materia nº 254/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
35 | AMA
EMENTA
De APOIO à aprovação do PLC 56/2013
que “dispõe sobre o requisito de ingresso
no cargo de Oficial de Justiça e altera
dispositivos nalLei Complementar nº
1.111/2010, que tramita na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
MOÇÃO Nº. 254 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO à aprovação do PLC 56/2013 que “dispõe
sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei
Complementar nº 1.111/2010, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O Poder Legislativo Mocoquense reconhece que o Oficial de Justiça é
fundamental no desempenho dos atos oficiais do Poder Judiciário para o estabelecimento da tão
almejada justiça. Entretanto, essa classe profissional não tem sido valorizada, o que acaba por se tomar
um desrespeito aos direitos dos Oficiais de Justiça, sem os quais, a justiça, hoje já morosa, ficará
totalmente inerte.
Este Vereador, em atenção às reivindicações dos servidores da Comarca
de Mococa, compreende que os sentimentos de injustiça e insatisfação são predominantes na classe dos
Oficiais. A luta dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo pelo atendimento de suas reivindicações
da categoria e ampliação de benefícios, poderá ser recompensada por meio da aprovação do PLC
56/2013, uma vez que, o que exigem, é apenas o que é justo e de direito dos Oficiais de Justiça do nosso
Estado, profissionais competentes e capacitados sempre prontos a desempenhar seu trabalho com
excelência e presteza.
Sendo assim, apresento esta Moção como forma de apoiar o movimento
reivindicatório não só dos Oficiais de Justiça da Comarca de Mococa, mas de todos os Oficiais de Justiça
do Estado de São Paulo.
Conto com a compreensão dos Deputados Estaduais, para a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº. 56/2013, que é reflexo do desejo da classe dos Oficiais de Justiça e
demais servidores do Estado.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Samuel Moreira,
encaminhando cópia para conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4.de-a
VA