materia nº 795/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 795 /2014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da aplicabilidade no
âmbito da Administração Municipal da Lei
nº. 12.468/2011, principalmente no que se
refere ao Artigo 8 - cópia anexa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da aplicabilidade no âmbito da Administração Municipal da Lei nº. 12.468,
de 26 de agosto de 2011, principalmente no que se refere ao Artigo 8 - cópia anexa.
Justificativa:-
A Lei nº. 12.468/2011, que regulamenta a profissão de
taxista, visa proporcionar reconhecimento à categoria profissional dos trabalhadores
do serviço de táxi, contemplando ainda uma maior e melhor eficiência no setor, a fim
de aumentar o controle e a qualidade dos serviços prestados ao Município, razão pela
qual apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da
Veregdor/PSDB
31/7/2014 L12468
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Mensagem de veto Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº
6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras
(Vide Leis nº 6.094, de 1974) providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos
desta Lei.
Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de
terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7
(sete) passageiros.
Art. 32 A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda
integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
| - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no
art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
Il - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de
veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
1 - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da
prestação do serviço;
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a
profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º São deveres dos profissionais taxistas:
| - atender ao cliente com presteza e polidez;
1 - trajar-se adequadamente para a função;
Ill - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes:
V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à
legislação da localidade da prestação do seniço.
Art. 6º São direitos do profissional taxista empregado:
| - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
| - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da
previdência social.
https:/Amw.planaito.gov.br/ccivil 03/ ato201 1-2014/2011eil 12468.htm 1/2