materia nº 546/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do andamento dos
Protocolos 5086 (21.03.2014) e 5536
(28.03.2014) - cópias anexas,
protocolados nesta Prefeitura pelo Senhor
Fabiano Bernardo Barbosa.
REQUERIMENTO Nº. 546 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca dos Protocolos 5086
(21.03.2014) e 5536 (28.03.2014) - cópias anexas, protocolados nesta Prefeitura pelo
Senhor Fabiano Bernardo Barbosa:
1- Qual 0 andamento dos Protocolos?
2- Por que até a presente data não foram atendidos?
3- A Prefeitura Municipal vem cumprindo a Lei nº. 12.527, de 18
de novembro de 2011 — cópia anexa?
Justificativa:-
Há praticamente dois meses, o Senhor Fabiano Bernardo Barbosa
protocolou dois pedidos na Prefeitura Municipal de Mococa sob os números 5086 e 5536, que até
O presente não foram atendidos no prazo legal. Indignado, o Senhor Fabiano me procurou, para
que na condição de agente político eu pudesse intermediar junto à Administração Municipal no
intuito de solucionar o problema. O munícipe ainda afirmou: “já fui algumas vezes até a Prefeitura
para acompanhar o andamento dos Protocolos, e em uma das vezes fui informado de que meus
pedidos ainda não foram providenciados devido à falta de estagiários”,
Embora seja grande a quantidade de protocolos que a Prefeitura
recebe diariamente, é imprescindível o cumprimento da Lei nº. 12.527/2011 que regula o acesso
a informações.
Certo de poder contar com a compreensão da Chefe do Poder
Executivo Municipal apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
Francisco Tuca - Vereador/PSD
Em caso da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUL)
SK
PROTOCOLO Nº (9)
ENTRADA EM
encarregado
PREFEITURA MUNICIPAL p
ESTADO DE SÃO PAULO
E MOCOCA
PROTOCOLO Nº
ENTRADA EM
o da
reclamanão.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII
Mensagem de veto do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art.
216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de
Regulamento maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências.
Vigência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso Il do 83º
doart. 37 eno 82º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I|- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
Art. 22º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela
dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam
legalmente obrigadas.
Art. 32 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
|- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 42º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
! - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
| - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
http:/Amww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/201 Vei/12527.htm 1113
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados:
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada
por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
Art. 52 É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a:
|- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
Il - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 72 O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
|- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Ill - informação produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer
Vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, integra, autêntica e atualizada:
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle intemo e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores,
$1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado.
http:/Amw planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/201 ein 12527.htm 213
memo rim mmestimeso eocouo tmugem — amesitmpes per o =— peicimancino esgue-a —
9- ue . =
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob
sigilo.
83º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento
da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
8 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no
art. 12, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta
Lei.
S 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade
competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva decumentação.
$ 6º Verificada a hipótese prevista no $ 52 deste artigo, o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua
alegação.
Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
$ 12 Na diwlgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público;
Il - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Wl - registros das despesas;
IV - informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados:
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades:
VI- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
$ 22º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os
meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (intemet).
83º Os sitios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
| - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
H - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis
por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica,
com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
http: planalto.gov.br/coivil 03/ ato2011-2014/2011ei/t12527.ntm 313
os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
$4º Os Municipios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação
obrigatória na intemet a que se refere o S 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de
informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei
mplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
| - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
Il - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
CAPÍTULO II!
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e
a especificação da informação requerida.
$ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação.
82º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na intemet.
$3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade
gue receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
| - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
HW - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade
que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da
remessa de seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no $ 12º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa
expressa, da qual será cientificado o requerente.
83º Sem prejuizo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável,
o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o
http:/Ammw. planalto.gov.br/ccivil. 03/ ato2011-2014/201 lei 12527 htm 4n3
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
85º A informação armazenada em formato digital será fomecida nesse formato, caso haja anuência do
requerente.
$6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em
qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fomecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios
para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fomecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem Prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Ar. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o
original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
conservação do documento original.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou
cópia.
Seção Il
Dos Recursos
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o
requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
|- o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
Il - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não
indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou
desclassificação;
ll - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido
observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
$ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de
submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão
impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
$2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão
ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
$ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da
http:/Amm planalto.gov.briccivil 03/, ato2011-2014/2011/6iA12527.htm 513
competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
$1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de
submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a
decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
8 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação
secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.
Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e
de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em
qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. (VETADO).
$ 1º (VETADO).
82º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e
ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem
acesso a informações de interesse público.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao
procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem
as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por
pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Seção Il
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis
de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
| - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
Il - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações intemacionais do Pais, ou as
que tenham sido fomecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos intemacionais;
ll - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim
como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus
http:/Amam planalto.g ov.briccivil 03/ ato2011-2014/20111ein12527.htm 813
VII! - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento,
relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada.
