materia nº 40/2016

TCÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA |RÚBRI
L059 as 5 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania. www mococa.sp.gov.br
Of.nº 437/2016 MOCOCA, 24 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
A Lei nº 3.183, de 04 de junho de 2001, autorizou
a Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública, visando à instalação e execução dos serviços de
bombeiros no Município de Mococa.
O artigo 2º da Lei nº 3.183/01, em seu inciso
XVII, previa prazo para à vigência do convênio por 05 anos.
Posteriormente, a Lei nº 3.045, de 26 de setembro de 2006, alterou a
redação desta norma legal, para prorrogar O prazo inicial de 05 para 10
anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
Nestes termos, iniciando-se o prazo convenial em
2001, seu termo final somente ocorrerá em 2021, estando o convênio em
plena e regular vigência.
Ate
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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No entanto, a pedido da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, os convênios referentes aos serviços de corpo de
bombeiros estão sendo refeitos pelo período de 30 anos, razão pela qual,
pretende-se a alteração legal ora proposta.
Trata-se de mera questão administrativa que, no
entanto, deve ser formalizada pela legislação, razão do presente Projeto de
Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
S Z E ER BAD as
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
oc mm
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PROJETO DE LEI nele 23 de Maio de 2016
Altera o inciso XVH do artigo 2º da Lei nº 3.183, de
04 de junho de 2001.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... 5
aprovou Projeto de Lei nº.................. /16, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o inciso XVII do artigo 2º,
da Lei nº 3.183, de 04 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº
3.645, de 26 de setembro de 2006.
Art. 2º. O inciso XVII do artigo 2º, da Lei nº
3.183, de 04 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.645, de 26
de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVIL O convênio deverá vigorar pelo prazo de
30 (trinta) anos, e poderá ser denunciado a
qualquer tempo e por qualquer dos convenentes,
mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta)
dias”.
AB TT
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 23 DE MAIO DE 2016
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
as
TEIN. 637: ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DI ALTERADA PELA
Estado de São Paul | cy ILYS/0b
Gabinete do Prefeito —
LEI Nº 3,183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo q celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo para execução de serviços
de bombeiros e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 048/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo para a execução de serviços de bombeiros, constantes
na prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos, bem
como na prevenção de acidentes, nos termos da Lei Estadual nº 684, de
30 de setembro de 1975 e do Decreto Estadual nº 22.171, de 08 de
maio de 1984 e regulamentação, nos termos do convênio.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
| —- A Secretaria de Segurança Pública assumirá o
compromisso de executar no Município de Mococa, os serviços de
prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento e de
prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, de acordo com'as leis vigentes;
Il — Serão realizadas pela Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no
Municipio de Mococa os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios:
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Gabinete do Prefeito
LEINº 3.183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
b) extinção de incêndios;
Cc) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra
incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
9) ações em calamidades públicas:
h) socorros diversos; e
i) serviços policiais extraordinários, em situação de
anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia
Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
combate ao fogo e de busca e salvamento.
HH — Aos convenentes, com relação à Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, serão atribuídos os seguintes encargos:
a) À Secretaria de Segurança Pública:
- constituição do efetivo policial militar que se tornar
necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado
para o exercicio das funções que lhe competirem:
- fornecimento de uniformes e o material de
expediente;
- remuneração do efetivo policial militar e os encargos
previdenciários correspondentes.
b) Ao Municipio de Mococa:
- aquisição de combustivel, lubrificantes e materiais do
mesmo gênero;
- execução de serviços de manutenção, em geral;
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- construção, adaptação ou locação dos imóveis
necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros,
mediante aprovação de órgão competente da Polícia
Militar;
- aquisição e a manutenção de material necessária à
limpeza de alojamento e da administração;
- fomecimento da alimentação destinada aos
elementos escalados de prontidão; e
- instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o
plano de cuja elaboração deverá participar o órgão
técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
IV — A aquisição de equipamentos especializados, de
material de consumo durável, de viaturas e de material de
comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros no
Município de Mococa, será feita da seguinte forma:
Pela Secretaria de Segurança Pública:
- acessórios de equipamentos para combate a
incêndios;
- acessórios de equipamentos para operação de
salvamento.
a) Pelo Município de Mococa:
- viatura e equipamentos para combate a incêndios;
- viatura e equipamentos para salvamento aquático e
terrestre;
- viatura leve para transporte de material;
- material e equipamento de comunicações.
V — As despesas com a substituição dos materiais
referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações,
correrão por conta do Municipio de Mococa, admitida a possibilidade de
auxílio pela Secretaria de Segurança Pública.
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VI - Os equipamentos de que tratam os incisos IV e V
deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
VII - O Município de Mococa se obrigará a autorizar o
Órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a
pronunciar-se nos respectivos processos referentes à aprovação de
projetos e à alvarás para construção, reformas ou conservação de
imóvel, os quais, excetuando os que se destinarem a residências
unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo
órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e
segurança contra incêndio.
VII — A autorização de que trata o inciso anterior
estende-se à vistoria para concessão de alvará para “habite-se” e de
funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das
normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para
autorização de construção.
IX = O Municipio de Mococa estabelecerá, por ato
próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das
sanções correspondentes a que estarão sujeitas os infratores que não
observarem o disposto no inciso VIII
X — O Municipio de Mococa poderá fiscalizar a
conservação dos bens de sua propriedade.
XI — As viaturas dos serviços de extinção de incêndios
e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que
não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentos da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Xl — A qualquer tempo poderá ser revista a
organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e
salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou
remodelar o plano em vigor, sendo que a revisão será proposta ao
Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de
Bombeiros;
XIH — O Município de Mococa. ouvido o órgão técnico
da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios
vizinhos que possuam, ou venham a possuir, unidades operacionais do
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Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de
incêndios ou salvamento.
XIV — As despesas decorrentes do convênio correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento-programa.
XV — O Município de Mococa se obrigará, no exercício
seguinte ao da instalação do Posto de Bombeiro, a instituir e cobrar
uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços de bombeiros,
XVI — As dúvidas que surgirem na execução dos
termos do convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre o
Município de Mococa e a Secretaria de Segurança Pública, ouvido o
Comandante Geral da Polícia Militar.
XvIl — O convênio deverá vigorar pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do mesmo, e
poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos
convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
04 de junho de 2001.
oito roi Inti,
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica