materia nº 875/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
ion
REQUERIMENTO Nº. 875 /2014.
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
que reencaminhe à esta Casa de Leis,
projeto de lei que visa a regularização dos
serviços de táxi do Município, para as
devidas deliberações.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da
possibilidade de reencaminhar à esta Casa de Leis, projeto de lei que visa a
regularização dos serviços de táxi do Município, para as devidas deliberações.
Justificativa:-
Em virtude de melhores estudos e correções, a Administração
Municipal retirou o projeto que se encontrava nesta Casa. Considerando a
necessidade de regulamentar os serviços de táxi do Município, proponho que o projeto
seja reencaminhado à esta Casa para as devidas deliberações.
Além do mais, em conversa formal com o Chefe de
Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Dr. Marcelo Torres Freitas, fui informado de que
o assunto é matéria privativa do Poder Executivo Municipal, bem como que o projeto
já se encontra finalizado, razão pela qual aguardo especial atenção ao acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de agosto de 2014.
ísco Tuca - Vereador/PSD