materia nº 637/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações sobre eventual
isenção de ISSQN à empresa Infratécnica
Engenharia e Construções Ltda.
REQUERIMENTO Nº. 632 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que através do
Departamento competente, informe se a empresa Infratécnica Engenharia e
Construções Ltda, recebeu isenção de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - referentemente à construção do Conjunto Habitacional Gildo Geraldo.
Em caso de isenção, qual foi o fundamento legal que embasou
o ato?
JUSTIFICATIVA
Funda-se o presente requerimento no inciso IX do artigo 9º. da
Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de junho de 2014.
av + P
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB