materia nº 2/2017

[CÂMARA MUNICIPAL |
| - MOCOCA -
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofnº 021/2017 MOCOCA, 03 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a conceder subvenção social, com
fundamento nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades
sem fins lucrativos que mantêm e desenvolvem serviços essenciais no
Município.
À subvenção social é uma das formas que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo para que os repasses sejam realizados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3668-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades devem dar continuidade
às suas atividades, sem interrupções que possam causar prejuízos aos
atendidos e a comunidade em geral. Indispensável, dessa feita, que o
presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
de ee
ee N )
ELISAN AZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINQ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI não 03 de Fevereiro de 2017
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que especifica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº.................... 17
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades,
conforme os valores e rubricas orçamentárias respectivos:
I — Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, CNPJ/MF nº 52.505.153/0001-94, no valor de R$ 1.020.000,00
(um milhão e vinte mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50,43.00.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
II — Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, CNPJ/MF nº 52.505.153/0001-94, no valor R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0300.000266.00.00.00;
HI — Corporação Musical Filarmônica
Mocoquense, CNPJ/MF nº 54.140.348/0001-03, no valor de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0110.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão
cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, prestando contas do
destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos
transferidos a título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de
2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
ELISANG