8 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no
caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
|- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
Il - secreta: 15 (quinze) anos; e
Ill - reservada: 5 (cinco) anos.
$ 22º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
$ 32 Altemativamente aos prazos previstos no $ 12, poderá ser estabelecida como termo final de restrição
de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de
classificação.
& 4º Transcorido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
85º Paraa classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse
público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I- a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
Il- o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Seção Ill
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por
seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)
8 1º O acesso, a divilgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a
pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do
regulamento, sem prejuizo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
$2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de
resguardar o sigilo.
$ 32º Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de
informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação
não autorizados.
Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas
subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigitosas.
Parágrafo único. A pessoa fisica ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder
público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para
que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das
informações resultantes da aplicação desta Lei.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
htip:/Amw. planalto.gov.br/ccivil. 03/, ato2011-2014/2011heil12527 htm mn3
competência: (Regulamento)
|- no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República:
b) Vice-Presidente da República:
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
Il - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso | dos titulares de autarquias, fundações ou
empresas públicas e sociedades de economia mista; e
ll - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos | e Il e das que exerçam funções de
direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou
de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o
disposto nesta Lei,
8 1º A competência prevista nos incisos | e Il, no que se refere à classificação como ultrassecreta e
secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior,
vedada a subdelegação.
82º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas
“d” e “e” do inciso | deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em
regulamento.
8 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá
encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o
art. 35, no prazo previsto em regulamento.
Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que
conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
| - assunto sobre o qual versa a informação;
Il - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
Ht - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo
final, conforme limites previstos no art. 24; e
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação
classificada.
Ar. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade
hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento,
com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art.
24. (Regulamento)
81º O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações
produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
8 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo
e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
$3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como
termo inicial a data da sua produção.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na
internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
http:/Mmay. planalto.g ov.br/ccivil. 03/ at02011-2014/201116i112527 htm 813
H - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura:
Il - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
$ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta
pública em suas sedes.
$2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da
data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem:
| - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100
(cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem; e
ll - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
$ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso
indevido.
8 3º O consentimento referido no inciso Il do S 1º não será exigido quando as informações forem
necessárias:
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
ll - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em
lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
Ill - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
84º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
85º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
| - recusar-se a fomecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fomecimento ou fomecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Il - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
http:/Amm. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/181112527.htm 913
IY - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato
ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a
outrem, ou em prejuizo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concementes a possíveis violações de direitos
humanos por parte de agentes do Estado.
8 12 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas
descritas no caput serão consideradas:
| - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou
graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção
penal; ou
Il - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações
administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela
estabelecidos.
S 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºº 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Ar. 33. A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa;
Hi - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
$ 1º As sanções previstas nos incisos |, ll e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II,
assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o
ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso IV.
83º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do
órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
da abertura de vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência
da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de
regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de
vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a
submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
http:/Ammw planaito.g ov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/16i/12527.htm 10/13
Art. 35. (VETADO).
$ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da
administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência
para:
| - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou
conteúdo, parcial ou integral da informação;
Il - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de
pessoa interessada, observado o disposto no art. 72 e demais dispositivos desta Lei; e
Ill - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo
determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça extema à soberania nacional ou à
integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do Pais, observado o prazo previsto no
8 12 doart. 24.
82º O prazo referido no inciso Ill é limitado a uma única renovação.
$3º A revisão de ofício a que se refere o inciso Il do $ 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro)
anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
84º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos
previstos no $ 3º implicará a desclassificação automática das informações.
$ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições
desta Lei. (Regulamento)
Ar. 36. O tratamento de informação sigitosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais
atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o
Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: (Regulamento)
| - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas,
órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e
Il - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou
organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo,
contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores
e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação
de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas
como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta
Lei.
$ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os
prazos e condições previstos nesta Lei.
8 2º No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a
qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
83º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da
informação nos termos da legislação precedente.
http: planalto.gov.br/ccivil 03 ato2011-2014/2011/16i112527.htm 1113
UTESTO emteinemene cotis eocicemo — munaiaaciceno tmo cemimnaas do promo prosioeo io
caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão
ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente
subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
| - assegurar o cumprimento das normas retativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada
aos objetivos desta Lei;
Il - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
ll - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos.
Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
| - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na
administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Il - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
Ill - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e
consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à
implementação desta Lei.
Ar. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Am. 116.
VL- levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento
da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao
conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art.
126-A:
“Art. 126-:A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concemente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Ar. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as
normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e
na Seção Il do Capítulo III.
Art. 46. Revogam-se:
I-a Lei nº 11,111, de 5 de maio de 2005; e
http:/Amm. planalto gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/201118i112527 htm 1213
“Ar. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra
http:/Amw. planalto.gov.briccivil 03/ ato2011-2014/2011Ni12527.htm
1313