materia nº 39/2016

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE
“Poder Le
—— E
MROTOCOLO
“NÚMERO
D
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO
PREPARATÓRIO AOS VEREADORES
ELEITOS E RESPECTIVOS SUPLENTES NO
AMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DR.
TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA.
PROJETO DE LEI Nº 027 DE DE
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ........ DO: sda ÕÊ: saquei. + aprovou Projeto de Lei
a ido RR 12016, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Almeida, e,
eu, Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal de Mococa sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola do Legislativo Tiago Ferraz de Siqueira da Câmara Municipal
de Mococa realizará, após ás eleições municipais e a declaração dos eleitos
pelo Tribunal Regional Eleitoral — TRE-SP, curso preparatório aos Vereadores
Eleitos e respectivos suplentes.
Parágrafo Único. Para a realização do curso, o Poder Legislativo poderá utilizar
todos os convênios já firmados, bem como celebrar outros específicos à
finalidade prevista no caput deste artigo.
Art. 2º O curso será realizado dentro do período legislativo ordinário, com carga
horária de 20 (vinte) horas aula
Art. 2º O curso será realizado entre os meses de novembro à dezembro, com
02 (duas) aulas por semana.
Art. 3º Ao final do curso serão conferidos certificados aos participantes que
tenham, no mínimo, frequentado 70% (setenta por cento) das aulas.
8 1º. — No ato da posse o Vereador deverá fazer a entrega do Certificado de
Participação no curso.
8 2º. — Por motivos justificados o Vereador não tenha participado do curso,
deverá faze-lo nos primeiros 30 (trinta) dias de seu mandato.
Art. 4º O curso será ministrado em relação às seguintes matérias:
|— os Poderes da República - Poder Legislativo, Poder Executivo e Judiciário;
Il- o Poder Legislativo e o Ministério Público;
Ill - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual
IV - a experiência na condução do Poder Legislativo |, Il e III;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
V — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa;
VI — Lei Orgânica Municipal;
VII — Constituição Estadual e Federal
VIII - o Município e o Estado de São Paulo;
IX - a experiência de um vereador;
X — Funções, direitos e deveres do Vereador;
XI — Funções e deveres da Câmara Municipal;
XII — outros assuntos de interesse dos Vereadores eleitos.
Art. 5º O curso preparatório será ministrado por servidores da Câmara
Municipal, vereadores e convidados especiais.
Art. 6º A Câmara notificará os Vereadores eleitos e respectivos suplentes com
10 (dez) dias de antecedência do inicio do curso.
Art. 7º Para a realização do curso o Poder Legislativo poderá obter apoio
institucional.
Art. 7º A coordenação do curso a que se refere esta Lei deverá será exercida
pelo Chefe da Escola do legislativo, que poderá requisitar a colaboração de
servidores efetivos e comissionados ou vereadores, os quais serão designados
e nomeados por Ato da Mesa Diretora.
8 1º A coordenação poderá convidar, para colaborar na organização e
realização do curso, pessoas de reconhecida competência e experiência em
Administração Pública e nas áreas e temas de que trata o artigo 4º desta Lei.
8 2º O calendário do curso será elaborado pela coordenação.
8 3º As estruturas físicas, humana e material para o curso serão
disponibilizadas pela presidência da Casa a partir da solicitação da
coordenação do curso.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Art. 5º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementas se necessário.
Art. 6º. — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2016.
APROVADO
em2Ê Discussão p
Vere dor-PSB
ER
qo Pd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Data i APROVADO
23/05/2016
23/05/2016
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.039/2016 — de autoria do Antonio Carlos de
Almeida - Dispõe sobre a realização de curso preparatório aos
vereadores eleitos e respectivos suplentes no âmbito da escola do
Legislativo Dr. Tiago Ferraz de Siqueira da Câmara Municipal de
Mococa.
Plenário Veneyrá ribeiro da Silva, 23 de maio de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO,
DATA :23 DE MAIO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO Ê /2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
RAS NO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
“| EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis ; Ls
Votos Contrários : . nu
Ausentes 02
Total à E, ESSE.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 372/2016.
PROJETO DE LEI Nº 039/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de Maio de 2016.
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO / DESPACHO
Número Data APROVADO
23/05/2016
| O ua. 23/05/2016 NEH E E —
UIZ BRAZ MARIANO
E RR
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.039/2016 — de autoria do Antonio Carlos de
Almeida - Dispõe sobre a realização de curso preparatório aos vereadores eleitos
e respectivos suplentes no âmbito da escola do Legislativo Dr. Tiago Ferraz de
Siqueira da Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA :23 DE MAIO DE 2016.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA : REQUERIMENTO CONVOCANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO (2016.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
| BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
l4- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis Rca À e,
Votos Contrários E
Ausentes A o 1
Total : E aa
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