CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
LO
R TUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Of. nº 872/2015 Mococa, 13 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Lei que pretende alterar o parágrafo 4º
do artigo 1º da Lei nº 1.300, de 1978, que criou o COMDEPAT no
Município de Mococa.
Reterido parágrafo estabelece a composição do
COMDEPAT, Ocorre que. na prática, à reunião dos Conselheiros d: forma
como se encontra atualmente, tem apresentado diliculdades. especialmente.
diante das demais atividades dos membros atuais,
Dessa feita, à pedido do próprio COMDEPAT,
pretende-se alterar essa atual composição, tornando-a mais genérica, de
modo que, por exemplo, o Assessor de Planejamento possa indicar um
representante daquele departamento para compor o Conselho ao invés de
ser ele próprio, o Assessor. o Conselheiro. Isso, também se estende à todos
Os demais representantes de departamentos da Prefeitura de Mococa.
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Além disso, algumas alterações quanto à
denominação dos membros precisa ser realizada. A antiga Coordenadoria
de Cultura e Turismo, atualmente se concretiza no Departamento de Cultura
e Turismo e o CODEC (Comissão de Cultura) foi transformado em CMPC
(Conselho Municipal de Política Cultural).
Com estas pequenas, mas importantes
modificações, pretende-se dar mais amplitude de atuação ao COMDEPAT,
reiterando e fortalecendo sua atuação em defesa do patrimônio municipal,
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos
protestos de consideração e upreço.
Atenciosamente,
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara M unicipal de Mococa
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PROJETO DE LEINº 0 de 10 de Julho de 2015
Altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 1.300, de 21
de dezembro de 1978,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei Nº. (15. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Amt. 1º. Esta Lei altera o parágrafo 4º do artigo 1º
da Lei nº 1.300, de 21 de dezembro de 1978, com redação dada pela Lei nº
3.284, de 29 de abril de 2002.
Art. 2º. O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº
1.300, de 21 de dezembro de 1978, com redação dada pela Lei nº 3.284, de
29 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 4º. Fica criado o Conselho Municipal
de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Ambiental - COMDUEPAT, que
exercerá funções de assessoramento junto do
Departamento de Cultura e Turismo, visando do
MA
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cumprimento das disposições contidas nesta Lei e
serd composto pelos seguintes Conselheiros, que
Prestarão serviços relevantes do Município:
1 Um representante do Departamento de
Culrura e Turismo da Prefeitura de Mococa:
Ho — Um representante da Assessoria de
Planejamento du Prefeitura Municipal de
Mococa;
HH - Um representante da Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal de Mococa;
= Um representante do Departamento de
Obras da Prefeitura Municipal de Mococa:
E Um representante do Conselho Municipal de
Política Cultural:
Fi- Um represemiante elo Conselho Municipal de
Turismo:
Ao
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CH —- Um representante da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
Fit - Membros indicados pela muioria dos
integrantes mencionados nos incisos La Vil, com
interesse nas áreas de museologia, história, artes
Plásticas e afins”,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na d
ata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 10 DEJULHO DI 2015,
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Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal