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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
1049)
RA Driça
PR
REL
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 335 /2016. Solicita a Promotoria Pública do Município de
inn Mococa que remeta à esta Casa de Leis, a
relação dos Termos de Ajustamento de
Conduta — TAC firmados com a Prefeitura
Municipal de Mococa/SP, no período de 2008
até a presente data.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria
Pública do Município de Mococa, para que informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de remeter à esta Casa a relação dos
Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados com a Prefeitura Municipal de
Mococa/SP, no período de 2008 até a presente data.
2- Em caso negativo, justificar.
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador fiscalizar a Administração
Municipal, apresento o requerimento e aguardo especial atenção dessa atuante
Promotoria Pública, para que o interesse público prevaleça em nosso Município.
E DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
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