materia nº 817/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
EMENTA
j
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de criação
de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DO ANEXO
FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REQUERIMENTO Nº. s17 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
I- Há possibilidade de criação de projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ANEXO
FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"?
a) Caso positivo, sugiro que esta Prefeitura se reúna com os
servidores municipais que prestam serviços ao Cartório Eleitoral e demais órgãos
competentes para discutir sobre o assunto.
b) Após a elaboração de estudos encaminhar a sugestão à
esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas deliberações.
c) Caso contrário, justificar.
2- Anexos: Leis Municipais nºs. 3115/2007 e 3332/2010 do
Município de Campos do Jordão/SP, para base de estudos.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município,
proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agogfo de 2014.
AIR/ANTQNIO DA SILVA
Odair DoigMil - Vereador/PRP
f
benoS
LEI Nº 3115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ANEXO FISCAL DAS
FAZENDAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(de autoria do Executivo Municipal)
RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido aos empregados públicos municipais que desempenhem suas atividades no Serviço
Anexo das Fazendas Públicas da Comarca de Campos do Jordão, gratificação por desempenho de função,
equivalente ao menor nível salarial do Anexo III, da Lei nº 1.822/1.991 - Nível |, limitado a 08 (oito) vagas.
Art.2º Os empregados públicos contratados para desempenhar as funções de Fiscal de Feiras, Fiscal Geral,
Fiscal do ISS, Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas e Fiscal Sanitário, passam a integrar o
agrupamento de empregos do nível IX, do Anexo III, da Lei nº 1,822/1.991.
Art.3º Ficam os Bombeiros Civis, atualmente lotados na Secretaria de Administração, transferidos para a
Defesa Civil de Campos do Jordão - Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão.
Art.4º Fica o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos do Jordão, incluindo as
verbas orçamentárias e móveis, atualmente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, transferido para o Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único - Aos Conselheiros Tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as seguintes vantagens:
| - Gratificação Natalina - correspondente a um duodécimo da remuneração do Conselheiro no mês de dezembro
para cada mês de exercício da função no respectivo ano;
H - Adicional de Férias - correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo de férias;
Hi - Gratificação por desempenho de função - correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a remuneração
mensal do Conselheiro Tutelar;
IV - O Conselheiro Tutelar que desvincular-se do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Campos do Jordão perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício,
calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
Art.5º A denominação da função de confiança de Chefe do Contencioso (Lei 1.822/91), passa a ser Advogado
Chefe da Execução Fiscal, fixado o percentual em 80% (oitenta por cento) sobre o valor da remuneração do
servidor ocupante da função de confiança.
Ar.6º Fica Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, por intermédio da Guarda Civil Municipal - vinculada a
Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão, autorizada a conceder ajuda de custo no valor
equivalente ao r'enor. nível salarial do Anexo Ill, da Lei nº 1.822/1.991 - nível |, a todos os alunos matriculados no
Curso de Formação de Guarda Municipal.
Art.7º Fica proibido o desvio de função em qualquer órgão da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do
Jordão.
Parágrafo Único - Entende-se por desvio de função, o exercício de função ou emprego, diverso daquele para o qual
foi contratado o empregado.
Art.8º Função de confiança é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas transitoriamente a
servidor público municipal, criada mediante lei, ou decreto legislativo, conforme o caso, com denominação
própria, numero certo e retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
$ 1º As atribuições das funções de confiança não coincidirão com as de cargo efetivo ou de cargos em comissão.
5 2º A designação para função de confiança recairá exclusivamente em servidor do quadro de carreira da
Secretaria Municipal a que pertencer a própria função.
53º A função de confiança será exercida por servidor público concursado, escolhido dentre os de maior nível de
escolaridade, na ausência, dentre os de maior tempo de serviço prestado a Administração Pública em geral.
Art.9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 27 de dezembro DE 2007.
RICARDO MALAQUIAS PEREIRA
Prefeito Municipal em exercício
Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 27 de dezembro
DE 2007.
MARIA ANGELA DIAS CHAVES BERALDO
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo
QLeis
dim
ford
LEI Nº 3332, DE 19 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3115/07, DE 27/12/07.
(de autoria do Executivo Municipal)
Dra. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3115/07 de 27/12/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica concedido aos empregados públicos municipais que desempenhem suas atividades no Serviço Anexo
das Fazendas Públicas, Cartórios da 12 e 2º Vara Civil e Criminal e Cartório Eleitoral da Comarca de Campos do
Jordão, gratificação por desempenho de função ao menor nível salarial do Anexo III, da Lei nº 1822/91 - Nível 1,
limitado a 12 (doze) vagas."
An.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 10 de maio de 2010.
Dra. ANA CRISTINA MACHADO CESAR
Prefeita Municipal
Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 10 de maio de
2010.
CECÍLIA CARDOSO
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo