materia nº 826/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
11 ASO. Pu
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ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
2.393
REQUERIMENTO Nº. s26 /2014. Solicita informações à Mesa Diretora desta
Casa acerca de planejamento para
atualizar a Lei Orgânica do Município
LOM.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Mesa Diretora
desta Casa, para que informe:
a) Existe um planejamento para atualizar a Lei Orgânica do
Município — LOM?
b) Em caso afirmativo, quando a Mesa dará início aos trabalhos
de atualização da LOM?
c) Caso contrário, justificar a negativa.
Justificativa:-
A Lei Orgânica do Municipio - LOM, é uma Lei Municipal
correspondente, de uma forma local, a Constituição Federal e Estadual. A Lei Orgânica
oferece ao Município, instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações
que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o
Município.
Sendo assim, a Lei Orgânica é o instrumento maior de um
Município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na
Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade
local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o
desenvolvimento de um povo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de agosto de 2014.
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DUARDO RIREIRO BARISON
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