materia nº 988/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SULHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das medidas administrativas e
judiciais que estão sendo tomadas pelo Poder
Executivo Municipal, visando a regulamentação do
"Condomínio Chácaras de Santo Antônio", onde se
encontram instaladas empresas, como por
exemplo: Toscafer, Pisafer, Mecânica Giglio, entre
outras.
REQUERIMENTO Nº. 9gg /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, quais
medidas administrativas e judiciais estão sendo tomadas pelo Poder Executivo
Municipal, visando a regulamentação do "Condomínio Chácaras de Santo Antônio",
onde se encontram instaladas empresas, como por exemplo: Toscafer, Pisafer,
Mecânica Giglio, entre outras.
Justificativa:-
Tais informações são necessárias para que os empresários
que possuem empresas instaladas no "Condomínio Chácaras de Santo Antônio"
possam ser informados sobre a existência de tais medidas e, assim, exercerem seu
pleno direito de cidadania e acesso à informação.
Pelos motivos ora expostos e como representante do
Município nesta Casa, aguardo uma resposta positiva da Chefe do Poder Executivo.