materia nº 765/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Di,
REQUERIMENTO Nº. 765 12014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos valores relacionados
ao desconto de multa moratória e juros
moratórios dos contribuintes que foram
beneficiados conforme determinação da
Lei Complementar nº. 266/2007, no
período de fevereiro a dezembro de 2008.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, envie a esta Casa de Leis
relatório acerca dos valores relacionados ao desconto de multa moratória e juros
moratórios dos contribuintes que foram beneficiados conforme determinação da Lei
Compiementar nº. 266/2007 (cópia anexa), no período de fevereiro a dezembro de
2008.
Requeiro ainda que seja especificado o valor dos descontos
concedidos dentro das especificações da Lei Complementar mencionada.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre
na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de julho de 2014.
DAIR ONIO DA SILVA
Odair Dois Mil NYereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Dispõe sobre o pagamento de débitos
fiscais, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2007 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em
divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontre em
fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma:
| — Com redução de 100% (cem por cento) do valor da
multa e de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei Complementar;
Il —- Com redução de 90% (noventa por cento) do valor da
muita e de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
ll — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da
muita e de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor da
muita e de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
VI — Com redução de 10% (dez por cento) do valor da
muita e de 10% (dez por cento) dos juros moratórios, mediante o pagamento
integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
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EN)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 18 de agosto de 2007.
Parágrafo Único - Nenhuma parceta poderá ser inferior a
R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas
judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso | do artigo
1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a VI do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao
Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas desejadas
e das garantias oferecidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento
de mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de divida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo 1º
e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto
do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta) meses, avaliadas a
oportunidade e conveniência do ato
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal,
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo
do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará O fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do Código de Processo
Civil.
Ar. 7º - O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades
Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos
acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de divida.
Parágrafo 3º - VETADO.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento), do valor do
débito, limitada a 10% (dez por cento).
Am. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do débito
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido 0
acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e
ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Parágrafo Único - A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11 — As disposições dessa Lei Complementar aplicam-
se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da divida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituição de
quantias pagas.
Art. 12 - O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 13- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de agosto de 2007.
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a Nha
APA ECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
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TO RRNEmES
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
| Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 1.085/2014 MOCOCA, 27 de agosto de 2014.
Ref. Requerimento nº 765/2014
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações acerca
dos valores relacionados ao desconto de multa moratória e juros moratórios dos
contribuintes que foram beneficiados conforme determinação da Lei Complementar nº
266/2007, no período de fevereiro a dezembro de 2008, constante do requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em face da solicitação contida no requerimento
supracitado, os benefícios obtidos baseados na Lei Complementar nº 266/2007 e
Decretos 4.438 e 4.458, foram anulados após a publicação do Decreto nº 4.614, de 21-
05-2010.
Este último faz menção direta em seu preâmbulo que
tomamos a liberdade de transcrever: “dispõe sobre a nulidade dos atos administrativos
que concederam benefícios tributários aos contribuintes após o dia 18 de fevereiro de
2008”.
Ato continuo à publicação do Decreto 4614, a
Administração Pública, através do Setor competente, apurou e procedeu a atualização
dos valores correspondentes aos benefícios e reinscreveu-os na “Divida Ativa” dos
munícipes, que neste caso ficaram passíveis de cobrança judicial e extrajudicial.
Segue, em anexo, o Decreto nº 4.614, de 21-05-2010
e o Decreto nº 4.458, de 18-01-2008.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
— EP ema DA,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Saladas Sessões QL, 4 Vo
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.458, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos
previstos no inciso |, do artigo 1º e no artigo 4º
da Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto
de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização contida no parágrafo 4º, do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de
2007,
DECRETA:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos integralmente, com
redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e de 100% (cem por cento)
dos juros moratórios, até 18 de fevereiro de 2008.
Art. 2º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 266, de 16 de
agosto de 2007, deverão ser requeridos até 18 de fevereiro de 2008.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE M CA, 18 de janeiro de 2008.
M
APARECIDO|ESPANHA
Prefeito Municipal
ae esa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.614, 21 de maio de 2010
Dispõe sobre a nulidade dos atos administrativos que
concederam benefícios tributários uos contribuintes
após o dia 18 de fevereiro de 2008.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar
Municipal nº 266/07 autorizava o concessão de
benefícios tributários aos contribuintes inscritos em
dívida ativa, cujos débitos haviam sido constituídos até
| 31 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº
4.458/08, respaldado no artigo Sº, $ 4º da Lei
Complementar nº 266/07, autorizou a concessão de
benefícios tributários consistentes na redução de 100%
do valor da multa e de 100% dos juros moratórios até a
data fatal de 18 de fevereiro de 2008;
CONSIDERANDO que, após investigações
administrativas realizadas pelo Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, apurou-
se a existência de benefícios tributários concedidos da
forma como mencionada no Decreto nº 4,458/08, após
a data de 18 de fevereiro de 2008;
CONSIDERANDO que, referidas concessões não
encontram amparo legal;
' CONSIDERANDO que, tais concessões, desprovidas
de legalidade, causaram danos aos cofres públicos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados nulos todos os acordos
em que foram concedidos benefícios tributários da forma como mencionada na
Lei Complementar Municipal nº 266/07 e no Decreto Municipal nº 4,458/08,
após a data de 18 de fevereiro de 2008.
Art. 2º. O Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa deverá apurar os valores históricos dos contribuintes
beneficiados irregularmente, procedendo a atualização e conciliação* destes
valores, reinscrição dos mesmos na dívida ativa e sua cobrança extrajudicial
e/ou judicial.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MAIO DE 2010,
na
ANTÔNIO NAUFEL
Prkfeito Municipal
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