materia nº 786/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
Ja Sh AGO. JO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 786 /2014. Solicita informações à Diretoria da
. empresa DELPHI Automotive Systems
do Brasil Ltda. - Sede Mococa/SP, a
saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Diretoria da empresa DELPHI
Automotive Systems do Brasil Ltda. - Sede Mococa/SP, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue:
1- Quais os motivos das dispensas/demissões de funcionários
recentemente?
2- Quantos funcionários foram dispensados/demitidos?
3- Quantos funcionários permaneceram empregados?
4- Qual a carga horária dos funcionários?
5 Os funcionários realizam horas extras?
6 Os funcionários recebem benefício de transporte?
a) Caso positivo, informar o responsável pelas despesas do benefício:
empresa ou funcionário por meio do desconto em folha de pagamento.
b) Caso contrário, justificar.
7- Os funcionários recebem benefício de alimentação/refeição?
a) Caso positivo, informar o responsável pelas despesas do benefício:
empresa ou funcionário por meio do desconto em folha de pagamento.
b) Caso contrário, justificar.
c) Procede a informação de que, na maioria das vezes era servido
“salsicha à americana” como refeição diária aos funcionários?
d) O cardápio é balanceado por profissional nutricionista?
e) A alimentação é fornecida por empresa terceirizada? Caso positivo,
especificar.
8- Quais outros benefícios os funcionários recebem?
9- A DELPHI vem cumprindo a Lei nº. 3953/2009 (cópia anexa) no que se
refere ao Artigo 5º?
10- A Prefeitura Municipal de Mococa repassa algum tipo de subvenção à
DELPHI? Se sim, especificar os valores e respectiva destinação.
11- A DELPHI possui interesse em continuar exercendo suas atividades no
Município de Mococa?
Justificativa:-
Fazendo uso da prerrogativa fiscalizadora, estes Vereadores solicitam as
informações acima, uma vez que estão preocupados com o fato da empresa DELPH ter adotado a
dispensa/demissão repentina de funcionários, o que interfere negativamente na geração de emprego e renda do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agosto de 2014.
REQUERIMENTO Nº. 786 /2014. Folha 02.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
sds
ELISÂNGELA a FRANCISGSTCÁRLOS CÂNDIDO
Vereadora/PSD Francisco Tuca - Vereador/PSD
SÉRGIO ROBERÃO DE SOUZA
Sérgio Corinthiano - Vereador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Concede auxílio à empresa Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de novembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 156/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio, para pagamento de aluguel, à empresa Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda, pelo pertodo de até 60 (sessenta) meses, podendo ser
prorrogado por mais 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - O valor da locação para os primeiros 12 (doze)
meses, será de, no máximo, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
e, após este período, atualizado pelo IGPM a cada 12 (doze) meses, sendo que
o valor do auxílio referido no artigo 1º, corresponderá a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor do aluguel.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a realizar eventuais adaptações fisicas e técnicas no imóvel a ser
locado, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º - A empresa Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda deverá obrigatoriamente prestar contas mensalmente acerca do valor
cobrado a título de aluguel, eo Poder Executivo deverá prestar contas acerca
de todos os valores concedidos a título de auxílio para pagamento de aluguel
ou de eventuais adaptações fisicas e técnicas no imóvel.
Ar. 5º - A empresa Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda compromete iniciar suas atividades gerando empregos a munícipes
mocoquenses na seguinte escala:
| -no primeiro ano, no mínimo 100 (cem) empregos;
H -no segundo ano, no mínimo mais 50 novos
empregos; e
IH - no terceiro ano, no mínimo mais 50 novos
a
empregos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 6º - Em caso de descumprimento de qualquer dos
artigos do referido Projeto de Lei, a empresa deverá restituir ao Erário Público
Municipal, todos os valores aos quais foram mencionados nesta Lei a seu favor,
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2009.
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DR. ONIO NAUFÉL
Prefeito Municipa