materia nº 41/2016

CAMBRA PIER Stats
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania www mococa.sp.gov.br
Of. nº 438/2016 MOCOCA, 25 de maio de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, equivalente a 3,58 % (três vírgula cinquenta e oito
por cento)sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de maio de
2016.
O percentual corresponde ao índice inflacionário
dos meses de janeiro a abril de 2016, de acordo com o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor.
Importante ressaltar que, a Lei Federal nº
9.504/97, que estabelece normas para as eleições, possui regras específicas
que devem ser atendidas pelos agentes políticos durante o denominado
PA sd
Do Sad
periodo eleitoral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
Como sabido, no presente ano de 2016, haverá
eleições no âmbito municipal para a escolha dos representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo. Trata-se, indubitavelmente, de ano eleitoral,
estando o Município submetido às regras eleitorais estabelecidas pela lei
federal. E a submissão municipal às regras eleitorais federais não fere o
Princípio do sistema federativo, já que a própria Constituição da República,
em seu artigo 22, | determina que compete privativamente à União legislar
sobre direito eleitoral!.
Pois bem, nestes termos, reza o artigo 73, VIII, da
Lei nº 9.504/97:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,
servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais: (..)
VII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão
geral da remuneração dos servidores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu
"at 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br
poder aquisitivo qo longo do ano da eleição, a
partir do início do prazo estabelecido no art. 7º
desta Lei e até a posse dos eleitos.”
A clareza da vedação legal é incontestável: todos
Os agentes públicos estão proibidos de fazer, na circunscrição do pleito — ou
seja, no Município de Mococa — revisão geral da remuneração que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição
— isto é, no ano de 2016.
Dessa forma, somente a recomposição da perda do
poder aquisitivo do ano de 2016 (de janeiro até abril), que é o ano da
eleição, poderá ser objeto de revisão geral.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o reajuste deverá ser recebido já no mês de maio de
2016, razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda serão
necessários alguns procedimentos administrativos, tais como, a elaboração
da folha de pagamento, emissão de holerites, que, certamente, demandam
algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania www.mococa sp.gov.br
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciósamente,
rd a: MMA AA Trem
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 -- Centro - Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
a,
PROJETO DE LEI Nº” de 25 de Maio de 2016
Dispõe sobre a reajuste salarial aos
empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº.................... (16, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 3,58 Y% (três vírgula cinquenta e
oito por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
maio de 2016.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º
serão extensivos a todos os empregados municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade.
A MA
Gare
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidacania www mococa sp gov.br
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente
e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITPURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 25 DE MAIO DE 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal