materia nº 686/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita Municipal
acerca da Lei Municipal nº. 4356/2013, que "autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo
de parcelamento de dividas previdenciárias e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional" -
cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 686 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe à esta Casa de Leis, acerca da Lei Municipal nº.
4356/2013, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de
parcelamento de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional" - cópia anexa:
1) Quantas parcelas já foram pagas pela Administração desde a
aprovação da Lei e qual o valor das parcelas?
2) Qual o valor retido do Fundo de Participação dos Municipios
(FPM) para o pagamento da divida?
3) Após a assinatura do acordo de parcelamento entre a
Prefeitura e a Fazenda Nacional, qual o valor captado através de recursos de origem federal
e estatal disponíveis aos cofres municipais, sendo que a prefeita defendeu que após a
provação do acordo, diversos recursos poderiam ser disponibilizados ao Município?
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município e tais informações são importantes para o conhecimento desta
Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de junho de 2014.
FRANCISCO SAL
Chico do Sif
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.356, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de parcelamento de dívidas previdonciárias e
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, perante a Fazenda Nacional.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de agosto de
2013, aprovou Projeto de Lei nº. 097/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar acordos de parcelamento de débitos previdenciários e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, perante a
Fazenda Nacional.
Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura a celebrar acordos
para parcelamento de débitos previdenciários e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público — PASEP, perante a Fazenda Nacional, nos termos
previstos na Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
An. 3º - Fica autorizada a retenção do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, para o pagamento das parcelas relativas ao
acordo de parcelamento mencionado no artigo 2º, nos limites estabelecidos pela
Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
An. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa, durante 0
período do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação suficiente
para o atendimento das prestações mensais oriundas do acordo.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de agosto de 2013.
—, CR
SALA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal