materia nº 660/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 660 /2014, Solicita informações a Polícia Florestal
de Casa Branca, com relação a pesca
ilegal nos Rios Pardo e Canoas, a
saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Polícia Florestal
de Casa Branca, para que informe a esta Casa de Leis:
1) A prática da pesca com arpão e o mergulho são permitidos nos
Rios Pardo e Canoas?
a) Caso afirmativo, em que legislação se baseia tal permissão?
Enviar cópia.
b) Caso contrário, quem são os responsáveis pela fiscalização?
Quais medidas vêm sendo tomadas a fim de fiscalizar e preservar as espécies dos peixes
contidas nesses Rios?
Justificativa:-
Segundo estudos realizados pelos órgãos de combate a pesca
ilegal, 75% da população dos peixes do mundo está ameaçada devido à pesca predatória,
ou seja, aquela que leva processos de captura industriais para os mares em detrimento do
equilíbrio ecológico e de toda a biodiversidade marinha. Em linhas gerais, pesca predatória,
é aquela onde a quantidade de recursos pesqueiros retirada pelo homem é muito maior do
que a capacidade de recomposição dos rios e mares E esta sobrepesca, associada com
problemas de poluição das águas e falta de políticas públicas efetivas de proteção e
conservação, já representa uma das maiores ameaças à biodiversidade marinha em todo o
mundo, inclusive no Brasil. Por estas razões, solicito atenção especial ao requerimento,
uma vez que os Rios Pardo e Canoas estão com suas espécies comprometidas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2014.
ereaddor/PV