materia nº 38/2014

| CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
GABINETE DA PREFEITA /
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº 304/2014 MOCOCA, 27 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a efetuar a concessão do vale transporte em pecúnia,
destacando-se seu valor na folha de pagamentos. Atualmente, o benefício é
concedido por meio de cartões magnéticos que, frequentemente, causam
problemas aos beneficiários, seja quanto à necessidade de recarga dos
créditos, seja quanto à necessidade de identificação pessoal nos veículos de
transporte coletivo.
Com a presente alteração, o benefício não será
descaracterizado, além de desburocratizar o transporte dos empregados
públicos, bem como a necessidade da Administração Municipal celebrar
contratos de compra e venda dos vales perante a empresa concessionária
daquele serviço.
Importante mencionar que a presente alteração
não implica em nenhum ônus financeiro adicional à Prefeitura de Mococa.
Ae
rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ademais, não há alteração em relação aos
requisitos para a percepção do benefício pelos empregados municipais que
continuam sujeitos às regras da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991, que
criou o vale transporte.
Ressalte-se, por fim, que a presente alteração foi
objeto de ampla discussão com o Sindicato dos Empregados Públicos do
Município de Mococa e aprovação pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura de Mococa e o
Sindicato que representa seus servidores, o alteração deverá ocorrer já no
mês de abril, razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda
serão necessários alguns procedimentos administrativos que, certamente,
demandam algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ARS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Atenciosamente, -
Gee a As
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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038
PROJETO DE LEI Nº “ de 27 de Março de 2014
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do
vale transporte, criado pela Lei nº 2.082, de
15 de abril de 1991,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..............
aprovou Projeto de Lei Complementar
LS (14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vale transporte criado pela Lei nº 2.082,
de 15 de abril de 1991 será concedido em pecúnia aos empregados públicos
municipais que atendam aos requisitos daquela lei, cujo valor será
destacado na folha de pagamento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MARÇO DE 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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SOUZA GOME
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082, DE 15 DE ABRIL DE 1,991.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal
a estender aos Servidores Públi-'
cos Municipais os benefícios do
Vale Transporte gratuito.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal!
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 22/91, de autoria do Vereador Dr. José '
Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
administrar e estender aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e
conveniados, os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
Art. 20 - Fica o Departamento Municipal de Admi-
nistração, encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de vale
transporte, para todos os efeitos da presente Lei, que deverão ser
entregues a todos os servidores públicos municipais, que percebam
proventos ou salários, excluidas as gratificações, abonos ou
demais benefícios, em até (três) salários mínimos.
Art. 39 - Fica o Serviço Municipal de Transportes
Coletivos, ou as Concessionárias do Serviço de Transportes Coleti-
vos do Município de Mococa, autorizado a receber para posterior
ressarcimento os referidos bilhetes dos vales-transporte.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico
MIGUEL JOAQUIM EE RO KOHL
Diretor do é aid de Finanças