materia nº 54/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
; (o ÚMERO] DATA [RUBRICA
das é, 1653/55 4 fik
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa - São Paulo
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Of. nº 677/2014 MOCOCA, 29 de maio de 2014,
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando manutenção de uma
unidade do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool/Drogas — CAPS-ad,
que se inclui dentre os programas do Ministério da Saúde para o
atendimento da saúde mental da população.
No Município de Mococa. desde 2005, já se
encontra instalado o CAPS-ad, com projeto administrado pela entidade
citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por meio de seu
Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Outrossim, como os trabalhos desenvolvidos pela
entidade junto ao CAPS-ad foram extremamente relevantes e do mais
elevado nível técnico e profissional, nada mais justo que o convênio seja
ARG
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agora renovado, razão pela qual, o presente Projeto de Lei praticamente
repete o texto da Lei nº 3.500/05.
Importante ressaltar que, desde a aprovação da Lei
Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, o modelo assistencial brasileiro
de saúde mental tem passado por profundas mudanças. O deslocamento das
ações de hospitais especializados para a comunidade já vem ocorrendo na
prática, estimulado pelo reconhecimento social de sua eficácia e apoiado no
financiamento público dos projetos. O CAPS é um destes dispositivos de
cuidados.
Trata-se de um serviço comunitário de atenção
diária que presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como
princípio básico a inserção social. Dentre os vários tipos de CAPS, destaca-
se o CAPS-ad, um centro de atenção psicossocial destinado às pessoas com
transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras substâncias
psicoativas.
O objetivo do CAPS-ad é o acolhimento para
tratamento de pessoas, em especial adolescentes e adultos, que usuárias e
dependentes de substâncias psicoativas, promovendo o cuidado
ambulatorial intensivo em um ambiente terapêutico. Nele, a questão da
droga é tratada como problema de saúde pública,
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Importante ressaltar que, parte da verba a ser
destinada à entidade será proveniente do Ministério da Saúde e, outra parte
será providenciada pela Prefeitura Municipal de Mococa, pelas vias
próprias a título de contrapartida.
À urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio somente poderá ser prorrogado após a
autorização legal que ora se pleiteia — e com isso, os serviços não serão
cessados —- ressaltando seu termo final em 16 de junho de 2014. Este os
motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta
aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, —
CEB RAS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Pd
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54,
PROJETO DE LEI No! de 28 de Maio de 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa, para a manutenção do Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº... (14, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a manutenção de 01 (uma) unidade denominada
Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas —
CAPS-ad, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os
usuários e dependentes químicos, conforme normatização do Ministério da
Saúde.
MH
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Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
1- O Convênio tem por objeto a manutenção de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário
de Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em ambiente físico,
localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher
para tratamento os usuários e dependentes químicos, conforme
normatização do Ministério da Saúde.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de
substâncias psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em
ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
HI — São objetivos especificos do Convênio:
AMET
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a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuárias
pesadas e dependentes de substâncias psicoativas por meio de intervenções
personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde
mental;
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) manter a abstinência do uso de substancias e a
prevenção de recaídas com foco na reabilitação para a vida social;
e) promover o trabalho de prevenção primária
junto às instituições sociais, como a familia, a escola e o local de trabalho;
8) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
Ab
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a) transferir os recursos financeiros consignados
no inciso VI] desta Lei, provenientes do Ministério da Saúde e/ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante repasses em
conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aqueles
órgãos à Prefeitura de Mococa, bem como transferir recursos financeiros
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, as
atividades prestadas pela Entidade em decorrência do Convênio:
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie e das determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
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e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e IL, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as
determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado
da Saúde, a quem deles necessitar:
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde
e administrativa) ec materiais c equipamentos técnicos adequados e
Da
prdedada na
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compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao
CAPS-ad, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGT'S e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários
a serem utilizados pelo CAPS-ad;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS-ad;
£) manter e conservar, de acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade do CAPS-ad, inclusive com o fornecimento
de materiais c equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS-
ue
ad;
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no
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, Il e V, do artigo 2º;
)) apresentar, mensalmente. à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos c a quantidade de procedimentos executados de
acordo com a Tabela de Procedimentos SAW/SUS:
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções especificas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
E a ata
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n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fomecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS-ad, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
indenizações rescisórias. décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde e pela
Secretaria de Saúde do Estado, à Entidade e do valor a ser repassado a
título de subvenção social, como contrapartida, sem expressa autorização
DZ ad
legal;
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b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de prolissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio:
c) a prestação de serviços profissionais de
empregados públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS-ad, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será da seguinte forma:
a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo Ministério
da Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores própria
daquele órgão federal, equivalente, a R$ 44.573,94 (quarenta e quatro mil
quinhentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos);
b) o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correspondente ao montante repassado pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a titulo de contrapartida.
MET
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Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação
de contas mencionadas na letra “|”, do inciso V, do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração, minoração
ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria
de Saúde do Estado, será elaborado, na primeira e segunda hipóteses,
Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e Termo de
Extinção do Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta
finalidade, e ainda não repassados à entidade, em uma única parcela.
VIII - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá
até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio podera:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeg uível:
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b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de Saúde do
Estado.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso IX, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses provenientes do
Ministério da Saúde.
LB
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Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE MAIO DE 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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