materia nº 846/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
a
MOO
REQUERIMENTO Nº. 846 /2014.
DESPACHO
RONA DO
EMENTA
Solicita (informações à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, sobre recebimento de
Taxa de Administração, por parte da mesma, de
janeiro de 2010 à 30 de julho de 2014, mês à mês,
referente aos contratos que mantém com a
Prefeitura Municipal de Mococa, através de
processos licitatórios.
RE
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à atual Provedora da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, Sra. Cecília de Fátima Leal Neto, para que informe sobre o
recebimento de Taxa de Administração, mês à mês, de janeiro de 2010 à 30 de julho de 2014,
referente aos contratos que mantém com a Prefeitura Municipal de Mococa, através de processos
licitatórios.
Justifica-se o presente requerimento pois o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em análise às prestações de contas de 2009, julgou irregulares as prestações
de contas do ano de 2009, tendo a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa ter que
devolver a quantia de R$ 274.800,00, referente à Taxa de Administração (TC 1711/006/2010) — cópia
anexa.
Tal decisão é preocupante pois trata-se apenas das contas de 2009. É de
conhecimento público que a mesma prática ocorreu nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e parte de
2014.
Assim, indaga-se à Provedora da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa:-
a) Quais os valores recebidos pela Irmandade, mês à mês, referente
à Taxa de Administração nos contratos que mantém com a Prefeitura Municipal de Mococa, de janeiro
de 2010 à julho de 2014?
b) A Irmandade devolveu o valor de R$ 274.800,00, conforme
determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
c) A Irmandade, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado
pretende rescindir os contratos ou vai permanecer executando os mesmos e correndo risco de novas
condenações?
d) A Irmandade tem condições financeiras de arcar com a devolução
destes valores ou receberá algum novo auxílio por parte do Poder Executivo?
Plenário Venerando Ribejró
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Segunda Câmara
Sessão: 4/2/2014
87 TC-001711/006/10
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa.
Entidade (s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Responsável (is): Antonio Naufel (Prefeito) e Maria Edna
Gomes Maziero (Provedora).
Assunto: Prestação de contas - repasses públicos ao
terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência
da(s) assinatura(s) de prazo pelo Conselheiro Robson
Marinho, publicada(s) no D.0O.E. de 25-02-11.
Exercício: 2009.
Valor: R$2.324.325,10.,
Advogado (s): Marcelo Torres Freitas.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I.
'* Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
Relatório
Em exame, prestação de contas, exercício de 2009, no
importe de R$ 2.324.325,10, decorrente de convênio firmado
pela Prefeitura Municipal de Mococa com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, tendo por finalidade
a assistência de urgência e emergência no âmbito do SUS, a
todos os pacientes encaminhados pela Rede Pública, ou que,
em situação de urgência e emergência se dirijam à unidade
de atendimento da Santa Casa.
O convênio, tratado no TC-1129/006/10, foi julgado
irregular pela e. Segunda Câmara, na sessão de 3/12/2013.
Segundo a fiscalização, houve o pagamento de taxa de
administração no importe de R$ 240.000,00; informações
prestadas pela entidade divergentes das prestadas pela
concessora; cobrança de serviços de lavanderia e de
esterilização de materiais e equipamentos, no importe de RS
34.800,00, todavia a fiscalização constatou que, em outro
ajuste, houve o mesmo pagamento pelos mesmos serviços
prestados, decorrente do contrato nº 59/08; cobrança de R$
13.800,00 para alimentação de profissionais do pronto
socorro municipal, sem, no entanto, demonstrar as
quantidades de refeições servidas, a lista de usuários e o
preço unitário de cada refeição.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Por essa razão, o órgão de instrução glosou o importe
de R$ 288.600,00, do total de R$ 2.324.325,10 entregues à
beneficiária.
Segundo a Origem, o Ministério Público do Estado de
São Paulo ajuizou ação civil pública nº 447/2008, perante a
1º Vara Cível, contra os partícipes, por entender que houve
burla ao concurso público. Foi requerido que todas as
contratações fossem cessadas, o que implicou, segundo ela,
“na insubsistência dos convênios então existentes”,
Que, “em 7 de maio de 2009, foi elaborado um acordo
entre o MP, a Prefeitura de Mococa e a Santa Casa, nos
autos da Ação Civil Pública nº 447/08”, e que objetivou, a
partir de 7/5/09 e no prazo de 180 dias, a contratação por
meio de concurso público e de procedimentos licitatórios.
Quanto à taxa administrativa, repetindo os argumentos
apresentados por ocasião das justificativas apresentadas no
TC-1129/006/10, asseverou a concessora que embora “o nomen
iuris dado ao instrumento sob análise tenha sido
“convênio”, resta evidente que se trata de verdadeiro
'contrato'. A leitura do instrumento deixa evidente a
característica contratual do acordo. (...) Dessa feita, o
instrumento celebrado é patente no sentido de que a Santa
Casa prestaria serviços de atendimento emergencial no
pronto socorro municipal e, em contrapartida, seria
remunerada pela Prefeitura de Mococa. Neste sentido,
empreenderia a gestão operacional e administrativa daquela
unidade de saúde pública”.
Acresceu que, “em se tratando de verdadeira prestação
de serviços, o instrumento em questão assume característica
de contrato, sendo lícita a previsão da taxa de
administração”.
Prossegue, ainda, dizendo que “diante da situação
fática emergencial, não havia outra opção ao Poder Público,
senão o de celebrar contrato com a única entidade da cidade
que teria condições técnicas, operacionais e know-how para
desenvolver as atividades de saúde que se faziam
necessárias naquele momento. Portanto, a contratação
emergencial tem como fundamento legal tanto o artigo 24,
IV, quanto o caput do artigo 25, ambos da Lei nº 8.666/93,
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ainda que formalmente não tenha havido o procedimento de
dispensa ou inexigibilidade”.
Deixou de enfrentar as questões relacionadas aos
pagamentos pelos serviços de lavanderia e esterilização de
materiais.
Os autos retornaram da SDG sem manifestação, em razão
do acordado no TC-A-27425/026/07.
É o relatório.
ak
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-001711/006/10
O parecer conclusivo não refletiu a realidade do que,
de fato, ocorreu com os recursos repassados, com destaque
para a ausência de apontamentos relacionados à destinação
da taxa de administração, no importe de RS 240.000,00; à
cobrança de serviços de lavanderia e de esterilização de
materiais e equipamentos, no importe de R$ 34.800,00.
Era de se esperar, em razão do poder-dever, que a
Administração impugnasse os respectivos valores, o que não
ocorreu, evidenciando, pois, a ausência de um efetivo
controle interno, nos termos preconizados pelo artigo 74,
IIÍ, da Constituição Federal.
Ao reconhecer, inclusive, que a taxa de administração
diz respeito à remuneração da entidade pelos serviços
prestados, torna-se evidente que, quando da celebração do
convênio, houve nítida falta de planejamento do Município
na consecução de projetos na área da saúde municipal,
motivo suficiente para condenar a entidade à devolução do
importe de R$ 240.000,00.
Do mesmo modo, ao lançar à conta do presente convênio
despesas relacionadas aos serviços de lavanderia e de
esterilização, incorreram os partícipes em grave falha,
porquanto que, assim como revelado pelo relatório da
fiscalização, tais despesas referem-se a outro ajuste, sob
o nº 59/08, e que em nada se relacionam ao convênio e, por
consequência, à presente prestação de contas.
Quanto ao pagamento de refeições aos profissionais do
Pronto Socorro, essa falha pode ser relevada no presente
caso, cabendo à concessora exigir da beneficiária, nas
próximas oportunidades, que tais previsões de despesas
constem do plano de trabalho, dele devendo constar o valor
unitário da refeição, [o número de colaboradores
beneficiários e o número de refeições a serem servidas.
Lart. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
6...)
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
entidades da administração federal, tbem como da aplicação
públicos por entidades de direito privado.
de forma
nos órgãos e
dos recursos
4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No mais, importa reconhecer, a despeito dessas falhas,
que os serviços foram prestados pela beneficiária,
consoante, inclusive, atestado pelo “Termo de Verificação”
lavrado pela equipe de fiscalização.
Por essas razões, voto pela irregularidade da
prestação de contas do exercício de 2009, nos termos do
artigo 33, III, “b” e “c”da Lei Complementar nº 709/93. Por
conseguinte, proponho o acionamento do disposto nos incisos
KV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma, e a condenação da
entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em
julgado do presente acórdão, promover o ressarcimento ao
erário da importância de R$ 274.800,00, corrigida
monetariamente desde o recebimento, sob pena de, não o
fazendo, ser o débito inscrito em dívida ativa. Por último,
proponho severa recomendação à Prefeitura Municipal de
Mococa para: a) reforçar os mecanismos de controle interno,
gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades
do terceiro setor, de modo a evitar situações como as
reveladas nestes autos; b) se atentar, em situações da
espécie, com rigor, aos dispositivos constantes da Lei
federal nº 8.666/93 e Instruções nº 02/08 desta Corte de
Contas.