Prefeitura de Mococa, sendo a lei, portanto, impositiva e,
em razão disso, impõe ao Poder Executivo, atribuições a órgãos da
Prefeitura de Mococa.
Constata-se, portanto, pela simples leitura do
texto, que o Poder Legislativo está impondo ao Poder Executivo a
obrigação de criar serviços — no caso, ampliando o alcance de serviço já
existente — o que implica em evidente atribuição de atividades a órgãos
da Administração Pública, em especial, aos Departamentos de Educação
(art.2º, do PL 016/2016).
E
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Ocorre que, o artigo 35, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, estabelece que compete,
privativamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal, nestes termos:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
V — Criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública municipal”.
Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que criem,
estruturem e déem atribuições aos órgãos da administração pública
municipal (considerando-se, aqui, a expressão “administração pública
municipal”, como sinônimo de “poder executivo municipal”, como se
entende tradicional e pacificamente).
Isso porque, somente o Chefe do Poder
Executivo, como detentor da competência administrativa em relação ao
Poder que dirige, é quem pode considerar as necessidades da
administração pública em se criar, estruturar e atribuir responsabilidades
e deveres aos órgãos internos. E a mais ninguém tal atribuição é
ALE
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conferida, razão da expressão “privativamente”, aposta no caput do
artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II,
ASR)
alínea “e”, que reza:
ASS a cer o ari folia e ER SD SU, LR
81º - São de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que:
11 - disponham sobre
e) criação, estruturação a atribuições dos
Ministérios e Órgãos da administração
pública”,
Portanto, a competência para legislar sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
federal, é de iniciativa do Presidente da República, assim, como, no
âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, conforme já exposto.
Ora, o Projeto de Lei em questão, ao determinar
ao Poder Executivo Municipal (Administração Pública Municipal), a
realização — e a evidente e consequente criação, manutenção e
administração — de um serviço de educação, está expressa e claramente,
atribuindo dever ao órgão do Poder Executivo em total desrespeito ao
AP
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artigo 35, V, da LOM e 61, $ IS, II, “e”, da CF/88 e usurpação de
poderes do Executivo Municipal.
E não pode o Poder Legislativo criar atribuições
aos órgãos da Administração Municipal (Poder Executivo), pois não
possui competência legislativa para a iniciativa de projetos de lei que
regulem esta matéria, como se pode concluir, de forma lógica e direta,
das disposições legais e constitucionais acima referidas.
Nestes termos, importante transcrever trecho
publicado no Boletim Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 582,
informando sobre a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2329/AL que tratava de hipótese semel
ocorreu no dia 14 de abril de 20)
hante a presente. O julgamento
10 e é extremamente elucidativo:
“O Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de
Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº
6.153/2000, de origem parlamentar, que cria, no âmbito da rede escolar
e particular de ensino de 1º e 2º graus do referido Estado-membro, o
programa Leitura de Jornais e/ou periódicos em sala de aula, e
estabelece atribuições à Secretaria de Educação do Estado, no sentido
de adotar as providências necessárias para a implementação desse
programa. Entendeu-se que a lei impugnada afronta a reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que
" 8 as e
disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias
AS —
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órgãos da administração Pública (CF. art.61] SIS tee ainda, viola
os artigos 167, |, da CF, que veda o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual, e 165, HI da CF, que determina
que os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do
Poder Executivo”.
Como se sabe, a atual Constituição da
República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é
diploma legal que consiste na mais alta norma do país, ou seja,
posiciona-se no topo da hierarquia do ordenamento jurídico pátrio.
Nestes termos, estabelece as competências de
cada unidade federativa, determinando aquelas que cabem ora à União,
ora aos Estados e ao Distrito Federal, ora aos municípios e ora a todos ou
alguns deles, de forma privativa, exclusiva, delegada ou concorrente.
Por isso, e como regra elementar dos Estados
Democráticos de Direito, qualquer ato normativo que contrarie a
Constituição Federal, encontrar-se-á eivado pelo vício insanável da
inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, logo em seu
artigo inicial, estabeleceu que a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou seja, elevou à categoria de ente federativo todos os
Abe
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Município e o Distrito Federal, além dos Estados-membros que já
ocupavam esta posição tradicionalmente.
Com isso, houve a necessidade decorrente de se
criar mecanismos de integração legislativa entre estes entes federativos,
a fim de que o ordenamento jurídico pátrio permanecesse direcionado a
um mesmo fim de justiça social. Por isso, estabeleceu-se o Princípio do
Paralelismo ou a Simetria, consistindo na regra básica de que as normas
definidas na Constituição Federal tivessem correspondência nas
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.
Por esta razão, as normas legais municipais (leis
orgânicas) que tratam, por exemplo, das atribuições de cada Poder, de
suas competências legislativas e do processo legislativo, têm
correspondência com as normas constitucionais estaduais (constituições
estaduais) e Federal (Constituição da República). Este o Princípio do
Paralelismo ou da Simetria, ou seja, para cada regra legal
hierarquicamente inferior, há uma correspondente regra legal de nível
superior, no âmbito das normas constitucionais.
Desatender a estas previsões constitucionais
caracteriza a usurpação de atribuições legal em violação do artigo 2º da
LOM, que concretiza a independência dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
NM ÉS
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Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da LOM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2º da Carta Magna,
dispondo assim:
“Art. 2º - São Poderes da união, independentes
e harmônicos entre si o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”.
Ora, qualquer tentativa de usurpação de
atribuições atenta contra a separação e independência dos poderes da
República, ferindo de forma irrecuperável o Princípio Fundamental
previsto na Constituição Federal, não sendo admissível em nenhuma
hipótese.
Ressalte-se que, mesmo que o presente Projeto
de Lei fosse sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, ainda assim, o
vício quanto à sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado,
porque não se pode admitir, em hipótese alguma, a ingerência de poderes
que, além de inconstitucional é atentatório à democracia.
Tal fato poderia acarretar a nulidade de todos os
atos praticados pela Prefeitura de Mococa, bem como suas despesas
decorrentes, posto que fundamentados em lei inconstitucional, o que
implicaria em despesas impróprias, com todas as suas consequências
penais, civis e administrativas. Evidencia-se, então, que as
AH ——
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consequências advindas da aprovação deste Projeto de Lei poderão trazer
ônus elevados à Municipalidade.
A mesma justificativa se aplica também ao
texto do parágrafo 1º do artigo 2º do PL 016/2016, assim disposto:
“SIº Os veículos de transportes de alunos
deverão ter monitores pára acompanhamento
das crianças a partir de 2 (dois) anos de
idade”.
Este dispositivo, evidentemente, cria atribuições
e serviços, de forma original, ao Poder Executivo, já que impõe a
necessidade da presença de monitores que deverão acompanhar os
alunos durante o transporte escolar.
É evidente, portanto, a infringência dos artigos
35, V, da LOM e 61, 8 1º, II, “e”, da CF/88, cabendo, aqui, as mesmas
razões que justificam a declaração de inconstitucionalidade já expostas
em relação ao caput do artigo 2º.
Já o parágrafo 2º do artigo 2º do PL 016/2016:
“$2º O Poder Público zelará pela segurança
do transporte escolar, garantindo a
DO» cit
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qualificação dos motoristas, bem como a
manutenção e conservação dos veículos ”.
Referido dispositivo é totalmente inócuo já que
o Poder Público já é obrigado a zelar pela segurança do transporte
escolar, sob pena de responsabilização civil, que, aliás, é objetiva para a
Administração Pública, inclusive com previsão constitucional (art.37,
86º, CF/88).
Além disso, o texto é inconstitucional ao
usurpar competência legislativa da União para tratar de matéria relativa a
Direito Civil (responsabilização civil), como prevê o artigo 22, I, da
Ccr/88.
Por estes motivos, entendemos que o Projeto de
Lei em apreço é inconstitucional, pelos quais merece veto total, devendo
as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta Egrégia Câmara de
Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
Por fim, relativamente quanto aos parágrafos 1º
do artigo 2º do PL 016/2016, importa alertar que, caso seu texto atual
fosse aprovado, este revogaria totalmente o texto do atual parágrafo 1º da
Lei nº 3.990/10, retirando da lei municipal a obrigatoriedade de oferecer
transporte escolar até a escola pública mais próxima da residência do
aluno, em evidente prejuízo aos direitos do menor.
MES
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
REJ
end imo TA é
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
FA
Fi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 167/2016.
ASSUNTO: VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2016,
CONTIDO NO AUTÓGRAFO Nº.015/2016. Altera e acrescenta dispositivo à
Lei Municipal nº. 3.990 de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta o
transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa
e dá outras providencias. (de autoria do Vereador Brasilino Antônio de
Moraes)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 41 e parágrafos
da LOM, encaminho a presente propositura de VETO TOTAL à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de abril de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 167/2016.
ASSUNTO: VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2016,
CONTIDO NO AUTÓGRAFO Nº.015/2016. Altera e acrescenta dispositivo à
Lei Municipal nº. 3.990 de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta o
transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa
e dá outras providencias. (de autoria do Vereador Brasilino Antônio de
Moraes)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
EP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDA
PROCESSO Nº 167/2016.
ASSUNTO: VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2016,
CONTIDO NO AUTÓGRAFO Nº.015/2016. Altera e acrescenta dispositivo à
Lei Municipal nº. 3.990 de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta o
transporte de alunos matriculados em escolas rurais do Município de Mococa
e dá outras providencias. (de autoria do Vereador Brasilino Antônio de
Moraes)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : Protocolo nº 669 /2016.
INTERESSADA : Prefeita Maria Edna Gomes Maziero.
ASSUNTO : VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº.
016/2016, CONTIDO NO AUTÓGRAFO Nº.015/2016. Altera e acrescenta
dispositivo à Lei Municipal nº. 3.990 de 25 de fevereiro de 2010, que
regulamenta o transporte de alunos matriculados em escolas rurais do
Município de Mococa e dá outras providências. (de autoria do Vereador
Brasilino Antônio de Moraes)
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Trata-se do Projeto de Lei nº 016/2016, que regulamenta o
transporte de alunos matriculados em escolas rurais do município de Mococa e
dá outras providências.
Encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, a pedido do edil autor do projeto, passamos a nos manifestar
conforme segue:
Sem prejuízo do disposto na Constituição da República e
outras normas referentes à matéria, entendemos que o presente projeto de lei,
atende o caráter social da matéria tendo em vista a necessidade das crianças
serem acompanhadas de monitores, uma vez que, a necessidade do dia a dia, não
pode ficar a mercê de questões jurídicas, ainda mais, quando o Poder Executivo,
que seria o competente para a matéria, fica inerte a estas situações.
Com efeito, o projeto apresentado, de inegável cunho social,
visa dar concretude a necessidade das crianças
——[ ERRAR PANA) —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nesse sentido, tomando as cautelas de praxe, o diligente
vereador, inclusive, por diversas se fez presente junto dos transportes realizados,
e, concluiu na impossibilidade das crianças viajarem sem monitor, havendo,
assim, compatibilidade de seu objeto social com o bem comum e interesse local.
Destarte, não vislumbrando nenhum óbice, opino
CONTRARIAMENTE ao VETO aposto ao presente projeto de lei.
S.M.J., é o parecer.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 09 de maio de 2016.
FAVORÁVEL (acômpanha o DESFAVORÁVEL (oferece voto
Relator, em separado)
+
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LISTA DE CHAMADA
VEREADORES
[Do TINMEO O Tala]
1- |AGIMAR ALVES x
2- [ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA X
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- [EDUARDO ANTÔNIO BAISI 'á
5- [EDUARDO RIBEIRO BARISON XC
6- [ELIAS DE SISTO Lá
7- [ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI kK
8- |FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Ná
9- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES as 1
10- [GUILHERME DE SOUZA GOMES bd
11- |LUIZ BRAZ MARIANO A
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA X
13- |[ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA X
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2016.
VISTO: | GA
Veto TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 016/2016-Contido no Autógrafo nº 015/2016.
15º Sessão Ordinária - 09/05/2016.
05 favoráveis à aprovação do veto
2 M contrários à aprovação do veto
nulos
— brancos
—— No ausente
F DRA MUNICIPAL DE MOCOCA
R$
ie j
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 420/2016-CMM.
Mococa, 10 de maio de 2016.
Senhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para
cumprimento do 8 5º, do art. 41, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal em Sessão realizada no dia 21 de março último, REJEITOU o veto TOTAL
aposto ao Projeto de Lei nº 016/2016, referente ao Autógrafo nº 015/2016,
encaminho pelo ofício nº 269/2016, para as devidas providências.
A respeito aguardamos providências com relação ao
cumprimento do disposto no parágrafo 6º, do artigo 41 da Lei Orgânica do
Município, inclusive comunicando-nos se a matéria em questão será ou não
promulgada por Vossa Excelência dentro do prazo de 48(quarenta e oito) horas que
a Lei Maior do Município estabelece, em caso negativo, informar o número da
lei, caso couber a Câmara promulgar.
Respeitosamente
0 : o Vk 52
- À Sua Excelência a Senhora b ,
Maria Edna Gomes Maziero . . ao
Prefeita Municipal E 7
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 469/2016-CM.
Mococa, 24 de maio de 2016.
Senhora Prefeita:
Estamos levando ao conhecimento de Vossa
Excelência que com a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº
016/2016, (Autógrafo nº 015/2016), nos termos do parágrafo 6º, do artigo
41 da L.O.M., promulgamos a Lei nº 4.564, de 16 de maio de 2016, cópia
anexa.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeito Municipal
Mococa
7 Esmigacado
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.564, de 16 de maio de 2016.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 3.990
de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta o transporte
de alunos matriculados em escolas rurais do Município de
Mococa e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2016, rejeitado o veto total aposto
pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 015/2016, referente ao Projeto de Lei nº
016/2016, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal 3.990, de 25 de fevereiro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação: ,
“Art: 2º O transporte escolar de que trata o artigo 1º visa a
atender os alunos residentes da zona rural do Município de Mococa, a partir de sua
matricula na rede de ensino básico. ”
Art. 2º Acrescenta-se o Parágrafo $ 1º e $ 2º ao Artigo 2º. da
Lei Municipal 3.990, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:
“S 7º — Os veículos de transportes de alunos deverão ter
monitores para acompanhamento das crianças à partir de 2 (dois) anos de idade.
$2º- O Poder Público zelará-pela segurança do transporte
escolar, garantindo a qualificação dos motoristas, bem como a manutenção e
conservação dos respectivos veículos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câinara Municipal de Mococa, 16 de maio de 2016.
Mococa, 21 de maio de 2016
“O destaque”
O destaque
Mecoquenses atualizam o cadastro
no cartório eleitoral para a
identificação biométrica
Atendimento aos eleijores
em novembro.
O atendimento nos cartóri-
os eleitorais foi realizado ex-
clima por agendamon-
“Terminou no dia 4 de maio.
nos cartórios eleitorais em to-
dos os municipios, o cadastra-
mento bioméssico, processo de
revisão c segunda via: com-
proyante de endereço, em
nome do eleitor (conta de luz,
ou conta bancária, ou conta de
O município que tiver todo
o seu cleitorado cadastrado
atualização dos dados constan- . biomotricamente estará apto à tolefone cte.. desde que con-
tes do cadastro cleitoral, com utilizar uma cquipada com “o documentos neces. veta nome é endereço e seja
o objetivo de implantar aiden- . identificação biométrica. À li- os para o atendimento foram: . rocento): comprovante de qui-
tificação de cada eleitor atra». boração é feita na mesa recop- RG original, Carteira de Tra- tação do serviço militar (ho-
vês de impressão digital foto- . tora de votos através de equi balho c Previdência Social, mens com idade entre 18 c d5
grafia e, desde que viabiliza- — pamento próprio (microtermi-. castira profissional emitida por. anos), para o primeiro título. À
do, assinatura digitalizada, nal) antes de O eleitor entrar órgão criado por lei federal votação pormeio da digitaliza-
A Justiça Eleitoral adotou a “na cabino de votação: (OAB, CRM. CREA, cite), ção só acontecerá, segundo
biometria para garantir ainda
mais segurança ao processo
eleitoral. A implantação no
pais vom sendo gradual. já que
é necessário convocar todo o
O cadastramento biométri-
ca teve iníció no dia 24 do se-
tembro-de 2015. Devido às
eleições deste ano o cadastra-
mento foi suspenso e voltará
cortidão de nascimento ou
samento c a Carteira Nacio-
aal de Habilitação (CNH), sen-
do esta aceita apenas para as
operações de transferência.
informações, quando todo pro-
cesso for concluido, assim, a
votação total passará a ser
bascada no cadastramento bi-
ométrico, na digital do eleitor.
Estudamies mecoquenses aprendem jogar xadrez
O Projcto Ana Lúcia, do-
senvolvido pelo Centro Volun-
tariado Mococa é um exem-
plo de sucesso. À cada ano, o
projeto que atende crianças o
jovens do Jardim Primavera,
dá mais um passo na condu-
ção ds suas atividades, colo-
cando O estudante em conta-
to com várias artes, informa-
ões, comportamentos e apren-
dizagem.
Coelho. As aulas são minis-
tradas pelos professores Mau-
rício o Jólio. Os estudantes,
participantes do Projeto Ana
Neste mês de maio, o Pro-
jeto Social Ana Lúcia iniciou.
à integração dos jovens no
Projeto de Xadrez, cujas au»
las acontecem todas as ter-
cas-feiras na Escola Barreto partidas realizadas.
AEM promove palestra pare funcionários sobre
Acidente de Trabalho = SIPAT
Esta semana. a Associação tema de Prevenção de Aciden- ciul. Algumas palestras, sobrco nada é fundamental para ovitar
Esportiva Mosequensi, seguin-. tos do Trabalha. O evento envol- — toma, foram desenvolvidas, cn. todo tipo de acidente na área in:
doas regras. promoveu mais um — veu todos os colaboradores do tre cias, a do Padre Ceiso Abreu toma da AEM. Parabéns! Fo-
encontro do SIPAT - Semara In- . clube e foi realizado no salão so» — de Jesuz, Uma cquipo bom tri. fas (idis Bernardes
17 A 20 DE MAIO.
PÚBLICO-ALVO: FUNCIONÁRIOS É ASSOCIADOS |
PROGRAMAÇÃO
DESDE NAS LS teme: ReLAcIoNaMENTO E MOTIVAÇÃO
apa de ço rato
de sorlçã.
Md PaLESTE: PANE CELSO ADREU DE SUS
ed os
quarta FEIRA ESSE
Eapicaçãos sabro a oco»
05 Ea
IEAB: PRABCISÇO 4 R DEMENTDS
do cada EI
TESE SAGE
end; sigo + otrs dg
Lúcia, vêm se destacando nas +
Perguntar Não Ofende
- O fato de a Tocha Olimpica
percorrer o Brasil, pais de. di-
mensão continental, está cau-
sando muitos protestos. O cus-
to para as prefeituras das cida-
des que recebem a chama é
muito alto. À tocha está no
Nordeste - região de pobres. participarem do espetáculo que
sem moradia, luz, água c saúde é conduzir à chama por alguns
de qualidade, Segundo consta metros de distância.
Conselho Municipal
do Ideso
Na sexta-feira, 20 de maio.
o Consclho Municipal do Ido
so, lançou oficialmente o Ma-
nual do Idoso, com o objetivo
do informar os direitos e ga-
rantias dos idosos, e propor-
cionar uma melhor qualidade
Campanha de Vacinação
atende a população
mocoquense
O menor preço para oferecer
segurança, delimitar a raia, cio
o tal, para à passagem da To-
cha gira em torno de R$ 60 mi.
Outro fato que está gerando
protesto é o de artistas e jona-
listas, que não tem nada a ver,
de vida c dignidade. Para sa-
Der basta ler o manual, A su-
BEstão é que lcituras sistemá-
ticas sejam realizadas nos
Centros da Terceira Idade
para que todos conheçam seus.
direitos,
« pessas com comorbidades
(que sofrem de doenças crô-
nicas) alcançaram a meta.
Porem na população de crisn-
O Departamento de Saúde
atingiu a meta da Campanha
de Vacinação contra a Influ-
enza, ou seja, 80% do público
alvo recebeu doses da vacina.
Ainda segundo o levantamen-
to, Os grupos prioritários como
idosos, profissionais da saúde até o dia 31 de maio.
A o
Câmara Municipal de
Mococa
LEI Nº 4.564, de 16 de maio de 2016
Altara escresconta dispositivo à Lol Municipal nº. 3.990 de 25 de
fevareira de 2010, qua regulamenta o transporta de alunos matricua-
dos em escolas rurais do Municipio de Mococa e dá outras provideo-
cias,
FAÇO SABER, que lando a Câmara Municipal de Mococa, em Ses.
são Ordinária roalizada no dia 09 de maio de 2016, rejeitado o veto tal
pelo Executivo Municipal ao Autgrato nº 015/2046, retorenta ao.
Projeto do Lai nº016/2018, de adia do Vara Brasa iêinde
Moraes, e eu promulgo a seguinto
Arte GR e doa eia sa, de 25 de fevereiro de 2010
passa a vigorar com à seguinte redação:
“At 280 lransporta ascolar cd que tino artigo 1º visa a alenderos
alunos resigentas da zona rural do Município de Mlocos, a partrde sua
matricula na rede de ensino básico."
A, 2º Acrescenta-sa o Parágrafo 8 1º e 52º 30 Artigo 2º. da Lei Mni-
cipal 3.990, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinta redação:
“81º - Os veiculos de transportes do alunas devarão ter monitores |
para acompanhamento das crianças à partida 2 (dois) anos de idade.
82º. O Poder Público zelará pela segurança do transporte escola,
garantindo a qualiicação dos motoristas, bem como & menutenção e
Consarvação das respectivos velculs.*
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação.
« At 4º Revogamsa as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de maio de 2018.
Fai Coleta, eu, e
atadas da CTRS pa sao à dat» ue à esa eram
us iterações wo prddncas. demira à mana da Casa Erotica
e sro nd, cn ie Sis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 470/2016-CM.
Mococa, 24 de maio de 2016.
Senhor Diretor:
Estamos levando ao conhecimento de Vossa
Senhoria que com a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº
016/2016, (Autógrafo nº 015/2016), nos termos do parágrafo 6º, do artigo
41 da L.O.M., a Câmara Municipal promulgou a Lei nº 4.564, de 16 de maio
de 2016, cópia anexa.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
To eae mao
Presidente
lustríssimo Senhor
Naider Porcel
Diretor do Departamento de Educação do Município de ) A
Mococa Ee
z< cfesliS
as .
£ quan a
e ado À E E 1 Mn ntandA Tummas ? Ag e E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
LEI Nº 4.564, de 16 de maio de 2016.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 3.990
de 25 de fevereiro de 2010, que regulamenta o transporte
de alunos matriculados em escolas rurais do Município de
Mococa e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal des Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2016, rejeitado o veto total aposto
pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 015/2016; referente ao Projeto de Lei nº
016/2016, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal.3.990, de 25 de fevereiro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, O transporte escolar de que trata o artigo 1º visa a
atender os alunos residentes da zona rural do Município de Mococa, a partir de sua
matricula na rede de ensino básico. ”
Art. 2º Acrescenta-se o Parágrafo $1ºe$2ºao Artigo 2º. da
Lei Municipal 3.990, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:
-“$7º — Os veículos de transportes de alunos deverão ter
monitores para acompanhamento das crianças à partir de 2 (dois) anos de idade.
$2º- O Poder Público zelará pela segurança do transporte
escolar, garantindo à qualificação dos motoristas, bem como a manutenção e
conservação dos respectivos veículos. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de maio de 2016.
Mococa, 21 de maio de 2016
O destaque
“O destaque”
Página 3
Mocequenses atualizam o cadastro
no cartório eleitoral para a
Perguntar Não Ofende
O fato de a Tocha Olimpica o menor preço para oferecer
percorrer o Brasil, pais do di- segurança, delimitar a raia, etc
mensão continental, está cau- e tal, para a passagem da To-
sando muitos protestos. O cus- . cha gira em tomo de R$ 60 mil.
to para as prefeituras das cida- — Outro fato quo está gerando
E E Pia
identificação biométrica
Fachadu do Cartório Elcitoral em Mococa
Terminou no dia 4 de maio.
nos cartórios cleitorais cm to-
dos os municípios, o cadastra-
mento biométrico, processo de
atualização dos dados constan-
tes do cadastro eleitoral, com
o objexivo de implantar a idon-
tificação de cada cleitor atra-
vés de impressão digital, foto-
grafia o, desdo quo viabiliza-
do, assinatura digitalizada
A Justiça Eleitoral adotou a
biometria para garantir ainda
mais sogurança ao processo
eleitoral. A implantação no
pais vem sendo gradual. já que
é necessário convocar todo o
Atendimento aos eleitores
eleitorado para'a revisão bio-
métrica,
em novembro.
O atendimento nos cartóri-
O município que tiver todo os elcitorais foi rcalizado ex-
o seu eleitorado cadastrado clusivamente por agendamen-
biometricamente estará apto a to.
utilizar urna equipadá com
identificação biométrica. A li-
beração é feita na mesa recep-
tora de votos através de equi-
pamento próprio (microtermi-
nal) antes de o cloitor entrar
na cabine de votação.
O cadastramento biométri-
co teve início no dia 24 de se-
tembro de 2015. Devido às
clciçães desto ano o cadastra-
mento foi susponso o voltará
Estudantes mocoquenses
Os documentos necessári-
Os para o atendimento foram:
RG original, Carteira do Tra-
balho e Previdência Social,
carteira profissional emitida por
órgio criado por lei federal
(OAB, CRM, CREA, etc),
certidão de nascimento ou ca-
samento c a Carteira Nacio-
nal de Habilitação (CNH), sen-
do esta aceita apenas para as
operações de transferência,
O Projeto Ana Lúcia, do- dá mais um passo na condu-
Neste mês de maio, o Pro-
jeto Social Ana Lúcia iniciou
à integração dos jovens no
Projeto de Xadrez, cujas au-
las acontecem todas as ter-
ças-feiras na Escola Barreto
senvolvido pelo Centro Volun-
tariado Mococa é um exem-
plo de sucosso. À cada ano, o
projeto que atendo crianças e
jovens do Jardim Primavera,
ção do suas atividades, colo-
cando o estudante cm conta-
to com várias artes, informa-
ções. comportamentos e apren-
dizagem.
RAEM promeve palestra para funcionários sobre
Acidente de Trabalho - SIPAT
Esta semana, a Associação tema de Prevenção de Aciden- cial, Algumas palestras. sobreo
Esportiva Mocoquense, seguin- . tes do Trabalho. O evento envol- — tema, foram desenvolvidas, ca-
dos regras, promoveu mais um . veu todos os colaboradores do treclas, a do Padre Celso Abreu
encontro do SIPAT - Semana In- . clube o foi realizado no salão so - de Jesuz, Uma equipe bem trei-
TER SEGURARÇA Dl CRABALHO
Explicações sobre a 050 a fuacionalidados do cada EPI
dem como suas provenções
FRANGISCO 48 DENEVIDES.
des que recebem a chama é protesto é o de artistas é joma-
muito alto. A tocha está no listas, que não tom nada a ver.
Nordeste - região de pobres, — participarem do espetáculo que
sem moradia, luz, água o saúde é conduzir a chama por alguns
de qualidade. Segundo consta . metros do distância.
Conselho Municipal
do Idoso
Na sexta-feira, 20 de maio,
o Conselho Municipal do Ido-
so, lançou oficialmente o Ma-
nual do Idoso. com o objetivo
de informar os direitos e ga-
rantias dos idosos, e propor-
cionar uma melhor qualidade
de vida e dignidade. Para sa-
ber basta ler o manual, A su-
gestão é que leituras sistmá-
ticas sojam realizadas nos
Centros da Terceira Idade
para que todos conheçam seus
direitos.
Campanha de Vacinação
atende a população
mecoquense
revisão c segunda via: com-
provante de endereço, em
nome do eleitor (conta de luz,
ou conta bancária, ou conta de
telefone etc., desds que con-
tenha nome € endereço e seja
recente): comprovante do qui-
tação do serviço militar (ho-
mens com idade entre 18 c 45
anos), para o primeiro titulo. À
votação por méio da digitaliza-
ção só acontecerá, segundo
informações, quando todo pro-
cesso for concluido. assim. a
votação total passará a ser
bascada no cadastramento bi-
ométrico, na digytal do clcitor.
é pessoas com comorbidades
(que sofrem de doenças crê-
nicas) alcançaram a meta.
Porem na população de crian-
ças & gestantes a meta ainda
não foi atingida. Vale lembrar
que Campanha foi prorrogada
até o dia 31 de maio.
Câmara Municipal de
Mococa
LEI Nº 4.564, de 16 de maio de 2016
Altera acroscanta dispositivo à Lei Municipal n. 3.990 de25de
favareiro do 2010, quo regulamenta o transporte de alunos matricula
dos am escolas rurais do Municiplo da Mococa e dá outras providen-
cias.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em Ses-
são Ordinária realizada no dia 08 de maio da 2016, rejeitado o velo total
aposto pelo Executivo Municipal ao Autógrafo 101572016, referent ao
Projeto de Leinº016/2016, de autora do Vereador Brasiino Antônio de
Moraes, é eu promulgo a seguinta Lei:
Art. 1º, Art 2º da Lei Municipal 2.990, de 25 de fevereiro de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
“As 2º Otranspodt escolar de que rota a axtigo 1º visa a etendros
alunos rasidentes da zona rural do Municipio de Mococa, a parir ce sua
masicua na red de ensino básico."
, At 2º Rerescenta-so o Parágralo 8 1º 52º 20 Artigo 2º, da Lei Mui |
“pal 3.990, de 25 ce fevereiro de 2010, com a seguinte redação:
*81º «Os veiculos da iransportes da alunas deverão ter monitores
para acompanhamento das crianças à partie 2 (dois) anos de ide.
$2º- O Poder Público zelará pola segurança do transporte escolar,
garantindo a qualificação dos motoristas, bem como a menutenção e
conservação das respectivas veiculos."
Art Esta Leientra em vigor nadata de sua publicação,
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário
O Departamento de Saúde
atingiu a meta da Campanha
de Vacinação contra a Influ-
enza, ou seja, 80% do público
alvo recebeu doses da vacina,
Ainda segundo o levantamen-
to, os grupos prioritários como
idosos, profissionais da saúde
Coelho. As aulas são minis-
tradas pelos professores Mau-
ricio e Júlio. Os estudantes,
participantes do Projeto Ana
Lúcia, vêm se destacando nas
partidas realizadas.
nada é fundamenta! para cvitar
todo tipo de acidente na área int
tema da AEM. Parabéns! Fio-
tos Exbs Bernardes
Câmara Municipal de Mococa, 16 de maio de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
É
AL
Pi preeri Edi do Noshcução e para caca dotes intrsados, qua sa acata
om lugar ca + não dai, cu cuatro cu recssaaço 2 otario (3 neficação
pesa! pes af! do caro, Souto) NOTIFICADOS) 6 mude! spas para caia
o cão sxaurs duicizao» na loea da Dcrtnda 1º TE a 2213, atas 1 ca RO 08!
ago 9 da Li nº BS de TALS. à een a EXECUÇÃO ESTRAJUSCIA ui
EC) qua era o mta! agr sc, am err da EMPRESA GESTORA
ÕE ATVOS » EMGEA. Sea: cctentia, outono que lê 3 gato do 10 (te és
gostas de OTGS201O paro pargaiam) dlbdo à asia 2 exeução eventos
Suave itorvaçõos qu pois Ena diam 2 aan da ass Ent
Pedra, ndo fi arado a contate, am cungur a (tm bar Saneáio.
sa, amena, so: spp cetom: ug. acre enc,
(3) CARLOS HENRIQUE DA SALVA, BRASILEIRO, CASADO NO REGIME DA
Conáuiho SARL DE BENS, HA VIGENCI Saci B8IST TECNES CONTAS ES
644.400 81, RO 48.484 ÉDL.30 Impnsi sto 4: RUA ABRANÃO VENTURE ti
[goi EeeTa o Foo. aà OFICIAL) LOTE SOS No 25, DA GUMDRA 4, CO Loreto
DENQUINADO CONJUNTO HABITACIONAL JARSIADR, GL RERTO ROSSEM- LOGSCIS.
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CoNPANHA PROVÍNCIA DE CRéDITS Nos Lugo
Agonia Fiducirio