materia nº 768/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
6)
ERME DE SOUZA GOMES
PRESINENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 768 /2014. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da Lei
Municipal nº. 3546/2005 que “Dispõe
sobre a proibição da comercialização e
do uso de cerol e dá outras
providências” — cópia anexa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis, acerca da aplicação e fiscalização da Lei Municipal nº. 3546/2005 que
“Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de cerol e dá outras providências” — cópia anexa
Justificativa:-
Uma das mais tradicionais brincadeiras é empinar pipa, mas a brincadeira
pode ficar muito perigosa com o uso de cerol, uma mistura de cola e vidro moido que se aplica na linha da
pipa para cortar as linhas de outras pipas. Se a linha com cerol atingir pessoas pode causar sérios
ferimentos e até a morte, como é o caso de pedestres e de quem usa veículos abertos (bicicletas e
motocicletas), que estão expostos aos riscos do cerol. Além disso, o cerol pode ficar preso nos fios da
rede elétrica e causar curto circuitos.
Pensando em extinguir a comercialização e o uso desse material na prática
de empinar pipas, foi criada a Lei Municipal nº. 3546/2005, mas para sua efetiva aplicabilidade é
necessário fiscalização por parte do Poder Público, campanhas educativas e conscientização da
população.
Sugerimos também, que o Poder Executivo promova campanhas
educativas com ampla divulgação, podendo ser iniciadas nas instituições escolares do Município, a fim de
alertar crianças e jovens sobre a ilegalidade e os riscos do cerol.
Considerando que o próximo periodo de férias escolares se aproxima e
que muitas crianças e jovens encontrarão na prática de empinar pipa uma alternativa de lazer e diversão,
providências devem ser adotadas em caráter de urgência, para que a alegria não seja "cortada" enquanto
muitas pipas ganham os céus.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ES)
LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a Proibição da comercialização
e do uso de CEROL e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de outubro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 089/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
: promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida no Município de
Mococa a comercialização e o uso de CEROL — mistura de pó de vidro com
cola de madeira, em linhas de empinar pipas, papagaios, pandorgas ou
semelhantes.
Art. 2º - O não cumprimento ao disposto no parágrafo 1º,
será considerado infração sendo que a autoridade competente determinará a
apreensão e incineração da pipa, papagaio ou pandorga, bem como da
linha com Cerol.
Art: 3º - Em caso de acidente com linha que contenha
Cerol, sendo os responsáveis identificados, (usuário e fornecedor) será
aplicada:
| - Multa de 10 (dez) UFMM - Unidades Fiscais do
Município de Mococa: |
Il - Multa de 20 (vinte) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa, em caso de reincidência, independente das demais
sanções penais, por lesões corporais que possa ter causado a terceiros, a
que estarão sujeitos os infratores,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2005.
PANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
efeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito “e
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